TJ-SP analisa liminares contra votação da Lei da PGE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisará na quarta-feira (5/2) os recursos contra as liminares que impediram a Assembleia Legislativa de votar, no fim de 2013, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. As liminares em Mandado de Segurança foram concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, relator das demandas apresentadas por um grupo de deputados estaduais, incluindo o procurador de Justiça licenciado Fernando Capez. Os parlamentares apontaram que a nomeação de relator especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 25/2013 representa ofensa ao artigo 47 da Constituição Federal e ao artigo 10º, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, violando o direito ao devido processo legislativo. Apesar de a matéria ser relativa à Assembleia Legislativa de São Paulo e aos deputados que apresentaram o Mandado de Segurança, representantes da Associação dos Procuradores de São Paulo devem acompanhar a sessão.

Confusão
Os problemas no atendimento aos advogados que tentam entrar em contato com a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo às sextas-feiras estão prejudicando alguns profissionais. De acordo com o site do governo de São Paulo, o órgão recebe críticas, elogios e sugestões referentes à atuação dos defensores apenas de segunda a quinta-feira, sempre entre 8h e 17h. Mesmo conveniados, os advogados que telefonam às sextas-feiras para reclamar sobre os honorários são transferidos para ninguém, e a ligação é derrubada sem que o profissional possa fazer sua manifestação. A Defensoria Pública afirmou à revista Consultor Jurídico que a ouvidoria funcionava de segunda a quinta-feira até o dia 3 de fevereiro, mas desde terça-feira (4/2), está operando de segunda a sexta-feira, entre 8h e 18h.

Fim do recesso
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou os trabalhos de 2014 nesta segunda-feira (3/2), com a primeira sessão deste ano do Órgão Especial. Na terça-feira (4/2), está marcada para as 9h uma sessão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais, e um encontro entre o presidente do tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e a vice-presidente da Embratel, Maria Teresa Outeiro de Azevedo Lima. As sessões de julgamento das turmas serão retomadas na quarta-feira (5/2) e, no dia seguinte, ocorre o primeiro encontro de 2014 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

Ministério amazônico
Após quase três anos no Senado, o projeto de lei que tenta criar o Ministério da Amazônia ganhou um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta, que prevê uma pasta específica do governo federal para coordenar ações na região da Amazônia Legal, estava parada desde abril de 2011 e foi distribuída no dia 29 de janeiro ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O autor da ideia, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), nega ser um “ambientalista radical”, mas diz na justificativa que é preciso formular ações contra o desequilíbrio ecológico e afastar iniciativas de internacionalização da Amazônia. A Comissão de Meio Ambiente já aprovou a proposta.

Justiça federal
A cidade de Jales, que fica a 545 quilômetros de São Paulo, ganhará nesta terça-feira (4/2) a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto da 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A inauguração da vara, que atenderá causas cíveis em matéria relacionadas à Previdência Social, Sistema Financeiro da Habitação, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e tributos federais, está marcada para as 16h. Participarão do evento o desembargador federal Newton de Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos.

Pequim em São Paulo
O Instituto Confúcio na Unesp está com inscrições abertas para os cursos de língua chinesa em São Paulo. A instituição tem mais de 2 mil alunos espalhados pelo estado e as aulas na capital paulista ocorrerão dentro do Campus da Unesp, na Rua Dom Luís Lasanha, 400, no Ipiranga, a partir de 15 de fevereiro. Os interessados podem se inscrever até 15 de fevereiro no site do Instituto Confúcio ou pelo telefone (11) 2066-5950. Segundo Evandro Menezes de Carvalho, professor da FGV Rio e da Universidade Federal Fluminense, “muitas empresas chinesas estão investindo no Brasil e precisam de uma orientação especializada. As empresas chinesas buscam entender não só a nossa cultura mas, sobretudo, o sistema regulatório brasileiro. Assim, um advogado que sabe falar chinês poderá encontrar tanto oportunidades de trabalho no mercado internacional como interno”.

Contra a morosidade
A audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça organizará nos dias 17 e 18 debaterá a necessidade de melhor distribuição de recursos entre a primeira e a segunda instâncias. De acordo com o grupo de trabalho criado pelo CNJ para analisar o assunto, a desigualdade na distribuição é um dos grandes entraves para a celeridade processual. O grupo entregou ao presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, uma minuta de resolução regulamentando a questão. A recomendação é para que a divisão seja baseada na quantidade de processos em cada instância — de acordo com o relatório Justiça em Números, tramitam na primeira instância 90% das ações existentes no Judiciário brasileiro.

Casa nova
Será inaugurado em 14 de fevereiro o Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará, cidade que fica no Distrito Federal. O local, que receberá alguns dos processos que tramitam no Fórum de Brasília, homenageará a primeira desembargadora a atuar como presidente e corregedora do TJ-DF. Maria Thereza Haynes também foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral do DF, tendo comandado a primeira eleição distrital para senador e deputado federal. A inauguração do fórum — que fica na na QR 25, Conjunto 02 — está marcada para as 15 horas.

Atualizado às 17h30 de 4/2/2014 para acréscimo de informação.