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Fato insignificante

Servidora que pediu queijo para transferir aluno é absolvida

O Direito Penal não pode ser utilizado indiscriminadamente, contra fatos insignificantes que apresentam mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social. Com esse “puxão de orelha” na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, um juiz federal do Amazonas absolveu servidora acusada de corrupção passiva por pedir um pão de queijo e um queijo Minas a um estudante que queria se matricular na Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

O estudante, que também foi denunciado e depois absolvido, fazia graduação na Universidade Federal de Minas Gerais, mas, em 2010, quis se transferir para a Ufam. Ele procurou uma conhecida de sua namorada para fazer a transferência. O estudante relatou que, embora a servidora não trabalhasse no setor responsável por esse tipo de procedimento, ela disse que atenderia ao pedido em troca de “apenas um queijo Minas e um pão de queijo”. Ainda segundo o jovem, a mulher não cumpriu o combinado mesmo após ter recebido as “iguarias culinárias” do estado onde vivia. Por isso, ele delatou o ocorrido à reitoria da universidade.

Ambos acabaram denunciados pelo Ministério Público Federal — ele por oferecer vantagem indevida a funcionário público para praticar ato de ofício, ela por solicitar e receber essa vantagem. A pena para esses crimes pode chegar a 12 anos de prisão e multa, conforme os artigos 333 e 317 do Código Penal.

O juiz federal Márcio Cavalcante, porém, determinou a absolvição sumária dos acusados, que receberam assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União. “Diante dos fatos narrados, em razão do valor ínfimo da suposta vantagem auferida, bem como da apontada irrelevância penal das condutas perpetradas pelos réus, é de se rejeitar a denúncia em razão da sua atipicidade”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

0011523-90.2013.4.01.3200

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2014, 7h49

Comentários de leitores

4 comentários

Punição ao aluno?

João Carlos Silva Cardoso (Jornalista)

Bem lembrado, João Paulo.
Além do mais... se ela EXIGE benefício para cumprir sua função (crime de concussão) - pois do contrário, não cumpre -, por que o aluno a quem não restou outra alternativa, é quem é acusado de “oferecer vantagem indevida a funcionário público para praticar ato de ofício”?
Se quem fez a proposta é ela, ele não ofereceu. Ele foi vítima. Refém mesmo.

Puxão de orelha é pouco demais

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Apenas um puxão de orelha para criticar mais um abuso cometido pelo Ministério Público é pouco demais.
Nos EUA, não existe esse clima de impunidade em relação aos membros do Ministério Público. Nos EUA uma acusação infundada terá severas consequências contra o promotor de justiça. Nos EUA há diversos casos de promotores que tentaram ganhar notoriedade processando algum dos presidentes dos Estados Unidos. Depois da absolvições dos presidentes acusados, tramita por ali vultosas ações de indenizações contra os promotores, para a devida responsabilização.
Aqui no Brasil não ocorre nada. Promotores acusam todos, mas quase não são acusados. Há casos de promotores que ganham notoriedade de implacáveis, rigorosos, acusadores, etc, e mesmo depois de comprovados abusos, não ocorre quase nada em termos de responsabilização.
Há poucos casos, em geral de magistrados, acionando promotores de justiça para a responsabilização por abusos cometidos. Mas quase inexistem casos de prefeitos, advogados ou pessoas não vinculadas aos meios jurídicos que após terem se submetido a um tortuoso e desgastante processo judicial movido por um promotor, com absolvição e evidenciando eventuais abusos cometidos, acabem por acionar esses promotores para fins de responsabilização.
É importante que a classe dos advogados orientem seus clientes para nos casos devidos sejam acionados promotores que eventualmente cometam abusos.
É insignificante um mero puxão de orelha divulgado pela notícia. A pessoa acusada e absolvida deveria procurar um advogado para avaliar a possibilidade de acionar quem foi responsável por algo que a próprio justiça achou necessário puxar a orelha.

punição na esfera administrativa

Joao Paulo magalhaes de arruda (Advogado Assalariado - Administrativa)

Cabe ressaltar que a servidora ainda pode ser punida na esfera administrativa, inclusive porque no âmbito administrativo não se aplica o princípio da insignificância, já que se trata de atividade que lesa patrimônio público.

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