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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Direito de universitário
A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 4762/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que garante aos estudantes de nível superior o direito ao aproveitamento dos estudos, quando for feita a transferência para outro curso ou instituição. Para isso, as disciplinas deverão tratar de matérias idênticas, similares ou correlatas. Segundo o R7 Notícias, o texto determina que a disciplina que não tiver correspondência para aproveitamento servirá como créditos em atividade complementar. O projeto ainda prevê que as diferenças de nomenclatura ou de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas dos cursos de graduação não impedem aproveitamento requerido pelo estudante.

Liminar do Icasa
A Confederação Brasileira de Futebol conseguiu a cassação da liminar do Icasa que o colocava na primeira divisão do Campeonato Brasileiro, mantendo os cearenses na Série B da competição, e o Figueirense na Série A. Entretanto, segundo o Esportv, na visão do diretor jurídico da entidade, Carlos Eugênio Lopes, o fato de o clube ter recorrido à Justiça comum antes de esgotar todas as esferas da Justiça Desportiva tem penalidades previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Ele citou o rebaixamento do Betim para a Série D pelo STJD por situação parecida, mas os mineiros, neste momento, seguem na Série C, de acordo com o site oficial da CBF.

Ensino jurídico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou de reunião com o Ministério da Educação nessa quinta-feira (24/5) para debater o texto final do novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico no país. A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) elaborou proposta pela OAB, após coordenar 32 audiências públicas que ocorreu durante o ano de 2013, patrocinadas pelo Conselho Federal e por todas as seccionais. A votação sobre o novo texto deve ser concluída na sexta-feira (25/5), pois algumas outras propostas ainda estão sendo discutidas. Segundo o presidente da Comissão, Eid Badr, a proposta da OAB além de levar em conta a experiência consolidada da CNEJ nos processos avaliativos dos cursos jurídicos, também, considerou a participação de mais de 4 mil pessoas nas audiências públicas que ocorreram em todas as unidades da federação. As informações são do portal Âmbito Jurídico.

Direito de aposentadoria
As mulheres policiais conquistaram o direito de se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, desde que tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo. A conquista foi obtida após votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 275/01, do senador Romeu Tuma (PTB-SP). A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para homens e mulheres. Se o projeto for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a regra atual permanecerá somente para os homens. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou no plenário que a proposta vai abrir precedentes para outras categorias e, no futuro, comprometer o caixa da Previdência. Ele afirmou que o governo defende sistema previdenciário que se sustente de fato e que faça justiça social para todos os trabalhadores. A proposta foi aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções. As informações são do O Dia.

Publicidade infantil
A aprovação neste mês de uma resolução que considera abusiva a publicidade infantil, emitida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deu início a um cabo de guerra envolvendo ONGs de defesa dos direitos das crianças e setores interessados na continuidade das propagandas dirigidas a esse público. A resolução do órgão, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, abrange anúncios com linguagem, trilhas sonoras e distribuição de brindes de apelo ao público infantil em anúncios em mídias como TV, sites, rádio, revista e jornal, assim como propagandas em embalagens e merchandising. Elogiada por pais e ativistas, a norma é criticada por associações de anunciantes, emissoras, revistas e de empresas de licenciamento e fabricantes de produtos infantis criticam a medida e dizem não reconhecer a legitimidade constitucional do Conanda para legislar sobre publicidade e para impor a resolução tanto às famílias quanto ao mercado publicitário. O debate sobre a validade da resolução também envolve a questão de como serão aplicadas punições, o que torna a questão ainda mais complicada e intensifica a disputa jurídica sobre ela. As informações são do Terra.

Declaração do IR
Declarar o Imposto de Renda com atraso tem multa alta no Brasil, maior do que em outros países. Segundo O Globo, as punições para quem se atrasar superam inclusive as aplicadas por outros países a seus contribuintes. Um levantamento da consultoria EY (antiga Ernst & Young) com base nas regras de nove países mostra que, dependendo do valor devido, a multa máxima cobrada pelo Leão chega a ser o dobro da praticada pelo Fisco da Argentina, quatro vezes maior que na Rússia e sete vezes superior ao cobrado nos Estados Unidos, considerando o teto das cobranças. De acordo com a Receita Federal, 10,8 milhões de pessoas ainda não tinham feito a declaração até a sexta-feira passada, de um total de 27 milhões de entregas esperadas para este ano. O prazo para declarar o imposto vai até quarta-feira (30/4).
 

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2014, 12h11

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