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Sem licitação

MP estadual deve investigar contratação por prefeitura

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que cabe ao Ministério Público estadual investigar a contratação — sem licitação — de uma empresa pela prefeitura de Marialva (PR). Em ação sobre conflito de atribuições entre o Ministério Público do Paraná e o Ministério Público Federal, Toffoli apontou que os interesses da União não estão envolvidos no caso, que trata de suposto enriquecimento ilícito.

Segundo os autos, o MP-PR instaurou a investigação após um jornal noticiar que a prefeitura de Marialva contratou, sem licitação, uma única empresa para fazer os serviços de terraplanagem para construção do Centro de Eventos da Uva na cidade. Segundo a notícia, a companhia estaria enriquecendo ilicitamente a partir da negociação das terras extraídas.

Após solicitar informações da prefeitura, o órgão estadual repassou o caso para o MPF, argumentando que as contratações envolviam recursos provenientes de repasses da União. Autora da ação no STF, a Procuradoria-Geral da República sustentou que a área destinada à construção do centro é municipal. Acrescentou que “inexiste indício da prática de desvio de recursos públicos provenientes da celebração dos referidos contratos de repasse”.

Apontado como relator da ação, o ministro Toffoli afirmou que, na atual fase de investigação, “não há interesse da União a justificar a atração da competência da Justiça Federal, e portanto, a atribuição do Ministério Público Federal”.

Segundo o relator, o suposto enriquecimento ilícito da empresa não guarda, até o momento, relação direta com o contrato de repasse realizado entre o município e a União, “sendo certo que o único prejudicado — acaso se identificasse atuação criminosa — seria o proprietário da terra ilegitimamente vendida, o município de Marialva”.

O Ministério Público Federal pode voltar ao caso, apontou o ministro, se novas provas indicarem que os interesses da União estão envolvidos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 18h23

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