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Integridade física

Aparelho de ginástica em praça deve ter orientador profissional

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Nos equipamentos públicos de ginástica, o município tem o dever de, além de fazer a manutenção dos aparelhos, disponibilizar um profissional habilitado para orientar os usuários. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a prefeitura de São José dos Campos a pagar R$ 50 mil a uma criança que teve um dedo amputado devido a um acidente em um aparelho de ginástica.

“O ente público, na condição de mantenedor dos serviços que coloca à disposição da população, através de seus administradores, detém o dever de zelo pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância, com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus”, explica o relator do caso no TJ-SP, desembargador Leonel Costa.

No caso, o garoto de 11 anos brincava na praça em que há equipamentos de ginásticas quando um dos aparelhos caiu em seu pé, ocasionando a amputação de um dos dedos. Na ação, os pais pediram que o município de São José dos Campos fosse condenada a pagar indenização por dano moral e material. Em primeira instância, o juiz condenou a cidade a pagar R$ 6.780 ao jovem, por danos morais e estéticos. A família dele recorreu, pedindo que o valor fosse aumentado.

A prefeitura também recorreu, alegando que a culpa foi exclusiva da vítima e que havia sinalização indicando ser inadequada a utilização do equipamento por crianças. A prefeitura afirmou ainda que, no momento do acidente, a criança estava acompanhada do seu pai que não exerceu seu dever de vigilância. Por isso, pediu a reforma da sentença para que fosse julgado improcedente o pedido de indenização.

Ao analisar o caso, o desembargador Leonel Costa deu razão à vítima. Para ele, ficou evidenciado o dever de indenizar em razão da falha na prestação de serviços do município por omissão específica com relação à manutenção da integridade física da criança. “Tendo em vista que o infortúnio se deu em academia pública, sem a presença de qualquer profissional designado para orientação e vigilância, com falha caracterizada na má conservação do equipamento e no dever de assegurar a integridade do autor, o dever de indenizar é impositivo, devendo se dar na medida da extensão do dano, como determina a legislação vigente”, afirmou.

Além de manter o dever de indenizar, o relator acatou o pedido para aumentar o valor da reparação. “Não compensa a perda funcional e estética do menor o valor fixado na sentença, de apenas R$6.780 e nem cumpre a missão paralela de desestimular a incúria e o descaso pela Administração Pública com a segurança das crianças nos espaços públicos”, justificou.

Considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do município, o caráter punitivo-compensatório da indenização e a negligência da Administração em não fazer a manutenção do equipamento, “além de não disponibilizar profissional para a devida orientação dos usuários”, o juiz fixou a indenização em R$ 50 mil.

Clique aqui para ler o acórdão

0012240-22.2012.8.26.0577

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2014, 16h12

Comentários de leitores

5 comentários

Completa insanidade

Kelsen da Silva (Outros)

Em nenhum lugar do mundo existe semelhante sandice imaginada pelo Tribunal, de que o Município deve manter um responsável para vigiar esses equipamentos em praça pública. Logo agora, que pela primeira vez as prefeituras estão instalando esses equipamentos para a população, surge essa decisão completamente fora da realidade.

Desestímulo à criação de utilidades públicas.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

AÍ ESTÁ UMA DECISÃO QUE MAIS DESTRÓI do que CONSTRÓI. Qualquer CIDADÃO sabe e tem CONSCIÊNCIA de que um MUNICÍPIO NÃO PODE, durante às 24 horas do dia, MANTER um ORIENTADOR de GINÁSTICA a VIGIAR os EQUIPAMENTOS a TAL DESTINADO, instalados em PRAÇA PÚBLICA. No caso que se analisa, há a informação de que a VÍTIMA, uma CRIANÇA, se encontrava com o PAI. Ora, em caso desta natureza, SEM DÚVIDA a JUSTIÇA TRANSFORMA o CIDADÃO num IMBECIL que CARECE de PERMANENTE CURADORIA, porque não sabe como se comportar. Por que um PROF. de GINÁSTICA deveria ser disponibilizado para ficar junto dos equipamentos de ginástica ? __ Primeiro, temos que considerar que, em tal atividade, este profissional NÃO PODERIA SER ENCARREGADO, também, de VIGIAR o USO dos EQUIPAMENTOS contra o mau uso que CRIANÇAS pudessem fazer deles; segundo, se os equipamentos estão instalados 24 horas, a conclusão que se tira do ACÓRDÃO é que deveria haver um PROFISSIONAL para cada período de 8 horas de trabalho, dia e noite, com sol ou com chuva. E tudo isto, porque se os aparelhos são disponibilizados durante as 24 horas do dia, o PROFISSIONAL que iria, TAMBÉM, EXERCER a VIGILÂNCIA contra o MAU USO, deveria estar DISPONÍVEL DURANTE AS 24 HORAS. De outra forma, a decisão não teria, vênia concessa, o mínimo de coerência e de consistência. Eis aí, pois, uma decisão que chamaria de TERATOLÓGICA, já que o PRINCÍPIO EMBRIONÁRIO da LÓGICA do DIREITO e da JUSTIÇA teria SIDO IGNORADO, para ceder lugar a um posicionamento MATERNALISTA e IRRESPONSÁVEL, na medida em que ASSUME que o CIDADÃO, especialmente acompanhando seu filho nos folguedos de uma PRAÇA PÚBLICA, em que se encontram equipamentos de ginástica, NÃO TEM CAPACIDADE de VIGIAR o PRÓPRIO FILHO.

Enriquecimento Ilícito?

Ian Manau (Outros)

Trabalho na área de atendimento ao público. Frequentemente atendo pais acompanhados de filhos menores, os quais são deixados "à revelia", e vejo-me obrigado a solicitar que os mantenham juntos de si. Não tenho ciência dos pormenores deste caso específico, embora ainda esteja do lado da Prefeitura; só lamento que, a partir de agora, esse benefício público pode ter seus dias contados, por causa de magistrados que ainda entendem que as "crianças" são seres "puros" e "angelicais"...

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