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Veículo no crime

Concessionária é condenada por não formalizar transferência

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma concessionária de veículos por não fazer a transferência de um veículo que vendeu. Segundo a decisão, a negligência causou uma série de aborrecimentos ao antigo proprietário, que recebeu multas e foi intimado pela Polícia Federal a explicar a procedência de 25 quilos de maconha encontrados no automóvel ainda em seu nome.

No caso, o consumidor fez contrato de compra e venda com a concessionária, constituindo poderes aos representantes da loja para transferir seu veículo, que foi dado como parte de pagamento na compra de um novo carro. A loja vendeu o veículo, entretanto, não fez a transferência. Meses após a negociação, o ex-dono passou a receber multas e a intimação da Polícia Federal.

Diante do ocorrido, entrou com ação pedindo que a loja fosse obrigada a fazer a transferência do veículo e o reparasse por danos morais. Em sua defesa, a concessionária afirmou que a negociação não determinou prazo para a transferência e, como o veículo já tinha sido vendido, seria obrigação do novo proprietário fazer a modificação de titularidade do bem. Além disso, a loja sustentou que caberia ao ex-proprietário informar aos órgãos responsáveis sobre a alienação.

Em primeira instância, o pedido do cliente foi parcialmente aceito. O juiz determinou que a loja fizesse a transferência do veículo. Mas negou o pedido de dano moral. Diante dessa decisão, o consumidor recorreu ao TJ-SC, pedindo a condenação por dano moral.  A ação foi julgada pela 1ª Câmara de Direito Civil, que acolheu o pedido.

Para o relator, desembargador Raulino Jacó Brüning, o consumidor merece a indenização. "Além de responder criminalmente pela utilização [do carro] em prática delituosa, ainda está na iminência de ser inscrito em dívida ativa pelo inadimplemento do IPVA", comentou, em referência ao autor da ação.

“Assim, o pleito de indenização por dano moral sofrido pelo demandante merece amparo, pois o ato ilícito praticado pela requerida consubstancia-se na demora pela transferência do bem móvel alienado e os reflexos deste ato, como multa por infrações de trânsito, inscrição em dívida ativa referente ao inadimplemento do IPVA e intimação para prestar informações em procedimento investigatório criminal no qual o carro é objeto do crime”, concluiu, condenando a empresa a pagar R$ 15 mil ao consumidor. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação Cível 2013.003006-5

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2014, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Insegurança jurídica e direito do consumidor.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

PELO RELATO do ARTIGO, a INSEGURANÇA JURÍDICA, que aponto, é exatamente aquela que decorre do FATO de que, NO PROCESSO COMENTADO ESTÃO DESCRITAS AS "EMOçÕES" do CONSUMIDOR que COMPRA um CARRO e TRANSFERE o SEU, antigo, PARA UMA CONCESSIONÁRIA, que NÃO CUMPRE o MANDATO, que lhe FOI OUTORGADO, para TRANSFERIR o VEÍCULO. Ora, como é possível que um MAGISTRADO NÃO CONSIGA VER A EXISTÊNCIA DE MANIFESTOS DANOS MORAIS, por TODOS OS FATOS que foram ARROLADOS no ACORDÃO VENCEDOR e que, pois, ESTAVAM NOS AUTOS. Alguns dirão, talvez, que a JUSTIÇA se fez, e a JURISDIÇÃO foi JUSTAMENTE PRESTRADA, na forma da Lei. Todavia, como o próprio ACORDÃO assinala, o CONSUMIDOR chegou ao ponto de estar correndo o risco de ter seu nome lançado em DÍVIDA ATIVA, por "NÃO PAGAR O IPVA" de que, de FATO, já NÃO MAIS ERA DEVEDOR, além de ter tido o GRAVE DISSABOR de se ver arrolado em processo criminal, porque no carro, que JÁ NÃO ERA MAIS SEU, foi encontrado MACONHA. ISSO JÁ NÃO MAIS É UM SIMPLES ABORRECIMENTO! __ ESPANTA-ME esta JUSTIÇA que é feita por MAGISTRADOS SEM SENSIBILIDADE e, certamente, SEM CAPACIDADE de INTELIGIR as LEIS do PAÍS, porque fossem quais fossem elas, sejam as do CODIGO do CONSUMIDOR, sejam as REGULATÓRIAS da EXECUÇÃO do MANDATO, muitas e muitas ocorrências tipificadas em normas jurídicas JÁ JUSTIFICARIAM a CONDENAÇÃO da CONCESSIONÁRIA em PERDAS e DANOS. Assim, preocupa-me a pressa de alguns em querer REDUZIR o número e as possibilidades de RECURSOS, na LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, já que NÃO TEMOS UMA MAGISTRATURA em condições de responder à REALIZAÇÃO da JUSTIÇA.

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