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Audiência pública

Suspensão condicional na Lei Maria da Penha é controversa

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), foi criticado por promotores e pelo Conselho Nacional de Justiça. O projeto amplia a extensão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei Maria da Penha, e permite que seja aplicada a suspensão condicional do processo para a formação de acordo, prevista na lei que criou os juizados especiais, para crimes de violência doméstica com pena mínima de até um ano (Lei 9.099/95).

A promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, disse que a possibilidade de suspensão condicional dos processos de violência contra a mulher e formação de acordos significa “a morte da lei”. Esse é considerado o ponto mais polêmico do Projeto de Lei.

Segundo Lindinalva, o problema enfrentado hoje é a não aplicação da Lei Maria da Penha. Ela considera a legislação “exemplar”, mas diz que ainda é ignorada pelos próprios operadores jurídicos. Conforme a promotora, a lei é aplicada apenas em algumas capitais e de forma precária. Ela disse que não há estrutura para a fiscalização dos acordos. Além disso, acredita que os acordos beneficiariam apenas o réu, deixando a vítima com a sensação de impunidade.

“Ouvir a vítima para ver se ela concorda com um acordo é um retrocesso inacessível; é deixar o problema para ser resolvido por ela”, afirmou. Ela considera fundamental a mediação do Estado nesses casos. Para ela, a reeducação do agressor deve ser feita por psicólogos dentro do presídio.

Possibilidade de acordo
O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Thiago Andrá Pierobom de Ávila defendeu a retomada da possibilidade da solucionar casos de violência doméstica mediante acordo do Estado com o agressor, com prévia oitiva da vítima. Para ele, no entanto, esse acordo deve ser construído sob uma ótima feminista, considerado o interesse da mulher.

Ávila lembra que movimentos feministas historicamente têm se colocado contra acordos em caso de violência doméstica, que beneficiam o réu. “A mulher era induzida a arquivar o processo, e o agressor pagava duas cestas básicas”, afirma. Porém, lembra, esse modelo foi rompido com a Lei Maria da Penha.

O promotor destaca que no Brasil, o número de processos aumenta de forma assustadora nos últimos anos, e os acordos podem ser uma resposta efetiva do Estado à violência doméstica. Para ele, os acordos são uma forma de responsabilização do réu. Além disso, acrescenta, embora todos os crimes de violência sejam graves, alguns são mais graves que os outros.

Ávila cita que, na França, a maior parte dos casos são solucionados com acordos processuais. Na Espanha também haveria acordos processuais em cerca de 40% dos casos. Segundo ele, existe hoje recomendação da ONU para criação de programas de reeducação para homens.

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ana Maria Duarte Amarante Brito, considera que há necessidade de mais debate sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo e considera válido o debate, já que a conciliação como método de solução de conflitos está sendo discutida no mundo inteiro.

“Mas haverá condição de implementação dessa suspensão? Há temor de esvaziamento do efeito inibitório das penas e do efeito repressivo, para punir agressor”, observou. “Ainda estamos combatendo o patriarcalismo na sociedade e começando a implementar a lei”, complementou.

Possíveis inconstitucionalidades
A conselheira do CNJ ainda apontou possíveis inconstitucionalidades no Projeto de Lei. Um deles seria o artigo que prevê a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis e outras, quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar.

Hoje a lei prevê a criação desses juizados para julgar apenas as causas decorrentes da prática de violência doméstica. Assim, quando a mulher está em situação de violência doméstica, às vezes ela ainda necessita buscar dois juízos distintos para resolver questões relacionadas, por exemplo, a alimentos, separação, visitas, entre outras.

Ana Maria explica que a Constituição defere aos tribunais a iniciativa de leis relativas à suas competências. “Uma lei que dará mais competência para determinados juizados especiais vai padecer do vício de iniciativa”, disse. Ela levantou ainda a possibilidade de sobrecarga desses juizados. Segundo ela, foram instituídos no País apenas 87 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, sendo 12 deles no Distrito Federal e ainda falta a “interiorização” da lei. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2014, 16h51

Comentários de leitores

2 comentários

Suspensão condicional na lei maria da penha

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Na condição de Promotor de Justiça criminal, sempre defendi o cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes de violência doméstica, notadamente lesões leves e ameaça. Isso porque, não obstante o que dispõe o artigo 41 da lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha -, aquele instituto não é exclusivo dos delitos de menor potencial ofensivo, tanto que aplicado nos crimes de LESÃO COPORAL DOLOSA GRAVE, HOMÍCIDIO CULPOSO, FURTO SIMPLES, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO etc. (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). O agressor poderá ficar pelo período de até quatro anos com o processo suspenso, mediante algumas condições – artigo 89, § 1º, incisos I, II, III e IV -, além de outras condições que o Juiz poderá estabelecer (§ 2º do cit. Art. 89). E, em caso de descumprimento, o benefício será revogado e, se necessária, decretada a prisão do réu. Acrescente-se que isso ocorre mesmo em processos que, ao final da instrução, o acusado acabaria sendo absolvido ou - se condenado - recebendo uma pena muito baixa.

Excelente projeto

Alexandre A. C. Simões (Advogado Autônomo - Criminal)

É claro que para toda regra há uma boa exceção. Mas o que temos visto na prática não é algo tão simples de se perceber. A violência contra a mulher é uma realidade que precisa ser duramente combatida, e disso não há dúvida alguma. Agora, o problema é outro, há um abuso das mulheres em relação à Lei Maria da Penha, e isso ocorre de forma mais comum na classe média baixa, em que não existe o mínimo pudor em se processar o companheiro, apenas como objeto de vingança pessoal, o juiz fica chocado, o MP fica chocado, o acusado e o advogado também. Um bom exemplo de minha pequena comarca pode ser contado. Certo dia o sujeito chega em casa, cansado do trabalho, e a mulher dá execução ao seu projeto constante de cobranças. O homem já cansado (a mulher também, talvez) reclama o prato de janta. A mulher disse que estava pronta. O marido serviu a comida e disse: está ruim essa comida, o que você andou fazendo hoje? A mulher sai de casa, no outro dia procura a polícia, BO, representação, e, em fim, audiência preliminar. A mulher não desiste e prossegue com a ação. O homem volta para a casa. A TPM já passou. Os fazem amor selvagem. O homem (que no caso é vítima real da história) responde ao processo e vai condenado. Exemplos como este ocorrem com frequência semanal. Ah, por que não se apura o dano provocado pelas mulheres? Por que não se protege a criança da mesma forma que se protege a mulher? A Lei Maria da Penha desde o período cretáceo tem sido a melhor forma de vingança privada. Vai o homem procurar a justiça e só encontra risada na cara. Essa Lei é a mais injusta de todas.

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