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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Carlos Dias, que defenderam executivos do Banco Rural no processo do mensalão, estão entrando com pedido de anulação do julgamento na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Eles alegam que um princípio fundamental foi transgredido: o que prevê que uma pessoa seja julgada em pelo menos duas instâncias. Os advogados representam Kátia Rabello, presidente da instituição, José Roberto Salgado, vice-presidente, e Vinícius Samarane. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Questão debatida
A questão foi discutida por ministros do STF antes de o julgamento começar. Celso de Mello, por exemplo, entende que a Corte Interamericana não tem o poder de revisar o julgamento, mas pode abrir processo contra o Brasil, numa punição simbólica. O órgão aplica e interpreta a Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o país é signatário. Outros ministros, como Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, sempre frisaram, ao longo do julgamento, que a Corte Interamericana não pode interferir em decisões judiciais do Brasil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Mensalão do DEM
A 7ª Vara Criminal de Brasília aceitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal sobre o mensalão do DEM e abriu 17 ações penais contra os envolvidos na Operação Caixa de Pandora. Entre os réus estão o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-vice Paulo Octávio, pelo pagamento de propina a deputados distritais em troca de apoio político. De acordo com as investigações da Polícia Federal, o esquema de corrupção era abastecido por dinheiro desviado dos contratos de informática do governo do Distrito Federal. O escândalo veio à tona em 2009. As informações são do jornal O Globo.


Mensalão tucano
Um dos principais personagens do mensalão mineiro, Cláudio Mourão — tesoureiro da campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998 —, completa neste sábado (12/4) 70 anos e deverá se livrar do processo que tramita na Justiça mineira. Mourão deverá beneficiado por um artigo do Código Penal que reduz pela metade o prazo de prescrição dos crimes pelos quais é acusado: peculato (desvio de dinheiro público) e lavagem de dinheiro. Conforme denúncia do Ministério Público Federal, o mensalão mineiro foi um esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha de Azeredo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


CPI da Petrobras
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá decidir apenas depois da Páscoa sobre os pedidos da oposição e da situação sobre a instalação da CPI da Petrobras. Em despachos assinados no final da tarde desta sexta-feira, Rosa Weber deu um prazo de 48 horas para que, se quiser, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), preste as informações que considerar pertinentes. Devido ao recesso de páscoa, dificilmente a ministra terá tempo para analisar o pedido na próxima semana. As informações são do jornal Estado de Minas.


Extradição de Pizzolato
A defesa do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato na Itália estabeleceu as estratégias que vai usar para tentar livrá-lo da extradição pedida pelo governo brasileiro. Entre seus argumentos, o novo advogado de Pizzolato, o criminalista Alessandro Sivelli, vai dizer que o Brasil desrespeitou a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Um dos tópicos do artigo 8 do pacto, sobre garantias judiciais, diz que toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Outro artigo, o 25, estabelece que os Estados Partes se comprometem a desenvolver as possibilidades de recurso judicial. As informações são do jornal O Globo.


MP das coligadas
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a medida provisória 627, a MP das Coligadas, deve ir à votação no plenário da Casa na próxima terça-feira (15/4). A matéria, que prevê novas regras de tributação sobre o lucro de empresas brasileiras no exterior, é o primeiro item da pauta, e a intenção dos governistas é aprová-la sem modificações ao texto que veio da Câmara. Braga disse que os pontos que o governo não concorda serão, futuramente, objetos de veto presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Taxa de homicídios
Relatório publicado pelo setor de drogas e crime da Organização das Nações Unidas (ONU) aponta que a cidade de São Paulo teve a quinta maior taxa de homicídios do mundo em 2012. Com 14,2 assassinatos intencionais por 100 mil habitantes, ela ficou à frente, por exemplo, de cidades como Nova York (taxa de 5,1), Paris (1,8) ou Roma (0,9). As primeiras quatro colocadas no ranking são da América Latina. A Cidade do Panamá lidera, com taxa de 53,1 homicídios por 100 mil habitantes, seguida por San Salvador, em El Salvador (52,5), San José, na Costa Rica (17,7) e Bogotá, na Colômbia (16,5). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aeroporto vetado
A Justiça de São Paulo negou o pedido da Harpia Logística para reverter decisão da prefeitura, de agosto de 2013, vetando a construção de um aeroporto privado em Parelheiros, zona sul da capital. Na sentença em primeira instância, o juiz Evandro Carlos de Oliveira entendeu que deve prevalecer a norma mais favorável ao meio ambiente. O projeto do Harpia prevê a construção do aeroporto em um terreno onde hoje há uma fazenda de eucalipto. A Harpia diz que vai recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2014, 11h03

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