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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Eleição no MP-SP
Na reta final das eleições do Ministério Público paulista, os dois candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça protagonizam queda de braço em um ambiente de forte tensão e concentram seus discursos em dois pontos de grande relevância para os promotores: orçamento e independência. Márcio Fernando Elias Rosa, que busca a recondução, e Luiz Antonio Guimarães Marrey, da oposição, disputam neste sábado os votos de 1,7 mil promotores e 300 procuradores. Elias Rosa e Marrey apostaram em estratégias distintas. O primeiro distribuiu carta a todos os promotores rebatendo a Associação Paulista do Ministério Público que apontou "gravíssima crise" orçamentária na instituição, nas gestões Elias Rosa e Fernando Grella. Mas Elias Rosa contra-atacou. Segundo ele, de 2009 a 2014, o orçamento foi de R$ 1,2 bi para R$ 1,7 bi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aposentadoria negada
A Câmara dos Deputados negou nesta sexta-feira (4/4) o pedido de aposentadoria por invalidez do ex-deputado José Genoino (PT-SP), 67, condenado e preso no processo do mensalão. A junta médica da Casa que analisou exames do ex-deputado entendeu que Genoino não tem cardiopatia grave que justifique se aposentar por invalidez da Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


AP 470
Em resposta a ofício enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), negou a existência de regalias a condenados do mensalão presos em Brasília. Segundo ele, Barbosa tem a "obrigação de informar" onde e quando ocorreram as supostas irregularidades. No ofício, o presidente do STF questionou se havia sido instaurada apuração sobre denúncias de regalias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem sincronia
O Senado não deve aprovar o texto do Marco Civil da Internet, recebido da Câmara dos Deputados na semana passada, a tempo da Conferência Internacional de Governança da Internet, que o Brasil sedia nos dias 23 e 24 de abril. A demora frustraria a presidente Dilma Rousseff, que gostaria de apresentar o documento como contribuição nacional para um regulamento global para o uso da rede mundial de computadores e proteção de seus usuários. O senador Vital do Rego (PMDB-PB), que relata o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, afirma que vai agendar uma reunião com os outros dois senadores que relatam a proposta na Casa — Luiz Henrique (PMDB-SC), na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA), e Zezé Perrela (PDT-MG), na de Ciência e Tecnologia (CCT) — para definir a estratégia de tramitação. O senador pretende agendar pelo menos duas audiências públicas para discutir o projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Capa de revista
O PSDB informou que na próxima segunda-feira (5/4) entrará com representação na Justiça Eleitoral contra o ex-ministro Fernando Pimentel (PT), pré-candidato do partido ao governo de Minas Gerais, e a revista Impactto. Os tucanos acusam o adversário e a publicação de propaganda eleitoral antecipada. A revista espalhou em outdoors e anúncios em ônibus de Belo Horizonte uma edição com o título “Pimentel quer ser seu voto” e a foto dele na capa. A Impactto já fez outras edições com capas sobre políticos mineiros. Na edição de julho e agosto do ano passado, ela circulou com a foto do pré-candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves. O título era “Aécio convoca seu time”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crise na Venezuela
Um dia antes de sua prisão preventiva completar o prazo máximo de 45 dias, o líder oposicionista venezuelano Leopoldo López foi formalmente acusado López pelos crimes de instigação pública, danos à propriedade, incêndio e formação de quadrilha. Se for considerado culpado, poderá ser condenado a quase 14 anos de prisão. Ainda não está claro se López poderia responder em liberdade. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.


Resgate no navio
Uma força-tarefa formada por fiscais procuradores, policiais federais e representantes de oito órgãos retirou de um cruzeiro de luxo 11 brasileiros sob suspeita de estarem em condições consideradas análogas à de escravidão. Outros dois tripulantes identificados como sujeitos a maus tratos optaram por continuar a bordo do navio Magnifica, da empresa MSC. O resgate foi feito na terça-feira (1/4), quando a embarcação atracou em Salvador, antes de partir para a Europa. O principal argumento dos fiscais para caracterizar trabalho análogo à escravidão foram as jornadas consideradas exaustivas. Segundo os fiscais, tripulantes trabalhavam de 14 a 16 horas, quando o contrato de trabalho internacional a que estão submetidos prevê 11 horas. As informações são da Folha de S.Paulo.


Opinião
Em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo, o professor Oscar Vilhena, diretor da Direito GV, diz haver três razões para sustentar que a Lei de Anistia é inválida. “A primeira delas se refere à ilegalidade da tortura e dos desaparecimentos forçados, bem como de barreiras para sua responsabilização, estabelecidas pelo direito internacional cogente, ao tempo da adoção da Lei de Anistia. Em segundo lugar, por paradoxal que possa parecer, a Lei de Anistia é incompatível com a Carta de 1969, que assegurava a ‘inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade... ’. Logo não poderia ter servido de fundamento de validade para uma lei que desonerou de responsabilidade aqueles que afrontaram esses valores. Também não me parece aceitável que a Constituição de 1988 tenha recepcionado a Lei de Anistia, ao menos no que se refere à prática da tortura.” 

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2014, 12h07

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