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Documento falso

Advogada que alegou desconhecer a lei é condenada

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Por ter a responsabilidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, o advogado que comete ato ilícito de forma consciente se submete a uma avaliação de culpa mais intensa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região manteve sentença que condenou uma advogada catarinense pelo crime de falsidade ideológica. Ela ofereceu seu endereço particular para que um dos clientes, que mora na Região Metropolitana de Porto Alegre, comprovasse residência perante o Juizado Especial Federal de Florianópolis.

Em Apelação ao colegiado, a ré alegou que tinha a intenção, apenas, de ajudar o cliente, desconhecendo a gravidade da sua conduta, por ser advogada em princípio de carreira. Entretanto, a juíza convocada Salise Monteiro Sanchotene não concordou com a tese. 

‘‘O conjunto probatório aponta para a manipulação, deliberada e consciente, por parte da ré, de endereços residenciais de diversos de seus clientes, com a finalidade de concentrar processos na Subseção de Florianópolis/SC. Ademais, ainda que se admitisse a frágil tese defensiva, de desconhecimento da antijuridicidade do fato, por inexperiência profissional, isso não eximiria a acusada de sua responsabilidade’’, escreveu em seu relatório.

A relatora redimensionou, apenas, a pena decidida na origem, que caiu de 1 ano e 1 meses de reclusão para apenas 1 ano, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa em valor menor. O acórdão foi lavrado na sessão de 11 de fevereiro.

Denúncia do MPF
Os fatos relatados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ocorreram entre janeiro e outubro de 2006, quando a advogada passou a fazer captação ilegal de clientes. Valendo-se de conhecimento com gerente de um banco em Florianópolis, ela contatou os bancários, inclusive, de outros Estados, e ofereceu seus serviços para ações judiciais. As ações visavam discutir a incidência de Imposto de Renda sobre férias e temas assemelhados.

Em quase todos os casos apurados, conforme o MPF, ela fazia propaganda do sucesso do serviço oferecido, induzindo os clientes a erro. Isso porque não deixava claro o risco que a conduta envolvia e ainda ocultava dos clientes que seriam indicados domicílios falsos, para assegurar a distribuição dos processos ao Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis.

‘‘Os clientes foram induzidos a erro, entregaram documentos idôneos, ou assinaram, em confiança ou por negligência favorecida pela confiança, procurações preenchidas pela acusada. Pode ter havido algum caso isolado de fraude bilateral, mas esta não exclui o estelionato, e por analogia também não exclui o delito de quem vende o serviço, que aqui não tem por vítima o cliente, mas a ‘concorrência’ ou o mercado de serviços’’, descreve a inicial.

Conforme o documento, a modalidade de crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consuma-se com a efetiva captação da clientela, o que se dá na entrega de procuração ao advogado.

A advogada também foi denunciada por uso de documento particular falso. Como o JEF local passou a exigir prova documental do domicílio dos autores das ações, no final de 2006, ela informou seu próprio endereço na petição inicial de um dos clientes, que mora em Viamão, município da região metropolitana de Porto Alegre. Para isso, anexou uma fatura materialmente falsa de cartão de crédito das Lojas Americanas, administrado pelo Banco Itaú.

Pelo conjunto das violações, a Ação Penal Pública Incondicionada imputou à denunciada a prática de crimes tipificados no artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90, por 16 vezes, nos termos do artigo 71; e no artigo 304, com as penas do artigo 298, combinado com o artigo 61, inciso II, letras ‘‘b’’ e ‘‘g’’, todos do Código Penal.

Sentença
Ouvidas em audiência na 7ª Vara Federal de Florianópolis, as testemunhas de acusação afirmaram que não foram abordadas, mas souberam da possibilidade de ingressar com ação judicial por meio de colegas do banco, que lhe indicaram os serviços da advogada. Em juízo, nenhuma se disse enganada ou prejudicada. Aquelas indicadas pela defesa foram na mesma linha, ressaltando que não havia promessa de êxito.

Confrontando estes depoimentos e a prova documental, o juiz federal substituto Rafael Selau Carmona entendeu que não ficou caracterizado o delito contra as relações de consumo, conforme descrito pelo MPF. O crime só estaria configurado se houvesse ocorrido a efetiva indução ao erro, de forma dolosa. Ele também apontou ser necessária a comprovação do prejuízo real, pois se trata de crime material. 

Para o julgador, os autos mostram que os beneficiados pela tese jurídica passaram a indicar os serviços da advogada aos seus colegas de trabalho, prática normal. Logo, não há suporte probatório para embasar a condenação por esta denúncia específica. O delito de uso de documento falso, entretanto, ficou integralmente provado pelos depoimentos da advogada e do cliente que mora em Viamão (RS). Ambos admitiram na Justiça a prática da conduta descrita na denúncia.

Para o magistrado, o depoimento deste cliente e as provas demonstram que a denunciada tinha consciência do ilícito que praticava. Ou seja, ficou configurado o dolo de fazer uso de documento particular falsificado.

‘‘Por outro lado, entende a jurisprudência não ser aplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de falsidade e uso de documento falso (seja público ou particular), já que a insignificância não deve ser avaliada tão-só pelo valor nominal da vantagem indevidamente recebida. Isto porque, ao contrário dos demais delitos alcançados pela aplicação do princípio em comento, o bem jurídico protegido por tais tipos penais (fé pública) não possui natureza meramente patrimonial’’, escreveu na sentença.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2014, 12h31

Comentários de leitores

22 comentários

Tapando o sol com a peneira

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O exercício de qualquer profissão,na prática,implica em certo grau de corporativismo,as vezes nem tanto pela livre e consciente vontade de se posicionar favoravelmente em relação aos pares,mas até mesmo pela momentânea interiorização da troca de papéis, onde se imagina na posição do colega acusado. É um instinto de auto-defesa compreensível. O que não se pode é permitir que essa "defesa natural" da classe atinja um grau de "cegueira" absoluta, que beire as rais do xiitismo, a ponto de se rejeitar qualquer outro argumento, ainda que verossímel, que não o nosso próprio.É óbvio que a advogada sabia perfeitamente o que estava fazendo,assim como sabia da ilicitude da sua conduta, como é claro, também, que são absurdas as suas posteriores alegações para tentar minimizar o problema. Pensar diferentemente equivale a admitir a idiotice de todo profissional de direito e,se assim for,será preciso dificultar ainda mais o exame da OAB. De idiotas já estamos com todas as vagas preenchidas.

Correta conceituação da matéria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Basta uma análise superficial da Jurisprudência para encontrarmos uma infinidade de calúnias promovidas por membros do Ministério Público contra advogados alardeando falsamente a prática da violação ao art. 299 e 304 do Código Penal, mais das vezes sem qualquer responsabilização e sem qualquer atuação mais combativa da OAB visando frear o abuso de autoridade e a prevaricação. A correta conceituação da matéria pode ser encontrada no seguinte trecho, constante da fundamentação do habeas corpus 34.221 do STJ:
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"Dessarte, o documento apto a tipificar a falsidade ideológica deve ser suficiente, por si só, a produzir prova de determinado fato, sem necessidade de outras verificações, o que não se constata ser o caso dos autos. De fato, o corréu apenas atestou fato de próprio punho, o qual sendo ou não verdadeiro, não pode ser considerado como documento particular apto a atestar a veracidade da informação dele constante.
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Assim, se a declaração não vale por si mesma, sendo necessárias outras diligências para se provar o que consta dela, tem-se que esta não se constitui em documento hábil a viabilizar a configuração do crime de falsidade ideológica. Patente, portanto, o constrangimento ilegal impingido à paciente, razão pela qual deve ser trancada a ação penal."
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Enfim, a falsificação só se concretiza se o documento apresentado for suficiente, por si só, para provar determinado fato. A título de exemplo, para provar a paternidade podemos dizer que a certidão de nascimento é documento suficiente para comprovar o fato. Não o é, por exemplo, uma declaração particular de terceiro, dizendo que Paulo é o pai de Chico. O documento particular nesse caso não é suficiente para provar o fato, e assim não há que se falar em crime de falsificação.

Dois lados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os juízes e agentes públicos em geral, em seus palácios de cristal, acham que o mundo é um mar de rosas, como o deles. Do lado de lá indefere-se, omite-se documentos, lesa-se o jurisdicionado livremente (quantos não foram os processos judiciais que permaneceram parados por anos justamente devido à questão da apresentação de comprovante de residência, UM DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELA LEI? Quantas não foram as ações judiciais julgadas improcedentes porque o juiz simplesmente ignorou documento presente nos autos?). É todo um mundo de inimputabilidade. Do lado de cá a realidade é bem outra. Há dificuldades extremas para se conseguir documentos e provas, mesmo quando tais documentos e provas estão em poder do Estado. Não raro, são necessários malabarismos inúmeros para se driblar exigências descabidas dos agentes públicos, sem base legal ou constitucional, criadas apenas e tão somente para favorecer eles próprios. Tudo é muito difícil e complexo para os advogados e jurisdicionados, embora quem esteja do lado de lá pouco se importe com as dificuldades. No final do mês o deles é depositado religiosamente. Obviamente que não se pode permitir o dolo, a má-fé, a distorção e a adulteração. Mas também não se pode de dentro dos palácios de cristal, muito longe da realidade do cidadão comum, impor responsabilizações criminais com base nas dificuldades que o jurisdicionado e o advogado enfrentam. No caso ora analisado, essa tão rigorosa exigência de comprovação de domicílio tem por objetivo apenas e tão somente favorecer os agentes públicos. Quem está em Floripa quer que a ação seja proposta em outro lugar bem longe para não ter trabalho. Se a ação tivesse sido proposta em outra cidade não faria diferença alguma na solução da lide ou para as partes.

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