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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A coluna Painel, da Folha de S.Paulo deste domingo, noticia que o governo irá começar a ingressar, esta semana, na justiça Federal com ações civis para responsabilizar os representantes dos Conselhos Regionais de Medicina que não estão concedendo registro para profissionais estrangeiros atuarem no programa Mais Médicos.

Bodas de prata
Reportagem especial de seis páginas de O Globo deste domingo trata dos 25 anos da Constiuição da República Federativa do Brasil. A matéria abreuma série especial de reportagens que o jornal carioca começa a publicar neste domingo sobre a história e os bastidores da Constituição. A Carta de 1988 é responsável direita pelo período mais longo de estabilidade institucional no país, aponta O Globo.

Nota oficial
A assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal divulgou nota em que o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, lamenta a prisão da repórter Claudia Trevisan, de O Estado de S. Paulo, na Universidade Yale, nos EUA. Ela foi presa ao tentar localizar o ministro em uma conferência que ocorria no campus da universidade. O ministro lamentou a prisão e disse que a jornalista brasileira apenas tentava fazer seu trabalho. A repórter responderá à Justiça americana por invasão de propriedade e deve comparecer a um juiz no próximo dia 4 de outubro.  A assessoria jurídica será oferecida pelo consulado do Brasil em Hartford, capital do estado de Connecticut. OEstadão protestou junto à Escola de Direito de Yale. As informações são de O Globo.

Pesadelos regulatórios 1
Erros como investimentos subavaliados, taxas de retorno que não dão qualquer retorno e tarifas que não resultam em lucro são algumas das falhas apontadas por consultores e empresários ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (29/9), referentes ao programa de concessões federais. Defeitos formais em projetos de concessões de autoestradas, portos e aeroportos têm afastado investidores, informa o jornal. Os erros ocorrem a despeito da "modelagem" de todas as licitações serem responsabilidade de uma empresa privada, especialista no ramo, contratada pelo governo.

Pesadelo regulatório 2
Um exemplo de regras que comprometem investimentos é o caso do novo código da mineração, que deve entrar plenamente em vigor apenas em 2015 e cuja incerteza em relação aos seus dispositivos tem gerado enorme apreensão no setor produtivo.  Reportagem do Estadão deste domingo mostra que, além de ser alvo de duras críticas da própria indústria mineradora,  um estudo  da consultoria legislativa do Senado Federal avaliou que o projeto de lei do governo "nasce mais anacrônico do que o atual código de 1967". Leia mais sobre o assunto aqui e aqui na ConJur.

OPINIÃO

Mais um
O professor e pesquisador da PUC-Rio Luiz Werneck Vianna engrossa o coro dos descontentes com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a lei ainda impõe a admissibilidades de Embargos Infringentes contra acórdãos de Ações Penais originárias naquela corte. No espaço de opinião do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo, Vianna avalia que a decisão da corte se amparou em um mero formalismo com fundamento em nossas raízes ibéricas.

Não basta a norma
Também na página de opinião do O Estado de S. Paulo, Gaudêncio Torquato critica a decisão da Justiça que reconheceu o direito da União de pagar apenas R$ 5,39 a um proprietário rural de 67 anos pela indenização ao ter sua propriedade desapropriada. Sua terra foi cortada pelo traçado da Ferrovia Transnordestina. Para o jornalista e professor titular da USP não bastasse a "desfaçatez" do Estado escondido atrás de justificativas burocráticas, a Justiça caiu no mesmo erro ao se amparar somente na interpretação das normas.  Tanto o governo quanto o Judiciário reconheceram que o cálculo da desapropriação obedeceu a parâmetros legais.

Relações trabalhistas
Em  um de seus editoriais, O Estado de S. Paulo avalia que a Câmara deve submeter com urgência a votação do projeto que regulamenta a terceirização. Depois de uma sessão agitada na Câmara, ocorrida na semana passada, o Congresso precisa votar, indica o jornal, um projeto que já tramita a nove anos e é fundamental para a modernização das relações de trabalho no Brasil.

15 anos
O O Estado de S. Paulo também ataca o longo período entre a apresentação da denúncia e a condenação do primeiro réu do processo do chamado "mensalão tucano" ou "mensalão mineiro".  Foram, ao todo, 15 anos até a primeira decisão envolvendo o caso.

Condenação na China
Em seu editorial, a Folha de S. Paulo trata da condenação à prisão perpétua do dirigente político Bo Xilai, por corrupção, abuso de poder e recebimento de propina, em um dos maiores escândalos do Partido Comunista da China nos últimos anos. Até então em ascensão no PCC, o dirigente estava em campanha para integrar o Comitê Permanente, órgão máximo do país. Porém, seus gestos personalistas destoavam da uniformidade das lideranças atuais do partido. Bo Xilai caiu em desgraça quando foi preso suspeito de acobertar o assassinato de um empresário britânico cometido por sua mulher. O jornal aponta que se a condenação demonstra combate efetivo à corrupção, ela também serviu para o governo chines deixar claro que não tolera construção de carreiras à margem do pensamento oficial.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2013, 10h33

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