Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prejuízo à população

CRM-MG deve registrar profissionais do Mais Médicos

Por 

Exigir dos profissionais estrangeiros inscritos no Mais Médicos documentos que não estão previstos na Medida Provisória que criou o programa prejudica milhares de pessoas que aguardam atendimento médico. Isso ocorre porque o único objetivo do Conselho Regional de Medicina em questão é retardar a concessão do registro provisório necessário para que os médicos possam atuar. Assim, só podem ser exigidos os documentos previstos na Medida Provisória 621, que criou o programa governamental.

Com base em tal entendimento, o juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, deferiu com antecipação de tutela Ação Ordinária ajuizada pela União contra o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. O juiz determinou que o CRM-MG deve emitir imediatamente os registros provisórios dos profissionais estrangeiros inscritos no programa Mais Médicos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

João Batista Ribeiro afirma que o artigo 10º, parágrafo 3º, da MP 621 coloca como condição necessária, e suficiente para obtenção do registro, a declaração de participação do médico no programa, desde que assinada pela coordenação do Mais Médicos. Segundo o juiz, exigências suplementares para a obtenção do registro provisório são desnecessárias. Ele aponta que o Conselho Federal de Medicina emitiu recomendação aos conselhos regionais para que, com a documentação em dia, concedam o registro provisório.

Assim, continua ele, o presidente do CRM-MG não pode tratar tal posição como uma sugestão e ignorá-la. Ao formular exigências adicionais ao previsto na MP 621, o presidente do conselho mineiro atua de forma dolosa, continua o juiz. Para ele, ao descumprir deliberadamente a obrigação de conceder o registro provisório aos médicos, o responsável pelo CRM-MG “tangencia” conduta equivalente a ato de improbidade administrativa.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União em Minas Gerais após o conselho mineiro se recusar a fornecer os registros sem a apresentação de documentação extra, que não consta da MP 621. O presidente do CRM-MG chegou a determinar prazo de 5 dias para que as informações fossem fornecidas pelo governo.

Na quarta-feira (25/9), o juiz Jamil Rosa Oliveira, da 14ª vara federal do Distrito Federal, adotou entendimento semelhante. Ele determinou que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo só pode exigir as informações previstas na MP para a concessão do registro. Segundo o juiz, o Cremesp só pode negar o registro se a documentação apresentada não estiver de acordo com a Medida Provisória. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2013, 21h56

Comentários de leitores

6 comentários

SUS movido a Pajé..............

hammer eduardo (Consultor)

Acho que fica bem claro que existem rincões , para não chamarmos de buracos , no interior do Brasil em que ate Curandeiro termina quebrando o galho , não é este o vies da discussão.
O que causa espanto é que mais uma vez , igual a tudo que os PETRALHAS colocam as patas sujas , é a pilantragem escancarada e a maracutaia , simples!
Alias nem precisamos ir para os grotões pois aqui nas capitais o serviço medico para os que não dispõe de um BOM plano de saude , é de meter medo e a Imprensa ( que os Petralhas odeiam quando não conseguem controla-la) mostra isto a exaustão. Hospital publico aqui no Rio de Janeiro é um verdadeiro perigo e ninguem discute mais isso. As Pessoas são tratadas pior do que gado e a dignidade fica do lado de fora. O "pograma" mais medicos tenta pegar carona nesta necessidade focando no populismo rasteiro porem sem evitar as bandalheiras de sempre. Os Medicos que estão vindo são de macionalidades diversas porem o grosso vem de Cuba. Pois bem , nosso DES-governo sempre subserviente a qualquer regime totalitario DE ESQUERDA , mais uma vez come na mão dos cubanos pois os tais Medicos NÃO PODEM trazer as suas Familias ( que na moita ficam de refens em Cuba para evitar ideias avançadas como por exemplo, fugir !), o salario pago fica 90% com a "familglia castro" e a cereja do bolo, aquele subserviente petralha do luiz inacio adams , declarou que os que "ousarem" pensar em pedir asilo no Brasil serão imediatamente deportados para Cuba. Atentem para o detalhe que este "elemento" é apenas o chefão da AGU que virou uma especie de Gestapo dos interesses petralhas. Da pra acreditar em pessoas com essa linha de comportamento ? So sendo muito desinformado ou pilantra mesmo. Que nojo !Viva o Medico Brasileiro!

Às vezes, é preciso dizer que o Rei está nu

Leitor - ASO (Outros)

É preciso entender que o profissional médico tem uma função social da maior relevância e que o Brasil é mesmo um gigante, com localidades que não possuem qualquer conforto ou estrutura adequada. Mas lá existem brasileiros e brasileiras que precisam de atendimento médico. Cada um tem o direito de recusar-se a trabalhar em tais lugares, nessas condições, basta ir para a iniciativa exclusivamente privada, mas querer impedir que outros médicos o façam soa muito estranho. Será o receio de que a sociedade brasileira acabe descobrindo que o Rei está nu?(cargas horárias descumpridas, horários que se sobrepõem etc).

As pessoas não querem marketing

Observador.. (Economista)

O governo abusa da falta de conhecimento e manipulação para jogar para platéia.Joga no colo da classe médica um problema cuja origem(a extrema incompetência)está no Estado.
Não há infraestrutura nenhuma, nem condições dignas para muitos médicos exercerem suas funções.Como somos um país livre, é natural que muitos (médicos) procurem locais onde irão poder melhor desenvolver seu trabalho.
Para manipular corações e mentes, usa-se o envio (em condições que só a ideologia permite) de estrangeiros que, fruto da visão ideológica e política de seus chefes, irão cumprir trabalhos mesmo sem(ou com pouca)condição para isso.
Mas este é o Brasil.Por isso estamos nos tornando esta potência econômica, civilizada e ordeira que somos.Basta sair às ruas e perceber.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.