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Princípio da razoabilidade

Norma da OAB que amplia quarentena está suspensa

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Está suspensa a norma da Ordem dos Advogados do Brasil que estendeu a quarentena imposta a juízes aposentados que voltam a advogar a todos os seus colegas de escritório. Liminar concedida nesta sexta-feira (20/9) pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, suspende a eficácia da Ementa 18/2013/COP. O documento proibiu todos os profissionais de bancas que empregam ex-juízes de advogarem, pelo período de três anos a partir da aposentadoria, na jurisdição em que ele atuava.

É a segunda liminar contra a norma concedida pela Justiça Federal nesta semana. No dia 16, juiz federal em São Paulo também foi contrário à ampliação da quarentena, afirmando que a medida faz “lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”. As duas decisões foram obtidas pelo escritório Kuntz Sociedade de Advogados. Fundada há um ano e meio, a banca se preparava para receber o juiz aposentado Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a magistratura há cinco meses. Ele é pai de Eduardo Kuntz, fundador da banca.

Na decisão mais recente, que suspende a norma, o juiz Francisco Neves da Cunha disse que a vedação constitucional “não pode desbordar da pessoa do magistrado” e, ao fazer isso, a OAB afrontou o princípio da razoabilidade.

Outro problema apontado na norma da OAB é ter ampliado o impedimento para toda a jurisdição em que o aposentado atuou. Assim, um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, não ficaria impedido de atuar no STJ, mas em todo o Brasil — o que valeria ainda para todos os seus colegas de escritório. A vedação no inciso V do parágrafo 95 da Constituição, porém, é clara e mostra que a “vedação se circunscreve ao juízo ou tribunal em que antes teve atuação o magistrado. Não se trata, portanto, de vedar o exercício da advocatura em âmbito territorial”.

O advogado Eduardo Kuntz comemora a vitória e afirma que confirma o acerto da tese escolhida pelo escritório “para combater a teratologia do ato da OAB federal”. A discussão é puramente técnica, diz ele, para garantir a aplicação da Constituição. “O escritório se orgulha, sim, de contar com a atuação de um ex-desembargador em casos fora do tribunal de justiça em que ele atuava”.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que a entidade vai respeitar a decisão da Justiça enquanto ela vigorar, mas vai recorrer, tanto em São Paulo quanto no Distrito Federal. Ele diz que a norma não ampliou a quarentena, mas apenas interpretou a Constituição. "Os juízes possuem o direito de ter uma outra interpretação", afirma Marcus Vinícius, segundo quem a OAB adotou uma posição protetora da boa relação entre Judiciário, advocacia e a defesa dos direitos.

A decisão do Conselho Federal sobre a vedação gerou polêmica. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Nino Toldo, afirmou que resultado prático do posicionamento da OAB é o desemprego dos juízes por três anos depois de se afastarem da magistratura.

Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra, sugeriu usar a mesma medida para advogados que entrem para a magistratura pelo quinto constitucional. “Se eles acham que um escritório que admite juiz fica impedido de atuar, o mesmo deveria se aplicar ao quinto constitucional. Então, o escritório do qual um advogado saísse para entrar pelo quinto deveria ficar impedido de atuar naquele tribunal”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, a decisão do Conselho Federal foi motivada por reserva de mercado. “Na nossa avaliação, isso mostra que, mais uma vez, a Ordem atual deixa saudades da antiga e gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, que se pautava por algo maior do que esse viés simplesmente corporativo”, dispara.

Entre advogados houve quem aprovasse a maior restrição. Para Ernesto Tzirulnik, se trata apenas de uma tentativa de tornar eficaz a norma constitucional. O advogado lamenta que a vedação não valha para outras funções públicas que, segundo ele, “podem comprometer a isonomia e o bom funcionamento das relações entre cidadãos e Estado”. Como exemplos, ele cita o chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o presidente do Banco Central, que podem, “e comumente o fazem”, ir à iniciativa privada no dia seguinte ao que deixam seus cargos.

Elaborada em resposta à Consulta 49.0000.2012.007316-8/COP feita pela seccional de Roraima, a Ementa 018/2013/COP, que amplia da quarentena, está valendo desde o dia 3 de setembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União. "Trata-se de uma decisão adotada à unanimidade pelas bancadas dos conselheiros federais da OAB", justifica o presidente da Ordem.

Clique aqui para ler a decisão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2013, 19h09

Comentários de leitores

4 comentários

Proteção corporativista

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

É notório que tantas quantas ações forem propostas, todas obterão liminar. É o óbvio corporativismo e a reserva de vaga futura nos bancos da advocacia. E a OAB vai perdendo espaço no seu poder de regulação da advocacia e a magistratura vai, cada dia mais, legislando para si mesmo. Onde mora a ilegalidade? Exercer o direito de regular a atividade, que é função primeira da OAB, ou legislar de forma derivada, como faz a magistratura ao conceder liminares? Esta faltando um Comando Maior...

Mas acho que "com toda a razão"!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O que me preocupa é que é uma decisão unânime do Plenário do Conselho Federal.
Preocupa, porque, sendo os participantes ilustres Operadores do Direito, não se pode dizer que NÃO SABIAM que o regramento da Instituição, tendo em vista o contexto CONSTITUCIONAL em vigor, seria ÍRRITO, NULO de pleno Direito, uma atitude infantil de "meninos levados" que, ao invés de colocar na porta da entidade aquele placa de criança, que diz "Menina não entra", comum nas histórias infantis, colocou aquela placa de "Magistrado aqui não entra e, se entrar, o Escritório que o contratou também não entra.
E temos dito!"
Lamentável, porque a cada dia nossa Entidade representativa se distancia e nos faz distanciar, mais ainda, das realidades de nossa profissão.
E, o pior, só "compra antipatias".
A ADVOCACIA para os MAGISTRADOS é um problema LEGAL, notório e sabido.
Os MAGISTRADOS, que se aposentam com TODOS os PRIVILÉGIOS que antes se chamavam prerrogativas; que se aposentam com uma BELA RENDA, que os faz CIDADÃOS privilegiados, NÃO PODERIAM "competir" - como de fato não competem, porque saem ganhando antes de começarem! - com os ADVOGADOS, que se empenham para ganhar o "pão nosso de cada dia". Certo, ser professor é uma coisa. Ser professor é uma OPÇÃO de Advogados e Magistrados. Ser professor, que possa se desempenhar bem no magistério, é uma qualidade de cada ser humano. Mas ADVOGAR, ser OPERADOR do DIREITO com as VESTES PRIVILEGIADAS que possuem, NÃO É CRIAR uma competição, mas é ".... JÁ SAIR NA FRENTE....!", "... JÁ SAIR GANHANDO, COM VÁRIOS GOALS DE DIFERENÇA ! ...".
O que os Advogados têm que fazer é mostrar à SOCIEDADE, aos CIDADÃOS, que este tipo de PRIVILÉGIO tem que acabar. Se for o caso, que seja o MAGISTRADO um PARECERISTA!

E quem não pode?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Esta semana mesmo vimos no Conjur notícia de alto magistrado que se aposentará e já manifestou a decisão de advogar.
Quem puder, certamente o contratará.

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