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Exercício do cargo

Representante do MP em associação tem direito a auxílio

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Os membros do Ministério Público afastados do cargo para exercício de mandato em associação representativa da classe têm direito aos vencimentos integrais e demais vantagens. Prevista na Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (artigo 217), a regra serviu de fundamento para o Conselho Nacional do Ministério Público desconstituir ato do procurador-geral do MP paulista. Editado no ano passado, o ato 742/2012, que instituiu o auxílio-alimentação aos membros do MP-SP, excluiu do benefício os promotores e procuradores afastados (artigo 3º).

“Em atenção ao princípio da legalidade, não pode a vedação constante do artigo 3º do Ato Normativo 742/2012-PGJ-CPJ, de 10.08.2012, obstar o pagamento do auxílio alimentação ao membro afastado para o exercício dos cargos em entidade classista previstos no artigo 217, inciso IV, da LC 734/93”, disse o relator, conselheiro Leonardo de Farias Duarte.

A decisão, em caráter liminar, acolheu os argumentos da Associação Paulista do Ministério Público, que propôs procedimento de controle administrativo contra o ato do procurador-geral de Justiça. A entidade foi defendida pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues.

“A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assim como a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo são taxativos ao considerarem o afastamento em função de mandato diretivo em entidade classista como de efetivo exercício do cargo, sendo, portanto, devido o auxílio alimentação percebido pelos membros do Ministério Público. Além disso, importante salientar também que a finalidade das normas destacadas é assegurar o exercício da democracia representativa, permitindo que os servidores exerçam, plenamente, suas atividades associativas”, disse a advogada Débora Cunha Rodrigues.

Segundo a defesa, feita pelo escritório Bottini & Tamasauskas, a redução da remuneração gera constrangimento e, em alguns casos, pode vir a inviabilizar o afastamento de seus membros para o exercício da atividade associativa.

Clique aqui para ler o Ato 742/2012.
Clique
aqui para ler a decisão do CNMP.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2013, 21h33

Comentários de leitores

8 comentários

Ao Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instân

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Então, o RS faz jus à fama de que o seu povo é menos tolerante com medidas desarrazoadas.
Em São Paulo (supostamente metrópole do mundo brasileiro), ainda temos esses "privilégios" em cascata...

Mais um absurdo

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

O absurdo dessa questão não é se o membro do MP tem ou não direito a esse auxílio alimentação, mas o fato de todos os seus membros terem direito a esse auxílio como se já não ganhassem o suficiente para poderem se manter no mínimo exigido pelo constituição, tais como: alimentação, transporte, vestuário, moradia e etc.
Por acaso os membros do Ministério Público ganham menos do que o trabalhador que percebe um salário mínimo, o qual deve atender a todas as suas necessidades materiais?
A meu ver, todos os vícios dos políticos brasileiros estão sendo absorvidos pelos membros do MP.
E ainda se dizem os paladinos da justiça.

Só para deixar claro

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Considerando o comentário do Senhor Advogado Autônomo - Administrativo Eduardo O., no Rio Grande do Sul, os magistrados NÃO recebem auxílio-alimentação. E também NÃO têm lanche distribuído nem custeado pelos cofres públicos.

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