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Direito à informação

Combate à pirataria não pode violar direito à informação

Não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, impedir o direito de acesso à informação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que autorizou os sites Mercado Livre e Ebazar a exibir ofertas de relógios da marca Citizen. 

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que a fiscalização da origem dos produtos anunciados nesses sites não é atividade intrínseca ao serviço de intermediação de ofertas e compras por terceiros.  “O serviço prestado pelos sites não deixa de ter caráter informativo, propiciando, por exemplo, a aproximação de pessoas com interesses comuns e a obtenção do histórico de vendedores e compradores”, afirmou. 

Conforme a relatora, os sites só poderiam ser responsabilizados se, depois de notificados da veiculação de anúncios de atividades ilícitas, se omitissem e deixassem de remover o conteúdo. A lógica da decisão segue o entendimento do STJ sobre conteúdos em redes sociais e a responsabilidade de serviços de hospedagem de conteúdo.

Para a ministra Nancy Andrighi, as inovações criadas pela era digital dão origem a situações que exigem soluções jurídicas que podem causar perplexidade. “Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria utópico contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede mundial de computadores”, avaliou. 

Exaurimento de marca
A turma também entendeu que a intermediação de compra e venda de produtos pela internet não depende de autorização do titular da marca. A proteção da marca esgota-se com a introdução do produto no mercado, não podendo o titular impedir sua circulação e revenda. 

A ministra afirmou também que não havia nenhuma prova de violação de direitos da Citizen e a simples menção aos preços baixos dos produtos não permitiria chegar a essa conclusão, já que as vendas funcionam na forma de leilão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.383.354

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2013, 14h26

Comentários de leitores

2 comentários

Resumindo:

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

O texto indica que o sentido da decisão é a seguinte: se o Estado não conseguiu até hoje tutelar adequadamente o espaço físico, que se deixe a internet em paz, como terra de ninguém, pois não é culpa de ninguém. Ou melhor: é culpa do próprio povo, pois é seu reflexo. Esse é o Estado que precisamos e que PAGAMOS EXAGERADAMENTE BEM??? O QUE ESPERAMOS PARA EXIGIR QUE O PODER DE FAZER JUSTIÇA RETORNE A ESFERA PRIVADA???

Boa decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A premissa de que parte a decisão do STJ está absolutamente correta. Incumbe ao Estado o dever de fiscalização da origem ou procedência do produto anunciado, e não ao intermediário que apenas viabiliza a oferta remota ou virtual (pela Web) e o fechamento do negócio, quando alguém demonstra interesse em aceitar a oferta feita.
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É preciso acabar com essa mania de tentar transferir responsabilidades. O Estado brasileiro arrecada demais e presta serviços de menos. Não cumpre adequadamente nem 1/3 de seus deveres e obrigações previstos na Constituição. Exige demais dos indivíduos no confronto com o que a eles oferece.
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A decisão aponta no sentido correto, de que o Estado não pode, sempre que lhe aprouver, transferir para o particular o dever de fiscalização decorrente do poder de polícia, que é exclusivo das funções estatais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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