Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

AP 470

Aceitação de embargos não eleva chance de prescrição

A aceitação pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 — o processo do mensalão — não aumenta a chance de prescrição dos crimes. "Com o acórdão proferido na ação penal, ocorre a interrupção da prescrição e volta-se à estaca zero na contagem do prazo. Seria necessário passar vários anos para ocorrer prescrição. Não acredito que o novo relator demore tanto para levar o processo a julgamento", explica o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro falou sobre julgamento do mensalão e suas consequências. Ele aponta que se o Supremo vier a aceitar os embargos infringentes a Jurisprudência não será alterada, pois a corte nunca definiu o tema em processo penal de competência originária.

Marco Aurélio diz ainda que a credibilidade do tribunal pode ser afetada se estes recursos forem aceitos e gerar manifestações da sociedade. "As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos. A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática. A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à cidadania", diz.

Leia a entrevista concedida pelo ministro Marco Aurélio ao jornal O Globo:

O senhor acredita que a credibilidade do STF será afetada se os embargos infringentes forem aceitos?
Marco Aurélio — É uma responsabilidade enorme para o ministro Celso de Mello. É uma matéria que eu não tenho dúvida sobre a revogação do Regimento Interno. Mas, pelo visto, como tem cinco votos a cinco, é uma matéria polêmica. O tribunal, em termos de perda de credibilidade, está à beira do precipício. Para citar John Steinbeck (autor americano), quando uma luz se apaga, fica muito mais escuro do que se nunca tivesse brilhado. A sociedade começou a acreditar no STF e agora, com essa virada no horizonte de se rejulgar, há decepção.

O senhor teme que as pessoas tomem as ruas para protestar contra o tribunal?
Marco Aurélio — As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos. A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática. A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à cidadania.

Um novo julgamento de réus do mensalão pode gerar sentimento de impunidade na sociedade?
Marco Aurélio — A leitura que o leigo faz é péssima, de que realmente o forno está acesso.

O julgamento de um mesmo réu com a formação diferente da Corte é prejudicial?
Marco Aurélio — Prejuízo não tem, são capítulos distintos (do processo). Num colegiado prevalece o entendimento da maioria. O colegiado é um órgão democrático por excelência.

Como a composição do tribunal é outra, o senhor acredita em resultado diferente se houver novos julgamentos?
Marco Aurélio — Será que, se a composição do tribunal fosse a mesma (do ano passado), haveria tanta ênfase por parte da defesa no julgamento desses embargos? Não deveria ser assim. É claro que é possível evoluir. Agora mesmo, mudamos a concepção de o Judiciário cassar mandato no caso do senador Ivo Cassol. Mas mudar muito (a jurisprudência) gera insegurança, e a segurança tem que ser buscada.

Se o STF aceitar os embargos infringentes, estará mudando a jurisprudência?
Marco Aurélio — Não, é a primeira vez que definimos o tema em processo penal de competência originária.

Como os infringentes não estão previstos no STJ, haverá distorção no sistema jurídico com uma decisão favorável do Supremo?
Marco Aurélio — É um contrassenso, considerados os demais tribunais. O STJ, por exemplo, julga governador e não cabem embargos infringentes. O Tribunal de Justiça julga prefeito, e não cabem embargos infringentes. O Tribunal Regional Federal julga juízes federais, e não cabem infringentes. Mas cabe no Supremo. É interessante. O sistema não fecha. O Tribunal do Júri pode condenar por quatro votos a três, e não há revisão.

Um julgamento apertado deixa margem de dúvida quanto à culpa do réu?
Marco Aurélio — A divergência qualifica o julgamento. Esses acusados deveriam se sentir muito satisfeitos, porque as teses que veicularam ganharam quatro votos. E os outros que tiveram zero? Com escore apertado, o julgamento fica mais aprofundado.

O senhor se incomoda com os embates em plenário?
Marco Aurélio — Eu estou muito acostumado com a divergência. Aqui em casa mesmo, minha mulher é Fluminense, e eu sou Flamengo. A divergência para mim é salutar.

Com a aceitação dos embargos infringentes, há risco de prescrição dos crimes?
Marco Aurélio — Não, não sei de onde estão tirando isso. Com o acórdão proferido na ação penal, ocorre a interrupção da prescrição e volta-se à estaca zero na contagem do prazo. Seria necessário passar vários anos para ocorrer prescrição. Não acredito que o novo relator demore tanto para levar o processo a julgamento.

O senhor gostaria de ser sorteado novo relator do mensalão, nessa nova fase, caso os embargos sejam aceitos?
Marco Aurélio — Brinquei com os colegas ontem no lanche que devíamos restringir a distribuição somente à corrente majoritária. Chega! Hoje estou muito cansado e tenho mais de 200 processos na fila para julgar. Se não, quando me aposentar, vou para casa em definitivo e não vai dar tempo de julgar. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2013, 13h04

Comentários de leitores

12 comentários

Dr.Sérgio

Observador.. (Economista)

Agradeço suas considerações ao(s) meu(s) comentário. Sei que o senhor é um democrata que leva à sério esta palavra. Não a toma como uma mera abstração para dela se utilizar.
Mas como nem todos são como o senhor (muito pelo contrário), torcerei para que sua visão de país seja mais apurada que a minha e nos saiamos bem, como nação, depois de todos estes acontecimentos que tem chamado atenção da sociedade.
Nosso país é muito diferente. Tem horas que o acho cansativo.Mas nasci aqui.E tenho esperança de que se torne um país melhor para gerações futuras.E não este eterno projeto de "nação do futuro",com o futuro sempre adiado , pois permanentemente sabotado que é no presente.

Caro Observador, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Li com atenção os seus comentários. Para logo, devo lembrar que o seu receio não tem razão de ser. Afinal, uma democracia de verdade, na qual impera a lei e a liberdade de expressão, aí incluída a liberdade ideológica, é o único regime que aceita no seu próprio seio o desenvolvimento de forças antagonistas que lhe sejam contrárias e têm por objetivo destruí-lo. Ou é assim, ou não será uma democracia de verdade.
.
Em outras palavras, numa verdadeira democracia, o combate às forças ideológicas e políticas que visam depô-la deve ser feito por meio de instrumentos inerentes à própria democracia, ou esta não será digna do nome que carrega, ou melhor, não será uma democracia genuína.
.
Portanto, quem nutre, como eu, o espírito democrático até suas últimas consequências, não deve temer o aparecimento e o desenvolvimento dessas forças antagônicas. Ao contrário, deve empenhar-se em combatê-las com os instrumentos que a própria democracia nos municia para tanto.
.
Por mais paradoxal que possa parecer, são os riscos da democracia. Mas ainda prefiro-os a ser dominado ou tutelado por forças tirânicas subjetivas.
.
No caso específico da AP 470, não creio que tais forças antagonistas de nossa ainda embrionária democracia possam tirar qualquer proveito de o STF admitir a interposição de embargos infringentes. Penso, ao contrário, que a própria ideia de democracia sai assim fortalecida, cumprindo suas promessas de igualdade (isonomia), ampla defesa, devido processo legal, etc.
.
(CONTINUA)...

Caro Observador, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Afora isso, indago: será que a AP 470 teve o condão de inibir, ainda que minimamente, a verdadeira corrupção neste país? Arrisco minhas apostas numa resposta negativa. A corrupção, desde a eclosão do famigerado “mensalão” continua a campear pelos quatro cantos da nação, tanto no setor público como no privado, e seu combate só será eficiente com um choque educativo capaz de infundir na mente das gerações futuras maior comprometimento com a coisa pública sem esquecer que o que dá sustentação à coisa pública é a proteção da esfera privada do indivíduo, e que o limite entre a coisa pública e a particular está traçado pelos direitos fundamentais dos indivíduos, e que nem sempre o interesse público suplanta o interesse individual.
.
O caminho, como pode ver, não curto, muito menos simples. Trata-se de uma longa estrada a ser percorrida, a qual será tão mais longa quanto mais se exaltar a própria democracia, porque esta pressupõe o debate, a divergência, a pluralidade de opiniões, a composição política dos interesses em jogo. Qualquer atalho somente pode ter chance de sucesso pela via autoritária, tirânica que sacrifica os direitos, a liberdade e a vida de várias gerações.
.
Cordiais saudações,
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.