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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados atestou, em inquérito encaminhado ao Ministério Público, fraude na votação do veto presidencial ao projeto que tratava da redistribuição dos royalties do petróleo. Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio teria havido uma falsificação da assinatura do deputado Zoinho (PR-RJ) na cédula de votação na sessão que derrubou o veto presidencial em março deste ano. O deputado não estava em Brasília, e, portanto, não poderia ter votado. O nome do parlamentar, no entanto, foi assinado em uma das cédulas. As informações são do site Último Segundo.


Posse de Janot
O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, poderá representar o Ministério Público Federal na sessão da próxima quarta-feira (18/9) do Supremo Tribunal Federal, que definirá se 12 dos 25 réus do mensalão terão direito a um novo julgamento. A posse de Janot está prevista para terça-feira (17/9), segundo a Presidência da República, responsável pelo evento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Calendário imediato
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, ministros contrários ao novo julgamento para alguns crimes de réus do mensalão querem, caso sejam derrotados, estabelecer de imediato um calendário para que o caso reavaliado ainda sob a presidência de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.


Delação premiada
Apesar de ter se beneficiado de um acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), os executivos da Siemens podem não ficar livres da punição criminal pelo cartel realizado em São Paulo e Distrito Federal para inflar contratos do setor metroferroviário. Essa é a opinião do subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos. Em entrevista à rede de televisão alemã Deutsche Welle, ele afirma que, para a Siemens escapar de punição, é fundamental o aval do Poder Judiciário ao acordo. Segundo ele, se considerar necessário, o Ministério Público poderá processar criminalmente os autores do eventual delito. As informações são do portal Terra.


Email criptografado
O Ministério das Comunicações encomendou aos Correios um sistema de email protegido por criptografia que o próprio governo federal já desenvolveu e é usado por mais de 700 mil pessoas, principalmente nos órgãos públicos, entre eles a Presidência da República — algumas empresas privadas também são clientes. O plano do ministro Paulo Bernardo é criar uma alternativa segura e nacional aos populares Hotmail, da Microsoft, e Gmail, do Google, diante das denúncias de espionagem envolvendo empresas dos EUA que fornecem dados de usuários ao governo norte-americano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Empregados domésticos
Há dois meses, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos espera por votação na Câmara dos Deputados sem a perspectiva de sair do papel. O projeto chegou para a análise dos deputados em 17 de julho. Desde 4 de agosto, está pronto para entrar na pauta do plenário sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes. Sem a votação do projeto, a emenda constitucional aprovada em abril pelo Congresso que ampliou os direitos dos domésticos permanece sem valer de forma plena, uma vez que diversas mudanças ainda precisam de regulamentação para entrar em vigor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Discriminação contra nordestinos
A juíza federal Mônica Aparecida, da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo condenou por discriminação a estudante de Direito que publicou, em 2010, uma mensagem preconceituosa e de incitação à violência contra nordestinos no Twitter. Mayara Petruso foi condenada a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. A pena foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa. As informações são do jornal O Globo.


Desvio de verba
A Justiça Federal no Tocantins rejeitou recursos e manteve a condenação do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) por desvio de verbas da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Em julho, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho condenou o parlamentar a ressarcir R$ 2,2 milhões à União, por apropriação ilícita de recursos federais. Além de Jader, foram condenados outros réus: Itelvino Pisoni, Vilmar Pisoni, Vanderlei Pisoni, Cristiano Pisoni, Daniel Rebeschini, Otarcízio Quintino Moreira, Raimundo Pereira de Sousa, Wilma Urbano Mendes, Joel Mendes e Amauri Cruz Santos. Eles têm 30 dias, após intimados, para pedir recursos de apelação. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Fraude em convênio
Cinco pessoas ligadas ao Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), investigado pela Polícia Federal na operação esopo por suspeita de fraude em convênios firmados com o Ministério do Trabalho, foram libertadas após três dias de prisão. O presidente do instituto, Deivson Vidal, no entanto, seguia preso até a noite de quinta-feira (12/9). Segundo o advogado Sérgio Leonardo, que representa Vidal e os demais funcionários do IMDC, "a Polícia Federal criou um personagem que não existe", referindo-se ao presidente da entidade e às suspeitas de desvio de ao menos R$ 400 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prefeito cassado
O prefeito de Juazeiro(BA) Isaac Carvalho (PCdoB) e o vice, Francisco Oliveira (PT), tiveram os mandatos cassados por decisão da Justiça Eleitoral nesta sexta-feira (13/9). Ainda cabe recurso. Pela decisão do juiz da 47ª Zona Eleitoral, Ednaldo Rodrigues, os dois ainda estão inelegíveis por 8 anos. A decisão é baseada em denúncias de irregularidades durante a campanha eleitoral. Os dois políticos são acusados de abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade, prática de conduta vedada a agente público e uso indevido de meios de comunicação. As informações são do jornal Correio*.


HC negado
"A custódia cautelar do acusado, como já destacado nas decisões anteriores, se faz necessária como forma de garantir a manutenção da ordem pública", escreveu a juíza Alessandra Pinto. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça para nega liminar em Habeas Corpus do estudante Wallace Vieira dos Santos, preso durante os protestos no Dia da Independência (7/9) no Rio de Janeiro. Um novo pedido de HC deve ser julgado na próxima terça-feira (17/9). As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Embargos infringentes

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o constitucionalista José Afonso da Silva afirma que não há como entender como extintos os embargos infringentes. "Há quem entenda que não há compatibilidade porque não cabe ao regimento disciplinar matéria processual, quando não previsto expressamente na Constituição. É certo. Mas aquela lei não regulou inteiramente o processo da ação penal originária. Só o fez até a instrução, finda a qual o tribunal procederá ao julgamento, "na forma determinada pelo regimento interno" (artigo 12). Logo, se entre essas "formas" está a previsão dos embargos infringentes, não há como entendê-los extintos, porque, por essa remissão, eles se tornaram reconhecidos e assumidos pela própria lei", explica.


Controvérsia absurda
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo aborda o adiamento da decisão do Supremo Tribunal Federal de decidir se aceita ou não os embargos infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No editorial, o jornal critica a postura do ministro Joaquim Barbosa que não deixou seu colega Celso de Mello de votar, encerrando a sessão abruptamente. O jornal diz que está na hora deste processo ser encerrado, mas sem açodamento e voluntarismo "incompatíveis com a ideia de Justiça". O Estadão considera ainda absurda a controvérsia sobre embargos infringentes: "A Constituição e a lei ordinária já revogaram o instituto do embargo infringente constante do artigo 333 do Regimento Interno do STF. Esta disposição perdura no regimento pelo simples fato de que até agora simplesmente ninguém se preocupou em eliminar a absurda contradição que ela representa. É de esperar que, daqui para a frente, os ministros da Suprem Corte se animem a encarar o problema", conclui. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2013, 11h48

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