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Cabimento de recurso

Advogados defendem Infringentes na AP 470

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A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal decidir pela inadmissão dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, mobilizou até advogados que não fazem parte do caso. Em carta aberta à corte, 19 advogados afirmam que, se o STF negar o recurso, irá “coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática”.

Entre os signatários estão advogados e professores de diversas áreas do Direito, como o professor emérito da PUC-SP Celso Antonio Bandeira de Mello; o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vanconcelos; o vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ronaldo Cramer; o criminalista e ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Pierpaolo Botini; o membro da Comissão de Estudos Constitucional da OAB Pedro Serrano, entre outros.

No documento, afirmam que o voto de Joaquim Barbosa contrário aos infringentes retrocede no direito de defesa e contraria jurisprudência de 23 anos do STF. “Desde que a Lei 8.038 passou a vigorar, em 1990, regulando a tramitação de processos e recursos em tribunais superiores, a sua compatibilidade perante o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nunca foi apontada como impedimento para apreciação de Embargos Infringentes. Em todos os casos analisados em mais de duas décadas, prevaleceu a força de lei do Regimento em seu artigo 333, parágrafo único.”

Eles dizem ainda que a condução do julgamento ignorou uma série de garantias constitucionais e que, durante o processo, o ônus da prova quase sempre coube aos réus. "Mudar o entendimento da corte sobre a validade dos Embargos Infringentes referendaria a conclusão de que estamos diante de um julgamento de exceção", diz a carta.

Regra universal
O advogado Sergio Bermudes chegou a enviar um parecer por conta própria para o STF em defesa dos Infringentes. Para apoiar sua tese, o professor de Direito Civil recorre a uma regra universal do Direito: de que a lei posterior revoga a anterior apenas quando assim declarar de maneira expressa, quando for incompatível com a norma antiga ou quando regular totalmente a matéria da lei anterior.

“Salta aos olhos que a lei especial [a Lei 8.038/1990] não declarou revogado o art. 333 e seu parágrafo do Regimento Interno do STF, nada dispôs que com ele seja incompatível, nem regulou a matéria nele estatuída”, diz Bermudes.

O mesmo raciocínio ele utiliza ao tratar da Lei 8.950/1994, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil relativos a recursos. Bermudes diz que, por não integrar o Código, a norma é uma Lei especial, e que ela não revogou o artigo 333 do Regimento Interno do STF, que trata dos Embargos Infringentes.

“Nada se vê nela [na Lei 8.950/1994] que pudesse levar a semelhante conclusão, incidindo, pois, na espécie, o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme o qual ‘a lei nova que estabeleça deposições em gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

Clique aqui para ler a carta aberta dos advogados.
Clique
aqui para ler o parecer de Sergio Bermudes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2013, 9h54

Comentários de leitores

5 comentários

Contundência.

Luiz Parussolo (Bancário)

Esta madrugada postei minha humilde opinião nesta edificante revista e até agora não foi autorizada.
Vou resumir o que penso de justiça, bom-senso, dignidade caráter, orgulho próprio, direito, ciências jurídicas, sociedade e economia no conjunto:
Não sou totalmente leigo em direito, economia, trabalho, caráter, dignidade, espírito e indignidades e falta de dons acobertados por cargos, funções, investiduras e profissões, estas últimas privadas, nobres e diferenciadas.
Ciências jurídicas não são negócios e sim filosofia e espírito. Direito é negócio assimétrico à justiça e ao bom-senso.
O amante da ciência jurídica como das ciências exatas e demais e os plenos da arte, elaboram todos em amor aos seus dons e a si mesmo; os negociantes em benefício do seu mundo pobre, especulativo e irracional.
Acima de tudo Deus e a pátria; depois a calça e o vestido; em seguida, as indumentária de cada profissão.
Leis existem, para o sábio no espírito e bom-senso; para o negociante, na literalidade e nos interesses políticos, econômicos e no resultado.
O Brasil precisa nascer de novo e se você não valoriza as calças e os vestidos (homens e mulheres) que veste e abomina a justiça e o bom-senso procure outro país para locupletar-se materialmente com seu ranço de esperteza e percepção que chama de conhecimento e diferencial intelectual idôneo e capaz.

Infringentes

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Um sapo venenoso pensa se eu comer esta cobra venenosa vou morrer, mas se a cobra me picar eu morro, então decide: já que eu sou venenoso engulo essa cobra sem me picar.
O que ocorre com muitos funcionários públicos é que após ser investido no cargo, esquece que o munus representa uma imensidão de pessoas que pagam seus salários para serem: merecedores, capazes, congruentes dircerníveis e possam no seu mister cumprir seu papel, sem ter que se arrepender depois.
O que estamos assistindo, inclusive ao vivo é uma escolhinha do professor raimundo onde uns querem fazer, desfazendo e outros fazem o que pode ser desfeito.
Brava Gente Brasileira! Sem Temor Servil, pelo bem do nosso Brasil.

Pela boca

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Peixe morre pela boca. O ministro Benedito já vai jogar a toalha! Ou ele está muito descuidado, ou então, o intelecto jurídico está periclitando pela ânsia e açodamento. Ele tem dito e repetido que, veja bem, se admitir os Infringentes, a Ação vai se eternizar. Pergunta-se: o que está em jogo é o ideal de justiça ou e tempo no processo! Deve ser a idade. O proecesso ainda não saiu do limite da duração razoavel.

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