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Transparência dos atos

Processos contra juízes devem ser públicos, diz Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta terça-feira (10/9) Mandado de Segurança que tentava impedir o Conselho Nacional de Justiça de divulgar informações de juízes réus em procedimentos administrativos disciplinares. O pedido foi feito pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, a Anamages.

Toffoli explicou que a Constituição de 1988 mudou o tratamento de publicidade dos atos administrativos e judiciais, e a publicidade agora é a regra tanto para a administração pública quanto para o Judiciário. Isso inclui, afirma ele, os julgamentos dos processos administrativos que envolvem juízes.

A Anamages apontava que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) exige sessão secreta para os atos de instrução de procedimento administrativo disciplinar. A intenção da lei, de acordo com a entidade, é proteger a dignidade e a independência do magistrado alvo do procedimento.

Mas, de acordo com o ministro Dias Toffoli, o artigo 93 da Constituição prevê que a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura estabelecerá que serão públicos os julgamentos dos órgãos do Judiciário e as decisões administrativas dos tribunais. Estes preceitos, continua, devem prevalecer em relação ao que é previsto pela Loman, uma lei complementar. O ministro afirmou ainda que sessões públicas para julgamento de processo administrativo disciplinar constam do artigo 20 da Resolução 135/2011 do CNJ.

O Supremo Tribunal Federal, segundo Toffoli, já sedimentou posição sobre a prevalência dos princípios da Constituição em relação às prerrogativas da Loman. As situações excepcionais, que justifiquem a classificação dos processos como sigilosa, devem ser analisadas caso a caso, conclui ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2013, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

Quando caduca

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Como sempre, no Brasil, quando a velha caduca é que se preocupam com a memória dela! Antes tarde do que nunca uma pinóia, publicidade já!

Velhos dogmas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É impressionante como a magistratura insiste em seus velhos dogmas, sepultados pelo regime republicano. Ora, juízes julgam os cidadãos, e quando o assunto é a responsabilização deles próprios a regra é a máxima publicidade para que todos possam conferir de perto como os juízes julgam os próprios juízes. Mas, eles ainda querem discutir...

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