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Lei Antimanicomial

CNJ quer transferência de idoso detido desde 1960

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar ao governo do estado do Ceará a transferência de um idoso, de aproximadamente 80 anos, do Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG) para um hospital ou outro estabelecimento fora do sistema carcerário, tal como exige a Lei Antimanicomial (10.216/01). O homem foi preso na década de 1960, recebeu alvará de soltura em 1989 e, mesmo livre de qualquer acusação, ainda está detido no instituto psiquiátrico, na região metropolitana de Fortaleza.

Outros cinco internos da mesma unidade, em situação semelhante, também terão a transferência recomendada para um residencial terapêutico, segundo o juiz Paulo Augusto Irion, coordenador do mutirão carcerário do CNJ.

O IPGSG tem a custódia de portadores de transtornos mentais acusados de cometer crimes, o que não é o caso do idoso, que já teve sua pena extinta pela Justiça. Segundo o representante do CNJ, o caso dos seis internos é exclusivamente de saúde, “não mais de Direito Penal". Ele ainda disse que, como essas pessoas não contam com o apoio de familiares, o governo estadual já deveria ter providenciado uma unidade adequada para abrigá-los.

O relatório do mutirão carcerário trará uma série de recomendações de melhorias no sistema prisional cearense, onde, segundo o juiz Paulo Irion, são generalizadas deficiências como superlotação, más condições de higiene, assistência precária à saúde, racionamento severo de água, cerceamento do direito do preso a visitas e falta de atendimento às necessidades materiais. Um dos exemplos é o instituto psiquiátrico onde está o idoso Juvenal, possivelmente o detento mais antigo do país. O local necessita de "urgentíssimas reformas estruturais", conforme afirmou o representante do CNJ.

Inspeções
O Mutirão Carcerário no Ceará foi aberto no início de agosto durante solenidade no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza/CE. Os trabalhos vão envolver, até 13 de setembro, inspeções de unidades prisionais em todo o estado e o reexame de cerca de 18,6 mil processos de presos condenados e provisórios. O objetivo é avaliar as condições de encarceramento e garantir o atendimento aos direitos dos detentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 15h07

Comentários de leitores

2 comentários

Prisão Perpétua no Brasil

Gleisson Oliveira (Bacharel - Trabalhista)

E ainda dizem que não existe prisão perpétua no Brasil...

Gravíssimo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O que fizeram com esse ser humano, a depender do ponto de vista, pode ser considerado mais grave que um assassinato.

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