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Manutenção do cargo

Cassação automática de mandato é imposição tirânica

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Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo do dia 7 de setembro de 2013.

O STF deu uma ziguezagueada na resposta ao tema. Decidiu, por apertada maioria, de uma maneira no caso do mensalão e de outra, já com os novos ministros, no caso do senador Ivo Cassol.

A controvérsia no mensalão parece ter raízes mais políticas do que jurídicas. É que essa matéria no direito, gostemos ou não, é certa como a luz do dia. Diz o artigo 55 da Constituição Federal, em regra especialmente definida para regular a perda do mandato do parlamentar, que este o perderá quando "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo explicita que, nessa hipótese, "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal...". Mais claro e direto é impossível.

Os que sustentam que a última palavra quanto à perda do mandato em decorrência da condenação é do Judiciário fazem-no com fundamento no art. 15, III, da Constituição, o qual prevê a perda dos direitos políticos em caso de condenação. Não é razoável e nem lógico — dizem os adeptos dessa corrente — que o parlamentar com os direitos políticos suspensos possa continuar a exercer o mandato.

José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é categórico quanto à necessidade da manifestação da Casa a que o parlamentar pertença para a perda de seu mandato. Afirma que "aí se instaura um processo político de apuração das causas que justificam a decretação da perda do mandato. Trata-se de uma decisão constitutiva" ("Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 540).

O ministro Teori Zavascki, em artigo doutrinário, escrito muito antes da polêmica instaurada com o processo do mensalão, também perfila o mesmo entendimento. Sustenta que se trata de uma "estranha exceção", mas que pode representar "um mecanismo de defesa".

O jurista Gilmar Ferreira Mendes, na sua alentada obra de direito constitucional, lembra que em antigo precedente do STF havia sido fixada a intelecção de que, quanto a parlamentares, vale a norma especial do art. 55, VI e parágrafo 2º da Constituição. Como juiz, votou diferente no caso do mensalão.

O automatismo da perda do mandato decorrente da condenação criminal pretendido por alguns, gostemos ou não, simplesmente não existe. Tal interpretação ignora a sistematicidade da Constituição que, como, desde os anos 60, advertia Bobbio, não é um amontoado de regras esparsas, e sim um conjunto que deve ser interpretado no seu todo.

Ir para o norte quando a lei, certa ou erradamente, indica o sul não é apenas uma forma de violentar a Constituição, mas o próprio regime democrático. É também ignorar as razões históricas que determinaram a expressa proteção especial ao detentor do mandato popular. Saíamos de uma ditadura na qual arbitrariedades eram cometidas, inclusive com condenações pelo Judiciário, sobretudo o militar. Portanto, não poderia o regime democrático deixar de prever mecanismos de resguardo para evitar que arbitrariedades, de quaisquer naturezas, implicassem, mecanicamente, na perda do mandato popular.

Pode ser que, sob o signo da democracia, a regra protetiva não tenha mais razão de ser e, assim como foi revisto o regime da imunidade formal — que fazia o processo penal contra o parlamentar depender de prévia licença —, deva-se rever a regra que impõe a manifestação da Casa a que pertença o parlamentar em caso de condenação emanada do Judiciário. Enquanto, porém, não houver reforma da Constituição, o Judiciário deve aplicar a regra de clareza solar, sob pena da mais absoluta subversão do sistema democrático, com o Judiciário impondo-se tiranicamente sobre a regra democraticamente discutida e votada.

 é advogado criminal, mestre e doutor em Direito pela USP e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2013, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

NÃO se DEVE DOUTRINAR em CAUSA PRÓPRIA,, sua ou dos AMIGOS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Efetivamente, se HOUVE PERDA de DIREITOS POLÍICOS, por que NÃO CASSAR o MANDATO?
Há que DECLARAR a PERDA do DIREITO POLÍTICO, ou sua suspensão.
O RESTO é com a MESA DIRETORA da CÂMARA, CONFORME a CONSTITUIÇÃO.
Mais que isto é ignorar-se a CONSTITUIÇÃO.
Menos que isto é DISTORCER-SE a CONSTITUIÇÃO e RECURSO daqueles que querem ver os MENSALEIROS na RUA.
Ninguém que viu os filmes GRAVADOS pelo próprio PT, nos quais os MENSALEIROS, chefiados pelo JOSÉ DIRCEU, tramavam contra a REPÚBLICA, contra os CIDADÃOS BRASILEIROS. Eu tenho os VÍDEOS GUARDADOS, para o futuro, porque quero mostra-los, chegada a hora, aos meus NETOS!
Por que a MESA da CÂMARA, em 26 de junho, CORTOU a REMUNERAÇÃO do DONADON e lhe TIROU o APARTAMENTO, além de DECLARAR que o cargo estaria vago e, depois, SUBMETEU ao PLENÁRIO a CASSAÇÃO do MANDATO?
Porque o EG. STF já tinha decidido que ele tinha perdido os DIREITOS POLÍTICOS.
Por que isto não aconteceu com o Senador Cassol? Porque ele não perdeu os direitos políticos e a sentença ainda não transitou em julgado.
Por que ainda NADA FEZ com relação aos MENSALEIROS?
Porque, embora tenha tido cassados os direitos políticos, a sentença NAO transitou em julgado.
Mas, transitada em julgado a sentença, o que prevalece é a PERDA do DIREITO POLÍTICO, porque NINGUÉM PODE EXERCER UM CARGO PARA O QUAL NÃO ESTÁ HABILITADO.
Assim, teremos uma DECLARAÇÃO da MESA da CÂMARA, tão somente.
Foram inteligentes os Advogados do Dep. José Genoíno?
Foram, como de hábito, INTELIGENTÍSSIMOS. Porque o fizeram tomar POSSE de um CARGO, na forma da LEI, enquanto atuava sob o manto da PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA, e enquanto a DECISÃO contra os MENSALEIROS não transitara em julgado.

chicana com grife

hammer eduardo (Consultor)

Os artigos do famoso Dr.Toron costumam causar frisson aqui nestas paginas eletronicas que alias abrem espaço para Ele com insuspeita frequencia.
O atual artigo , alias como sempre nas materias oriundas de sua lavra , esta impecavelmente escrito porem democraticamente acho que tem "glacê demais e bolo de menos". Apesar da linguagem rebuscada de costume , a verdade é uma só , o Brasileiro medio ja esta de saco cheio de firulas e variadas formas de "enganation" juridica tão ao gosto de Advogados medalhões que se entopem de dinheiro as custas deste insuportavel queijo suiço que compõe as nossa Legislação. O resultado PRATICO esta ai para quem quiser ver , um verdadeiro DEBOCHE travestido de "legalidade" em que os apaniguados que dispõe dos serviços de grandes bancas fazem e desfazem e na PRATICA nada acontece contra eles , uma verdadeira escarrada na cara da sofrida Sociedade Brasileira que na pratica nem o Bispo tem para encaminhar suas reclamações.
O "neo"ministro careca e taciturno recentemente agregado a tão seleto grupo ja começa discretamente a mostrar a que veio pois a CORJA de ladrões e golpistas do processo 470 arriscam-se seriamente a sair ilesos desta imundicie transmitida via Embratel e se bobear , ate com um pedido formal de desculpas pelo "incomodo" causado.
Se não fossemos esta republiqueta bananeira e vagabunda de quinta categoria que somos , condenados na Justiça teriam imediatamente seus mandatos cassados e seriam encaminhados para o seu digno lugar que é a cadeia. Aqui não , vemos sempre este nauseabundo festival de salamaleques baratos patrocinados pela turma do cafezinho no forum mas que consegue grandes espaços midiaticos. Paiszinho nijento esse nosso !

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