Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito Subjetivo

Infraero tem de nomear aprovado em cadastro de reserva

Por 

Quem se classifica em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva tem direito subjetivo à nomeação. Apesar do edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas, presume-se que pelo menos uma esteja disponível, esta destinada ao candidato melhor classificado.

Baseado neste entendimento fixado em jurisprudência do Superior Tribunal Federal, o juiz substituto Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a nomeação de um engenheiro mecânico pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no aeroporto de Joinville. Ele vinha sendo preterido em função de contratos mantido pela estatal com terceirizados.

O defensor público federal Célio Alexandre John, representante do autor na ação, argumentou na inicial que “a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda de engenheiro mecânico demonstra a existência de vagas e a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade’’. Revela, assim, o direito à nomeação para a respectiva vaga.

Para o magistrado, o autor tem direito subjetivo à nomeação, independentemente da contratação precária de serviços de Engenharia pela Infraero, por ter se classificado em primeiro lugar no certame. A sentença foi proferida dia 6 de setembro. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O caso
O autor da ação entrou com ação judicial para obrigar a Infraero a nomeá-lo para o cargo de engenheiro mecânico, já que tinha conquistado o primeiro lugar no concurso público destinado à formação de cadastro reserva. O certame ocorreu em outubro de 2009.

Ele moveu a ação depois de saber que a Infraero contratou serviços terceirizados de engenharia durante todo o período de vigência do certame, que acabou prorrogado até outubro de 2013. A contratação foi comprovada por meio de várias Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas por engenheiros mecânicos que atuam de forma terceirizada no Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola, em Joinville.

A Infraero contestou. Afirmou que a existência de engenheiros empregados, de qualquer especialidade, não elimina a necessidade de contratar alguma empresa para determinado serviço. Garantiu que nenhuma das contratações feitas em Joinville se refere a sua atividade-fim.

Além disso, informou que o concurso não previa vagas. Se destinava, apenas, à formação de cadastro de reserva, de forma que o autor não tem direito subjetivo à nomeação. E mais: que não há necessidade de contratação de engenheiro mecânico para o Aeroporto de Joinville.

Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2013, 7h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.