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Benefício do réu

Súmula proíbe combinação de leis em crime de tráfico de droga

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos.

A Lei 6.638/1976, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena. O novo texto, da Lei 11.343/2006, fixou uma pena maior para o traficante, 5 a 15 anos de prisão, mas criou uma causa de diminuição de um sexto a dois terços se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

Ocorre que, no mesmo delito de tráfico — artigo 33 da lei 11.343/06, em vigor, e artigo 12 da lei antiga — a lei nova em relação à antiga se tornou mais gravosa em um aspecto e, ao mesmo tempo, mais benéfica em outro. Surgiu, então, a dúvida: se um indivíduo foi condenado, com trânsito em julgado, na pena mínima da lei antiga, que é de 3 anos (na lei nova é de 5 anos), pode esse indivíduo ser beneficiado apenas com a minorante do dispositivo da lei nova?

Os magistrados dividiram-se, uma vez que retroagir uma lei mais benéfica é entendimento pacífico, mas permitir a mescla de dispositivos de leis diferentes não é conclusão unânime.

Tese consolidada
No STJ, a 6ª Turma entendia ser possível a combinação de leis a fim de beneficiar o réu, como ocorreu no julgamento do HC 102.544. Ao unificar o entendimento das duas Turmas penais, entretanto, prevaleceu na 3ª Seção o juízo de que não podem ser mesclados dispositivos mais favoráveis da lei nova com os da lei antiga, pois ao fazer isso o julgador estaria formando uma terceira norma.

A tese consolidada é de que a lei pode retroagir, mas apenas se puder ser aplicada na íntegra. Dessa forma, explicou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho no HC 867.97, caberá ao “magistrado singular, ao juiz da vara de execuções criminais ou ao tribunal estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado, sem a possibilidade, todavia, de combinação de normas”.

O projeto de súmula foi encaminhado pela ministra Laurita Vaz e a redação oficial do dispositivo ficou com o seguinte teor: “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2013, 13h00

Comentários de leitores

3 comentários

Tribunal da Cidadania que saudade.

bacharel dano moral (Outros - Propriedade Intelectual)

Até a algum tempo atrás o STJ funcionava como um grande filtro, coibindo exageros da primeira estância, da polícia e dos Tribunais locais, seus membros primavam pelo zelo aos direitos fundamentais, era praticamente o ultimo bastião do cidadão jurisdicionado, tanto é que ganhou da sociedade o título de Tribunal da Cidadania. Agora pelo que vemos ultimamente, o filtro acabou, os Ministros tentam a todo custo convencer os Congressistas a votar medidas limitadoras dos recursos e diariamente decidem quase sempre inadmitindo de plano pleitos que ali chegam. Agora mais esta, não permitir a utilização da retroatividade mesclando com a nova legislação. Não se esta criando uma terceira lei, apenas acatando parte do entendimento do legislador anterior com parte do entendimento do legislador atual, contudo as duas leis na verdade fazem parte da mesma vontade una do legislador. E mais, o que fazer com a Repercussão Geral 596152-4 SP do Supremo Tribunal Federal.

Há ler, e há saber ler....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Está claro que uma leitura fundamentada da LEI (no sentido singular e genérico, mesmo)aponta no sentido de que NÃO importa o quanto de prisão está nessa ou naquela para a aplicação, ao caso, do novo regime instaurado para tais crimes: o benefício da redução da pena. São coisas distintas e não se trata de 'combinar' ou embaralhar leis ou artigos de leis, mas saber LER o comando normativo para determinado tipo de delito. O acréscimo do número de anos de prisão é um assunto; a regra que determina diminuição de pena ou aplicação de benefícios ou admite progressão de regime é outra coisa. Se esses benefícios não existiam na lei anterior e passaram a existir no novo diploma, deve ser aplicado, sim, pois trata-se de benefício ao réu. Andou mal o STJ ao decidir da forma que decidiu, esperamos que o STF (como sempre) bote as coisas em seu devido lugar. Já estamos cheios de JUÍZES e TRIBUNAIS que, em vez de aplicar a LEI, querem-se se tornar COMBATENTES contra o crime ou acham que pertencem ao quadro repressivo estatal. O JUDICIÁRIO é UM LIMITE AO ESTADO e não o contrário. Já há ilegalidade demais na LEI que trata desse tipo de delito, ao permitir que um suspeito fique preso, enquadrado como traficante (em decorrência do caráter alternativo do tipo nela estabelecido), para, ao final do processo ser considerado simplesmente consumidor. É fazer uma pessoa já responder por um crime que não cometeu, atribuindo-se, assim, a qualquer policial ou MP desde logo imputar a qualquer pessoa, na dúvida, a prática de um crime de maior lesividade que não foi praticado.

E a Repercussão Geral do STF

bacharel dano moral (Outros - Propriedade Intelectual)

Como fica a Repercussão Geral 596152-4 SP do STF.
Saudações.

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