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Sem risco

Porte de arma que não dispara é conduta atípica

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Porte irregular de arma de fogo que não dispara por defeito de funcionamento é conduta atípica. A conclusão é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver homem preso por descartar um revólver calibre 22 durante abordagem policial, na Comarca de Passo Fundo.

No primeiro grau, o acusado acabou condenado por porte ilegal de arma de fogo, por violar o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Foi sentenciado à pena de dois anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de multa.

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Nereu José Giacomolli, afirmou no acórdão que o laudo pericial afasta a potencialidade lesiva da arma, pois o mecanismo de disparo encontra-se inoperante. O documento concluiu que a ‘‘arma questionada não se encontra em condições de uso e de funcionamento”.

O relator explicou que o delito de porte de arma é comumente classificado pela doutrina como tipo penal de perigo abstrato, pois o perigo, nesses casos, é apenas presumido. Entretanto, disse não ser possível legitimar a intervenção penal, nas regras do estado democrático de direito, se ausente um mínimo risco de perigo na conduta do réu.

Citando os ensinamentos de Fábio D’Avila, lembrou que a ofensividade é, antes de tudo, uma exigência propriamente constitucional. Isso porque, consideradas a inviolabilidade do direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana como normas de natureza fundamental, a sua restrição, através do Direito Penal, só seria legítima em razão da ofensa a outros bens jurídicos constitucionalmente tutelados.

Com base no mesmo autor, Giacomolli repisou, em seu voto, que a infração penal não se dá por mera violação da regra. É preciso haver violação do bem jurídico, numa perspectiva de resultado e de relevância da ofensa.

‘‘Assim, entendo que a conduta de porte de uma arma inapta a produzir disparos não encontra adequação típica ao tipo penal abstrato do artigo 14 da Lei 10.826/03, pois não representa absolutamente nenhum risco de perigo ao bem jurídico incolumidade pública. Com efeito, tal conduta, objetivamente, representa o mesmo que o porte de uma arma de brinquedo, ou de uma faca, ou de um canivete’’, encerrou. O voto foi acolhido de forma unânime, em sessão ocorrida dia 17 de outubro.

Clique aqui para ler o acórdão 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2013, 16h24

Comentários de leitores

5 comentários

Realmente muito vergonhoso

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Concordo plenamente com os demais comentários. Lamentável, vergonhoso, vexatório, desonroso até para a justiça. A pessoa, como vítima de um ataque, não bastasse o sofrimento gerado pela situação e que ainda vai perdurar por muito tempo, é considerada "menos vítima", "menos importante". O Exmo. Sr. Desembargador esquece que mesmo uma arma de brinquedo, pode ser usada para bater na pessoa, e não apenas o constrangimento. A pessoa pode ser surrada e até estuprada com estas coisas, lembrando que em inúmeros casos de estupro a vítima foi penetrada justamente com a tal arma de brinquedo, além de grave espancamento.
Num assalto que sofri a noite, eu não tinha como adivinhar se aquilo apontado para minha cabeça era uma arma ou um brinquedo. Podia ter sido até uma revista que o efeito seria o mesmo.
Tenho cerca de uma dúzia de BOs e processos em andamento contra duas charlatãs que além de roubar tudo que tu tinha, me prejudicaram demais e tentei me afastar, ainda me perseguem feito víboras. Já sofri ataques na rua, emboscadas, tentativas de invasão da minha casa, enfim, um inferno. E o que a Dra Juíza decidiu na primeira audiência? É fato atípico, não chegou a ocorrer dano... (só tive que fugir para outra cidade) ...e a perseguição continua, são pessoas ligadas ao tráfico, assaltantes e outras coisas). Mandou as duas pagar UMA cesta básica e fique assim.
Aí vai um desembargador destes dizer que não houve ameaça real? Por acaso eu deveria ter ficado parado esperando para ver se aquelas armas sendo apontadas contra mim por um bando de marginais eram de brinquedo?
Lamento, mas acho o parecer um ato de omissão.
É claro, isto é atípico também.
Repito o que sempre digo: a Deusa da Justiça está vendada, mas não é burra.

Ingenuidade.....

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Que ingenuidade...Parece que esses desembargadores vivem em outro mundo. Como escreveu o comentarista Daniel, "quando for assaltado peça um laudo pericial para saber se a arma funciona, ou não, antes de reagir.
é cada uma. Em breve vão dizer que matar alguém não é crime, pois não há provas de que vive no céu..., logo se vive no céu, não está morta, mas apenas descansando..."

Pena

Observador.. (Economista)

Há alguns dias vi dois bandidos que tiraram foto rindo, após a prisão. É a certeza da impunidade e do caráter pró-meliante que hoje em dia afeta o judiciário.
Enquanto isso, no mundo real, o crime só aumenta e a sociedade fica atrás de grades e muros altos, sempre com certo receio de que algo aconte¢a.
Um país estranho...teorias mil, muitas vezes fantasiosas e uma realidade crua.

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