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Aplicação de agravante

Culpabilidade pode aumentar pena mesmo em crime doloso

A aplicação do aumento da pena por “culpabilidade do agente” independe do crime praticado. O agravante, previsto no artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado com base na individualidade de cada circunstância julgada, podendo ser incorporado mesmo quando o crime já pressupõe o dolo. 

Por esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou nesta quinta-feira (17/10), por unanimidade, pedido de Habeas Corpus impetrado por Reinaldo Silva Lopes, condenado por quadrilha ou bando armado, roubo e corrupção ativa.

Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância “culpabilidade” para o aumento da pena-base, “uma vez que a conduta do paciente, em verdade, já está inserida nos próprios tipos penais dos delitos pelos quais o mesmo foi condenado, não podendo ser avaliada negativamente”. 

Balizamento da pena
Relator do HC, o ministro Marco Aurélio negou a ordem alegando que “a pecha atribuída ao vocábulo culpabilidade, versado como um dos núcleos das circunstâncias judiciais no artigo 59 do Código Penal, não procede”. Dessa forma, concluiu pela constitucionalidade da circunstância judicial da culpabilidade do acusado.

Para ele, deve ser observado o fato de os tipos penais “estarem sujeitos a balizamento quanto à pena-base”. “Isso acaba por mesclar o tipo e as circunstâncias judiciais, não se podendo entender que a previsão do mencionado artigo seja conflitante com a Constituição Federal”, ressaltou.

O relator considerou que o dispositivo do Código Penal “mostra-se afinado com o princípio maior da individualização”, já que a análise judicial das circunstâncias pessoais do réu é indispensável para a adequação da pena, em especial nos crimes cometidos em concurso de pessoas, nos quais se exige que cada um responda apenas na medida da sua culpa.

“Ao contrário do que sustentado, a ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime atende ao princípio da proporcionalidade, apresentando-se como verdadeira limitação da discricionariedade judicial, na tarefa individualizadora da pena-base”, acrescentou o ministro Marco Aurélio.

O caso
Em primeira instância, a pena aplicada contra Renato Silva Lopes foi de 10 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 55 dias-multa. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento a recurso da defesa e a reduziu para 10 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional.

No entanto, ao recorrer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa conseguiu redução da pena para 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, quando a 6ª Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem. 

No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos de quadrilha e roubo, uma vez que tal circunstância judicial seria inerente aos delitos em questão.

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais. A defesa pedia a redução ao mínimo legal (um sexto) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2013, 8h23

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