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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Pelo menos dois desembargadores já confirmaram que pretendem disputar o cargo de presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo: o corregedor-geral de Justiça, José Renato Nalini, e o presidente da 15ª Câmara de Direito Criminal, Walter de Almeida Guilherme. As confirmações ocorreram após liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ter reaberto o processo eleitoral no TJ-SP, permitindo que todos os desembargadores possam se candidatar a cargos de direção da corte. O atual presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, disse recentemente que não tentaria se reeleger, independentemente do resultado do STF. As informações são da Folha de S.Paulo.


Créditos acumulados
Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida — são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados no país. Há quatro anos, a Fiesp estimou esse estoque em R$ 40 bilhões. Estudos de outras instituições também chegaram à casa das dezenas de bilhões — valor debitado diretamente da competitividade das exportações brasileiras. O advogado Fernando Facury Scaff aponta que o valor real é impossível de se conhecer porque os Estados não incluem a informação nos seus balanços. As informações são da Folha de S.Paulo.


Troca de voo
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a companhia aérea TAM a pagar indenização por ter transferido para outro voo um garoto de 13 anos que viajava sozinho, sem avisar os pais dele. O caso ocorreu em 2008. O menino viajava para Ilhéus (BA), mas foi obrigado a trocar de voo por funcionários da companhia, que alegaram a necessidade de acomodar um passageiro de emergência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


RGs nos estados
A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter um RG em cada Estado. Ou seja: um mesmo nome, mas 27 documentos com numerações diferentes. E essa mesma pessoa pode ainda tirar facilmente um RG com a própria foto e outro nome, prática que serve de base a uma série de crimes. Um repórter da Folha de S.Paulo, com RG original de SP, viajou a oito capitais e, em cada uma delas, fez um documento novo: Vitória, Campo Grande, Maceió, João Pessoa, Natal, Rio Branco, Porto Velho e Porto Alegre. A reportagem foi acompanhada pela área jurídica do jornal, que informou que irá entregar os RGs para as autoridades.


Punição a construtoras
A Justiça do Rio de Janeiro já está aplicando uma lei deste ano que pune as construtoras que atrasam a entrega de imóveis. Trata-se da Lei estadual 6.454/2013. O texto prevê que, passados os seis meses de tolerância, a empresa deverá indenizar o comprador em 2% do valor do imóvel e pagar multa de 0,5% do total do bem, a contar do primeiro mês previsto para a entrega. As informações são do jornal Extra.
 

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2013, 11h15

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