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Sem procuração

TJ-MG descobre máfia de advogados em apelação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando julgava o que acreditava ser uma simples apelação em ação de cobrança de DPVat, o seguro obrigatório de automóveis, descobriu o que chamou de "Máfia do DPVat". O caso era o de um homem que cobrava do estado o valor do seguro pela morte do pai, um agricultor de Andradas. Ele ganhou em primeira instância, mas apelou para majorar o valor que recebera. Só que o filho do agricultor não sabia da existência da ação e sequer conhecia os advogados envolvidos no caso.

A "máfia" foi descoberta pelo relator do caso na 11ª Câmara Cível do TJ-MG, o desembargador Wanderley Paiva. Ele percebeu que os advogados inscritos no caso, que pleitearam e conseguiram Justiça gratuita, não levaram aos autos procuração para atuar na causa. Ele determinou que apresentassem o documento, mas como não fizessem, determinou ao oficial de Justiça que fosse à casa do filho do agricultor e o consultasse.

E foi lá que se descobriu que os advogados estavam pleiteando a indenização do DPVat em causa própria, mas usando o nome de um terceiro. O rapaz informou o oficial de Justiça que já havia recebido o valor referente ao seguro obrigatório, e não sabia que a questão era discutida na Justiça.  “É lamentável e deplorável a valorosa classe dos advogados ter em seus quadros e inscritos profissionais deste naipe, que postulam em juízo sem instrumento de mandato, em nome alheio, ação de cobrança de DPVat já paga, o que nos leva a crer e reafirmar o nosso posicionamento, com redobrada venia, da máfia do DPVAT”, escreveu o desembargador Wanderley Paiva.

No voto, Paiva pondera que o caso merece ser apurado com mais profundidade, mas na esfera penal, já que os advogados que assinaram a petição inicial e a apelação nunca possuíram poderes para representar o agricultor. De acordo com o desembargador, isso configura os crimes previstos nos artigos 299, 347 e 355 do Código Penal (falsidade ideológica, fraude processual e patrocínio infiel) e infração disciplinar de acordo com o descrito nos incisos do artigo 34 do Estatuto da Advocacia.

O desembargador também determinou que, após o trânsito em julgado, se remeta cópia dessa decisão à Ordem dos Advogados do Brasil, seções Minas Gerais e São Paulo, à OAB Federal, ao Ministério Público Criminal de Andradas, ao Chefe da Polícia de Minas Gerais e ao Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2013, 13h30

Comentários de leitores

3 comentários

Caso de polícia

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O DPVAT realmente é um caso de polícia é gente que não recebe, pois seus procuradores ficam com o dinheiro, é corretora de seguro exigindo documentos que as vítimas não possuem para pagar o que, por lei lhes é devido.

No Rio Grande do Sul também temos.

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Aqui no RS também temos a situação relatada.
Pena que a OAB não se mexe pra investigar isso aí, pois só vem a prejudicar a classe dos advogados, além da pessoa que teve seu nome pego de "empréstimo", obviamente.
E digo mais, não precisa-se nem fazer muito esforço, basta um pouco de pesquisa.

Máfia?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Máfia? Eu não vi na reportagem a versão dada pelos advogados sobre o caso (e o "ouvir as duas partes" CONJUR?) e como advogado fico espantando em saber que uma ação foi proposta em primeira instância, processada, julgada procedente, SEM QUE HOUVESSE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Alguém já viu isso? Por outro lado, "máfia" que só comete um único suposto crime, com um único "mafioso"? Não li os autos, nem conheço o caso de perto, mas essas informações aqui divulgada simplesmente não fazem sentido pois a inicial nesse caso sequer seria aceita no distribuidor.

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