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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Justiça de São Paulo rejeitou os 175 pedidos de prisão feitos pelo Ministério Público contra suspeitos de compor a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Segundo o juiz Thomaz Corrêa Farqui, o pedido dos 23 promotores que assinaram a ação foi genérico, sem individualização da conduta de cada um dos acusados. A decisão é do dia 27 de setembro. O juiz tornou réus 161 suspeitos, que responderão a acusações de tráfico de drogas e formação de quadrilha. Os promotores recorreram ao Tribunal de Justiça para tentar reverter essa sentença de primeira instância. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Candidato no TJ-SP
José Renato Nalini, atual corregedor-geral da Justiça de São Paulo, lançou sua candidatura à Presidência do TJ-SP. Em e-mail que encaminhou nesta sexta feira, 11, simultaneamente a todos os desembargadores das seções de Direito Privado, Direito Criminal, Direito Público e juízes de segundo grau e substitutos, Nalini disse que vai disputar a Presidência nas eleições marcadas para 4 de dezembro. O TJ é presidido desde janeiro de 2012 pelo desembargador Ivan Sartori. As informações são do blog do Fausto Macedo, do Estado de S.Paulo.


Sem porrete
O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, disse nesta sexta-feira (11/10) que não pretende "levar ao extremo" a interpretação das leis eleitorais que proíbem a antecipação das campanhas a ponto de "tolher" o debate político. Fazendo críticas à atuação de sua antecessora, Sandra Cureau, Aragão defendeu uma forma diferente do Ministério Público agir e disse que a instituição não pode ser "um porrete com que os candidatos jogam". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Carga tributária
Um estudo recém-publicado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Planalto, revela que a arrecadação de tributos atingiu, em 2012, R$ 1,564 trilhão, o equivalente a 35,5% do Produto Interno Bruto. O montante supera o recorde de 35,3% de 2011, num sinal de que, apesar dos pacotes de estímulo, o peso dos impostos se mantém em tendência de alta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trem fantasma
Em reunião-almoço no Jockey Club, onde foi homenageado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a Polícia Federal e comparou a pasta que dirige a um trem fantasma. "Eu costumo dizer à presidente Dilma, eu digo a ela: a senhora me deu um parque de diversões que só tem um brinquedo, o trem fantasma. "Porque todo dia nós temos situações de susto, fatos que nos geram preocupação", disse Cardozo. Sobre a PF, afirmou que a corporação tem tido um papel importante no combate à criminalidade no país. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Desgaste na Receita
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Cândido, foi exonerado do cargo em meio ao desgaste enfrentado por sua área por causa do cerco às operações de fusões e aquisições de grandes empresas. As elevadas multas aplicadas pelos fiscais têm causado desconforto em setores do governo e pressionado ainda mais o corpo técnico do Fisco. A multa de R$ 18,7 bilhões aplicada ao Itaú pela fusão com o Unibanco foi a gota d'água. De acordo com o jornal O Estado S. Paulo, houve uma avaliação interna no governo de que o tamanho da multa foi exagerado e desproporcional, o que colocou em xeque o trabalho da fiscalização. A multa ao Itaú foi maior do que o lucro obtido pelo banco em todo o ano de 2012.


Sessão suspensa
A Justiça do Rio suspendeu a validade da sessão da Câmara Municipal que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos professores da rede municipal da capital. A liminar foi concedida nesta sexta-feira (11/10) pela juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que acatou o pedido do vereador Renato Cinco (PSOL) pela suspensão da sessão. Para a juíza, a sessão que ocorreu "em situação de anormalidade", transgrediu normas regimentais da casa e constituiu uma "violação à própria democracia". A sessão ocorreu no dia primeiro de outubro, a portas fechadas. As informações são do jornal Valor.


Campo minado
O fazendeiro Adriano Chafik Luedy foi condenado na madrugada desta sexta-feira (11/10) a 115 anos anos de prisão pela chacina de Felisburgo (MG), em novembro de 2004. Chafik foi considerado culpado pelo mando e participação no ataque a um acampamento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) que deixou cinco sem terra mortos e 12 feridos, incluindo uma criança, que perdeu um olho. Também foi condenado, a 97 anos e seis meses de prisão, o capataz de Chafik, Washington Agostinho da Silva. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça deu aos réus o direito de recorrerem em liberdade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Paródia fora do ar
Após ser notificado extrajudicialmente pelo filho de Renato Russo, Giuliano Manfredini, PPS retirou do ar uma paródia da música Eduardo e Mônica, da Legião Urbana, em que ironiza a aliança entre o governador de Pernambuco, Eduardo Campos e a ex-senadora Marina Silva, ambos do PSB. Para Manfrendini, a paródia viola direito autoral. As informações são do jornal O Globo.


Contratos do INPE
A Justiça Federal acolheu o pedido do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e determinou na tarde desta quinta-feira (10) a prorrogação em 45 dias do prazo para a suspensão dos contratos de trabalho de 71 funcionários do órgão, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O grupo, a maior parte ligada ao Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), seria demitido nesta sexta-feira (11/10), prazo limite determinado inicialmente pela Justiça para desligamento dos profissionais cujos contratos são considerados irregulares. No novo prazo concedido pela Justiça, a direção do Inpe deve assinar um termo de ajuste de conduta (TAC), se comprometendo com prazos para a regularização dos servidores temporários no instituto e realização de um concurso público. As informações são do portal G1.


Condenação por fraude
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou quatro pessoas denunciadas pelo Ministério Público por fraudes em licitações do programa DF Digital, da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Por dois votos a um, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença e condenou todos os envolvidos. Os desembargadores entenderam que houve dispensa indevida da licitação na contratação da organização social. Durante a vigência do acordo, foram feitos aditivos de pagamento no contrato. A ex-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF) Maria Amélia Teles foi condenada a seis anos e oito meses de detenção. Ex-presidentes da Fundação Gonçalves Lêdo, Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos também foram condenados, além do ex-chefe da Procuradoria da FAP José Silveira Teixeira. Eles terão de cumprir entre dois e quatro anos de prisão. Segundo a denúncia, houve prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos entre 2009 e 2010. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Líbia
Abdullah al-Senoussi, chefe da inteligência líbia sob Muammar Gaddafi (1942-2011) e cunhado do ditador, será julgado na Líbia, decidiu o Tribunal Penal Internacional. Senoussi é acusado de crimes contra a humanidade na repressão à revolta que derrubou e matou Gaddafi, em 2011. Para sua defesa, um julgamento justo é impossível no país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2013, 11h30

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