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Ciência da inocência

É necessário dolo para configurar denunciação caluniosa

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime. É preciso que, além de a vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência.

Esse foi entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após enviar reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP).

Na denúncia oferecida, o Ministério Público estadual afirma que o sindicalista, na condição de presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Caraguatatuba (Sindserv-Caraguá), atribuiu ao promotor o crime de prevaricação, por ele ter permanecido inerte a respeito de eventual fraude em concurso público municipal.

A denúncia foi aceita pela 2ª Vara Judicial de Caraguatatuba (SP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do sindicalista. Ele recorreu ao STJ, pedindo o trancamento da ação penal. No recurso, sustentou atipicidade da conduta, pois ao formular a reclamação, apenas teria exercido o direito constitucional de petição, não havendo o dolo específico necessário à caracterização do crime previsto no artigo 339 do Código Penal.

Alegou ainda que na reclamação apenas foram narrados fatos relacionados ao concurso público, sem a atribuição de infração disciplinar ou ilícito penal ao promotor. Por isso, o caso não se enquadraria no tipo penal de denunciação caluniosa.

O relator do HC na 6ª Turma do STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que, nem a leitura da reclamação apresentada pelo sindicalista nem os termos da conclusão externada pelo Conselho Nacional do Ministério Público permitem vislumbrar a ocorrência do crime de denunciação caluniosa. De acordo com o relator, ao contrário do afirmado pelo MP na denúncia, em nenhum momento foi atribuída à suposta vítima o crime de prevaricação.

"É narrada, sim, de forma enérgica, a omissão, em tese, do promotor de Justiça em relação às supostas fraudes ocorridas no concurso público, em razão de ter sido levado ao conhecimento do membro oficiante da comarca fatos graves e, na visão do paciente, este ter-se quedado inerte em relação à propositura de medida de busca e apreensão do caderno de questões e respectivo gabarito das provas realizadas, bem como ao ajuizamento da competente ação civil pública", escreveu o ministro em seu voto.

De acordo com Sebastião Reis Júnior, o próprio Conselho Nacional do MP, quando deu parecer sobre a reclamação disciplinar, afirmou ter sido atribuída ao membro do MP a prática de "violação do dever funcional", conduta não tipificada em lei como crime. "Esta Corte Superior já decidiu que, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, sob pena de atipicidade de conduta", disse o ministro.

Além disso, à época do oferecimento da reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional do Ministério Público, ainda não havia sido ajuizada ação civil pública relativa ao caso – situação que reforça não ter o sindicalista certeza da inocência do membro do MP a respeito dos fatos informados na reclamação.

O relator concluiu que a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o sindicalista não demonstrou suficientemente o dolo de imputar falsamente conduta tipificada como crime àquele que sabe ser inocente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 160.893

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 14h35

Comentários de leitores

2 comentários

Fraco e forte

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando o cidadão lesado por um membro do MP possui alguma condição econômica ele "compra a briga" e não se importa com a retaliação já que possui dinheiro para a defesa quando for acusado falsamente da prática da denunciação caluniosa. Foi assim por exemplo que o Juiz Federal Ali Mazloum denunciou a ação lesiva de membros do Ministério Público Federal, e em retaliação foi denunciado mais uma vez, junto com seu advogado, por denunciação caluniosa (vejam aqui: http://www.conjur.com.br/2013-mai-30/mpf-ajuiz-denuncia-juiz-federal-ali-mazloum-trf). Obviamente que o Juiz Federal e seu advogado sabiam da ação que viria em retaliação, mas mesmo assim foram bravamente avante porque possuem condições de arcar com as retaliações. Mas a esmagadora maioria do povo brasileiro é pobre, e não possui condições de bancar uma boa defesa. A Defensoria não é confiável nesses casos, já que os interesses dos defensores são os mesmos dos membros do Ministério Público, e qualquer boa defesa na área vai custar muitas vezes o patrimônio do cidadão comum médio. E é assim que os membros do Ministério Público tem conseguido "segurar" os cidadãos de modo a que os agentes públicos em geral e seus protegidos pratiquem livremente crimes de variadas natureza. E é assim que a criminalidade se instaurou no Brasil e domina desde a portaria do cemitério até os mais elevados escalões do Governo.

Criminalidade institucionalizada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os membros do Ministério Público estão utilizando o poder de denunciar para coagir ilegalmente todo aquele que noticia alguma irregularidade de seus membros. Há milhares de ações da natureza da relatada na reportagem, inibindo as denúncias contra os membros do Parquet de modo a que os crimes praticados pelos membros da Instituição restem impunes. Como só eles mesmo podem investigar eles mesmo, na linha da criminalidade que domina o Estado brasileiro, independentemente do que é narrado na representação eles determinam o arquivamento e ingressam com ação criminal contra o denunciante, pedindo a prisão por 8 anos. E como magistratura e MP por vezes estão de mãos dadas quando o assunto é acobertar delitos, essas ações acabam sendo festivamente recebidas apesar dos denunciados terem, na esmagadora maioria das vezes, apenas e tão somente exercido o direito constitucional de petição.

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