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Descumprimento da LEP

Execução penal centralizada gerou rebelião, diz juiz do CNJ

A centralização da execução penal em São Luís, capital do Maranhão, está entre as causas da rebelião da última quarta-feira (9/10) no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que deixou um saldo de nove detentos mortos e 20 feridos e levou pânico às ruas da cidade, com atos de vandalismo. A análise é do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Douglas de Melo Martins. Segundo ele, a convivência de presos vindos do interior com os da capital favoreceu o surgimento de facções rivais, cujo enfrentamento foi o estopim da rebelião no Complexo de Pedrinhas.

O juiz Douglas Martins pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, no momento, coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas socioeducativas (DMF), do CNJ. Ele conta que nos últimos dez anos as autoridades maranhenses vêm sendo alertadas sobre a necessidade de se descentralizar a execução penal, com a construção de unidades prisionais no interior do estado, para permitir que os presos cumpram pena perto das famílias e junto a outros detentos da mesma região.

“Além de favorecer a reinserção social dos apenados, a medida evitaria confrontos como os de quarta-feira. Mas o que se vê é o descumprimento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984), que determina que o detento deve cumprir pena em sua comarca e perto de seus familiares. As primeiras facções surgiram no Maranhão há quase dez anos, por conta da concentração da execução penal em São Luís. Se a lei estivesse sendo cumprida essa tragédia não teria acontecido”, afirmou o representante do CNJ.

Ele acrescentou que “a violação aos direitos dos presos, previstos na Lei de Execução Penal, reflete negativamente na segurança pública” e citou como exemplo os atos de vandalismo que tomaram a capital São Luís após a rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O juiz Douglas Martins fez essas mesmas críticas ao participar, na quinta-feira (10/10), em São Luís, do 1º Fórum Estadual de Justiça Criminal, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Além da ampliação do número de vagas no sistema, ele também defendeu, no evento, a adoção de outras medidas para atender os direitos dos presos, pacificar as prisões e evitar reflexos negativos na segurança pública, ou seja, fora dos presídios. Entre as medidas citadas estão melhorias na estrutura dos presídios, na higiene, na alimentação e no acesso a oportunidades de reinserção social, como o estudo e o trabalho.

O juiz anunciou que, no próximo dia 28, ele e o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, supervisor do DMF, estarão no Maranhão para discutir com autoridades locais a possível adoção de melhorias no sistema carcerário, incluindo a descentralização da execução penal. Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, a população carcerária do Maranhão, de 5.417 detentos, é mais que o dobro das 2.219 vagas existentes no sistema. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 21h38

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