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Improbidade administrativa

Promotor aposentado tem foro especial, decide TJ-SP

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é de sua competência o julgamento de ação de improbidade administrativa contra promotor aposentado. A decisão, desta quarta-feira (9/10), abre as portas para que juízes, políticos e outras autoridades que já não estejam exercendo os seus cargos também possam ser julgados com foro especial. Após declarar o resultado do julgamento, o presidente da corte, Ivan Sartori, disse: “Esse tema ainda vai chegar o Supremo Tribunal Federal”.

A ação de improbidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo contra o promotor aposentado Percy José Cleve Kuster, com o objetivo de desconstituir a sua aposentadoria. Para o Ministério Público, o benefício foi pedido às pressas para que ele pudesse fugir da punição administrativa.

Kuster foi condenado, em julho de 2009, pelo próprio Órgão Especial, pelo crime de supressão de documento público, previsto no artigo 305 do Código Penal.

O desembargador Walter de Almeida Guilherme, que abriu a divergência e conduziu o voto da maioria do colegiado, afirma que a decisão vale só para os casos em que se discute a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). “No mérito, vamos discutir se é possível cassar a aposentadoria”, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico.

O relator do processo, desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, ficou vencido. Defendeu a tese de que a prerrogativa de foro foi criada para proteger o cargo público, e não a pessoa que ocupa o cargo. Do contrário, afirmou, “não se trata mais de foro especial, mas de um foro de privilégio”.

Grava Brazil acrescentou que é comum integrantes do Ministério Público e da magistratura se aposentarem para tornarem-se advogados. “Vamos passar a julgar quem tem inscrição na OAB? O único vínculo que continua a existir é o previdenciário.” O promotor se aposentou em junho de 2012 e, atualmente, é sócio de um escritório de advocacia.

O desembargador Luiz Ganzerla votou com o relator. Disse que a discussão é simples e deve girar em torno de um só fato: o requerido está ou não ocupando o cargo? Se não está mais, perdeu o foro especial e deve ser julgado em primeira instância, e não pelo Órgão Especial. Ele observou ainda que a aposentadoria do promotor foi deferida pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, que agora quer revertê-la.

A maioria, entretanto, concluiu que ele é alvo da ação de improbidade administrativa por atos praticados durante o período em que ocupava o cargo de promotor de Justiça. Portanto, a competência para julgar o caso não é da primeira instância.

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0169565-11.2013.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2013, 18h16

Comentários de leitores

4 comentários

Angelo I e Angelo II, Lênio...?!

Roger Machado (Funcionário público)

Salvo engano, o desembargador que abriu a divergência e "ressuscitou" a súmula 394 do STF (que aliás, era só para o penal), é o mesmo que disse outro dia aqui mesmo, na CONJUR, que prende porque a lei manda prender. NEsse caso era o escravo da lei. Agora, além de atribuir o foro privilegiado pra quem não exerce mais o caro, além de ser na esfera cível, torna-se o dono da lei.
Que beleza....
Afora o fato de que contemporaneidade do cargo e do foro está resolvida no STF desde de 1997, Inq-QO 687...
E agora em setembro, a Corte Especial do STJ parece tere revisto os equívos anteriores na Rcl 15214, revendo entendimento de foro para ações de improbidade, que, aliás, era uma anomalida extraída de do julgamento do STF na Pet. 3211 (detalhe, aqui um ministro da Corte seria um possível réu em improbidade. O STF, no caso, logo tratou de se declarar competetente, se fosso o caso).....

decisao absurda

daniel (Outros - Administrativa)

improbidade nao tem foro privilegiado

País do caos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Supremo já decidiu que a prerrogativa de foro termina juntamente com o exercício do cargo, e também que se altera a competência quando o sujeito adquire um cargo que lhe confere o privilégio de foro. Mas, como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se colocou novamente na condição de legislador, ao invés de intérprete do direito no caso concreto. Agora é esperar o ex-promotor morrer de velho, enquanto os infindáveis recursos aguardam nas prateleiras SOMENTE para se decidir quem processará a ação. O mais curioso é que alguns se rejubilam pelo que chamam de "processo de redemocratização" enquanto o caos toma conta do País.

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