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Crime na ditadura

Pedido de absolvição de Brilhante Ustra é rejeitado

A Justiça rejeitou pedido de absolvição apresentada pela defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi entre 1970 e 1974, e de outros dois acusados por crime cometido durante a ditadura militar. Com o indeferimento, ficou agendada para os dias 9, 10 e 11 de dezembro a oitiva das testemunhas de acusação. Posteriormente, será designada a data para a audição da defesa.

Ação ajuizada pelo Ministério Público aponta os réus como responsáveis pelo sequestro qualificado de Edgar de Aquino Duarte, em junho de 1971, cujo paradeiro jamais foi descoberto. 

Uma das teses da defesa foi a de que Ustra agiu por determinação de superiores. Mas o MP sustentam que o réu participou de forma consciente dos atos, coordenando e determinando "todas as ações repressivas praticadas" dentro do órgão de inteligância do governo militar. 

“A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no presente processo está fundada em fatos, certos e determinados, especificando a conduta de cada um dos acusados. Portanto, as alegações defensivas não encontram a mínima ressonância nos autos e por esta razão as rejeito de pronto”, relatou o juiz titular da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Hélio Egydio de Matos Nogueira.

Como crime de sequestro somente cessa quando a vítima é libertada — se estiver viva —, ou quando seus restos mortais forem encontrados, a Justiça considera que a supressão de liberdade de Edgar ainda perdura.

De acordo com a Lei 9.140 de 1995, a morte presumida de pessoas desaparecidas durante a ditadura militar é reconhecida apenas no âmbito civil e não gera efeitos penais. Na época de sua edição, a lei almejava facilitar o recebimento de indenizações pelas famílias das vítimas. Com informações Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 8h55

Comentários de leitores

2 comentários

Anistia?

Sperandeo (Prestador de Serviço)

Aplaudo de pé o comentário do caro Hamer, acrescento mais, para que seja transparente esta "Comissão da Verdade", deveria também estar no banco dos réus a outra parte, como a maioria dos petralhas que hoje estão no comando deste País.
Temos a nossa Presidente, que foi sabidamente terrorista, aonde participou de sequestro, jogou bomba, assaltou bancos, o Sr. Genoino, terrorista declarado, comparsa do também terrorista, o famigerado capitão Lamarca, dentre outros.
Nós vivíamos realmente uma guerra contra os terroristas, e as Forças Armadas atenderam o clamor do povo à época, e se assim não o fosse, muito provavelmente estaríamos falando o idioma russo, ou o castelhano da ilha.
O que acho interessante, é que todos os pseudos esquerdistas nenhum gostaria de morar lá, aonde até não existe nem papel higiênico.
É muito fácil levantar a bandeira esquerdista, tomando whisky 18 anos, e viajando em jato particular.

acabou a anistia ou é outro "entendimento" ?

hammer eduardo (Consultor)

Antes que os idiotas de plantão venham em campo para vagir livremente , quero deixar claro que abomino qualquer forma de tortura , degradação ou coisa similar contra seres humanos , longe de mim querer defender estes velhinhos sinistros que hoje se deslocam em bengalas ou cadeiras de rodas . A repulsa sera sempre permanente porem cabe perguntar como ficam os famosos "entendimentos" com relação a propalada lei da Anistia que foi promulgada com enorme dificuldade ?Infelizmente no Brasil temos leis em excesso que na moita confundem todo mundo pois via de regra pulam amarelinha umas por cima das outras , vai dai a cultura do "enrolation" que consegue manter vagabundos de alto coturno por longos periodos fora das merecidas grades , vide o pegajoso "mensalão" que não me deixa mentir. Para complementar o quadro da picaretagem metida a "garantismo" , agora temos o "neo-trambique" dos entendimentos que nada mais são do que maneiras grotescas de tentar burlar o que esta escrito , me parece ser o caso aqui. Notemos que a picaresca "comissão da verdade" nada mais é do que a "comissão da vingança" devidamente amparada pelo desgoverno dos GOLPISTAS de ontem que estão no comando hoje. Como historicamente são avessos a qualquer forma verdadeira de democracia , tiveram o cuidado cirurgico de não colocar nenhum milico na tal "comissão" ( alias a comissão que a petralhada gosta via de regra vem impressa em papel pintado de verde e de preferencia depositada fora do Brasil....). So este "esquecimento" ja invalida moralmente o processo como um todo pois trata-se de FRAUDE da melhor qualidade , não importando os nomes "pseudo" importantes que dela venham a fazer parte.Daqui a pouco estarão exumando milicos mortos para interrogatorio , falta pouco...

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