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Instituição una

Parecer do MP pela absolvição de réu esvazia denúncia

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Pedido expresso de absolvição de acusado, feito por procurador do Ministério Público na segunda instância, esvazia a controvérsia posta nos autos. Afinal, a posição do agente passa a ser a mesma da instituição que, além de ser una e indivisível, é a titular da Ação Penal.

O entendimento levou a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar provimento à Apelação interposta pelo MP estadual na primeira instância, inconformado com sentença que inocentou um homem denunciado por roubo.

A decisão dos desembargadores atendeu parecer do procurador do MP com assento no colegiado, Lênio Luiz Streck, que pediu a absolvição por insuficiência de provas. Além de elogiar a sentença, afirmou que constitui ônus da acusação produzir as provas que permitam a atribuição, com a certeza e a segurança necessárias, da autoria do delito ao acusado.

‘‘Da mesma forma, cumpre referir que, com o advento da Constituição de 1988, a prova policial tornou-se imprestável para fins de condenação no processo penal, eis que colhida em inobservância às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório’’, escreveu em seu parecer.

O relator da Apelação, desembargador Francesco Conti, ainda realçou que a Constituição incumbiu exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da Ação Penal, impedindo o juiz de tomar qualquer iniciativa.

‘‘Com isso, distinguiu o persecutor do julgador, sendo, sem dúvida, a inércia do juiz a garantia da sua imparcialidade’’, complementou. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 18 de setembro.

A denúncia
O Ministério Público denunciou Gamaliel dos Santos Rodrigues pela prática de roubo mediante emprego de arma, crime tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. O fato ocorreu no dia 29 de julho de 2012, por volta das 19h, no bairro Tristeza/Cavalhada, zona sul da capital gaúcha.

Conforme a inicial, Gamaliel abordou a vítima dentro do seu carro e anunciou o assalto. Apontou-lhe uma arma e exigiu a entrega do automóvel, bem como de todos os objetos no seu interior. Em seguida, fugiu.

A defesa ofereceu o depoimento de cinco testemunhas. Todas sustentaram a mesma versão: a de que estavam na casa do acusado, comemorando o seu aniversário, no dia e na hora dos fatos. Alegou que nada foi apreendido com o réu para que pudesse vinculá-lo ao delito. Requereu, portanto, sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V ou VII, do Código de Processo Penal, que trata da falta de provas.

A sentença
O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 1ª Vara Criminal do Foro da Tristeza, afirmou na sentença que a prova angariada pela acusação não foi suficiente para afastar a negativa do réu. Ou seja, a prova limitou-se ao depoimento da vítima.

‘‘Em que pese não se duvide da lisura com que o ofendido prestou seu depoimento, há que se observar que ele veio desacompanhado de qualquer outro elemento de prova’’, ponderou.

Para o juiz, dadas às circunstâncias, é possível que a vítima tenha se equivocado ao fazer o reconhecimento na Polícia. ‘‘Assim sendo, impositiva a absolvição, em homenagem ao princípio denominado in dubio pro reo’’, concluiu.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 11h05

Comentários de leitores

4 comentários

Longe do mundo civilizado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em todos os países civilizados há rigorosos mecanismos de controle por sobre o Ministério Público. Em muitos há eleições diretas para eleger o promotor, sendo certo que acusações infudadas que só tomam tempo dos juízes e consomem recursos públicos podem significar o fim prematuro da carreira. Geralmente, tal como ocorre nos escritórios de advocacia, os novos membros da instituição ingressam como assistentes, adquirindo proporcionalmente mais poderes e responsabilidade. Nada de jovens de 30 anos arrogantes, acreditando-se serem os donos do mundo denunciando qualquer um que encontra pela frente. A eficiência é apurada considerando os resultados conseguidos, sendo que a otimização dos recursos públicos pesa sobremaneira já que acusações infundadas pode significar pesados ônus processuais ao estado. Enfim, nosso Ministério Público está muito distante da realidade do mundo civilizado, funcionando muito mais como uma estrutura de perpetuação das desigualdades sociais e da injustiça do que como uma Instituição a serviço da ordem jurídica e da sociedade, realidade que vai nos manter em eterno atraso enquanto a população não compreender que a atuação do Parquet deve se prezar pela total eficiência e impessoalidade, denunciando-se os reais criminosos e tratando os cidadãos honestos como cidadãos honestos, muito embora prisões e processos arbitrários por vezes sejam um bom entretenimento para as massas incultas.

Sem controle

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Ministério Público, no Brasil, pode ser considerado como uma das maiores organizações criminosas em ativiade no mundo contemporâneo. Todos os dias promotores e procuradores da república acobertam delinquentes da maior periculosidade, ao passo que perseguem implacavelmente aqueles que, mesmo sendo cidadãos honestos que jamais violaram a lei, são combatidos por razões políticas, ideológicas, religiosas, ou mesmo pelo mero prazer de se perseguir. Não há controle, não há a quem reclamar, e não há cobrança por resultados. Quem discorda, denuncia ou se volta contra é perseguido implacavelmente. Assim, enquanto os foruns estão abarrotados de ações criminais, ações civis públicas, etc., muitas delas bizarras considerando a absoluta inocência dos acusados, os reais criminosos estão todos bem à solta, sem nem mesmo serem investigados devido às relações que nutrem com membros do Parquet ou seus associados. Se é aliado, arquivamento, se é inimigo, denúncia, essa a regra independentemente dos fatos ou do que diz a lei. Obviamente que há exceções, que no entanto não desmentem a regra, bem como influência de fatores outros como a cobertura da mídia, que por vezes pode levar a outros resultados. Mas se estamos a falar de ilustres desconhecidos, a regra geral prevalece.

Reflexo da criminalidade instaurada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, quando vemos um membro do Ministério Público pedindo a absolvição da vítima (não escrevi errado, pois estou a falar da vítima do MP, caluniada em juízo) depois de outro membro da mesma instituição ingressar com a denúncia estamos vendo a decadência de uma Instituição que deveria ser republicana. Eu mesmo já passei por situação semelhante. Uma Procuradora da República enraizada no crime ingressou com a denúncia contra mim, festivamente recebida como se Hitler estivesse em julgamento, e não foi afastada mesmo após a interposição de exceção de suspeição. Mas, quando foi substituída, o outro Procurador da República que passou a atuar pediu a absolvição, deixando claro que a conduta narrada na inicial não era crime, mas sim o exercício legítimo de um direito constitucionalmente previsto. Era um caso na qual um perito judicial havia descumprido ordem judicial, quando eu levei o caso ao Ministério Público Federal e a ação penal foi proposta por eu ser advogado, na linha da criminalidade que domina a administração pública em geral e o Ministério Público em específico.

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