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Planos econômicos

Contribuinte arcará com consequências de decisão, diz Adams

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A nova rodada de sustentações orais no Supremo Tribunal Federal, no caso dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90, reiterou a briga de opiniões sobre se o sistema vai quebrar ou não. Nesta quinta-feira (28/11) foram feitas as sustentações orais dos amici curiae no caso, encerrando a etapa de manifestações dos terceiros interessados. O único que falta se pronunciar antes do início do julgamento é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em discussão está o fato de os planos econômicos, editados pelo governo na forma de medidas provisórias depois convertidas em lei, fixaram índices de correção das cadernetas de poupança abaixo da inflação registrada pelo IPC. Eram medidas de congelar a hiperinflação que marcou a história do Brasil na época.

Os poupadores reclamam que, ao aplicar as taxas de correção dos planos às cadernetas já existentes (e que eram corrigidas pelo IPC), os bancos violaram seu direito adquirido de ver seu dinheiro render de acordo com a alta de preços. Já os bancos alegam que os planos foram editados sob a forma de lei e regulamentados pelo Banco Central. Não lhes cabia outra opção que não seguir. E o governo federal defende que não há direito adquirido a correção monetária, e que o Supremo já declarou os planos econômicos constitucionais.

Em nome da União, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams (foto), foi á tribuna dizer aos ministros que, caso o tribunal entenda que a retroação do índice foi inconstitucional, o contribuinte é que vai arcar com as consequências. Isso porque a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, segundo as contas do Ministério da Fazenda, representam quase 70% das cadernetas de poupança envolvidas na discussão.

Para Adams, o argumento de que a retroação dos índices é inconstitucional é, na verdade, alegar que um contrato pode estabelecer a vigência ou não de uma moeda. “O tema aqui é garantir o poder-dever do Estado de intervir e garantir o valor da sua moeda e garantir a estabilidade econômica”, sustentou o AGU. “Se é possível contratualizar contra esse poder-dever, está eliminada a soberania do Estado na determinação de sua moeda.”

Depois do fim da sessão, Adams explicou a jornalistas que a moeda tem aplicação imediata, e o cálculo da correção monetária faz parte dessa aplicação. “A moeda nova expurga a inflação antiga”, disse. O que os poupadores pedem, para ele, é que o Supremo estabeleça de volta os velhos índices inflacionários.

Combate à inflação
O procurador-chefe do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, completou a fala de Adams. Em sua sustentação na tribuna, afirmou que o pedido dos poupadores é o de que o STF tolere a existência de índices de correção monetária diferentes simultaneamente. Mas os planos econômicos, segundo ele, foram editados para combater a inflação.

“E esse combate não é possível sem interferir, de imediato, nos contratos em curso, para adaptá-los à nova realidade sem inflação”, resumiu. Se o Supremo afirmar que os poupadores têm direito aos expurgos, segundo o procurador do BC, “não se terá inaugurado uma nova era monetária e seus efeitos, porque inconstitucional é a inflação, não os planos econômicos”.

Granada oca
O advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu os poupadores. Disse que o reconhecimento do direito aos expurgos significa reconhecer a estabilidade dos contratos, e dar procedência aos pedidos dos bancos, consequentemente, significa o descumprimento do que fora pactuado. “Isso passaria ao mundo a mensagem de que no Brasil os contratos podem ser quebrados.”

Já o advogado Walter Moura, que falou em nome do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), questionou o que chamou de “estratagema processual dos bancos”. Segundo ele, os banco lançaram uma série de “granadas ocas”, que nunca vão explodir, mas que serviram de ameaça.

Ele se refere ao impacto de R$ 150 bilhões na economia nacional caso o Supremo dê ganho de causa aos poupadores. O valor alegado pelos bancos e pelo BC. Moura afirma que a conta feita pelos bancos é irreal, porque nem todos os poupadores ingressaram em juiz e, mesmo que ingressassem, as sentenças favoráveis não seriam executadas de uma só vez.

Walter Moura citou o caso do Banco Real, comprado pelo banco holandês ABN Amro em 1998 e depois vendido ao Santander em 2007. “Será que durante essas compras não foram feitas auditorias de quanto o banco teria de pagar com as cadernetas de poupança?”, ironizou.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2013, 19h40

Comentários de leitores

9 comentários

Mais uma mentira.

Marcelo Jose Dias Baratta (Administrador)

A alegação agora apresentada de "risco sistêmico" pela União e os que a representam, trata-se na verdade de mais uma mentira elucubrada e muito bem manejada, pelos que defendem tanto os interesses de banqueiros como os do Governo, aqui, cabe ressaltar, há uma confusão instalada, é difícil identificar quem é esse e quem é aquele. "Risco Sistêmico", de maneira simples, significa a real possibilidade de algumas instituições financeiras/bancárias não honrarem seus compromissos, como o Sistema Financeiro é interligado e interdependente, a quebra ou insolvência de uma só Instituição, pode provocar a quebra de outras, resultando num efeito dominó, daí o nome de risco do sistema. Ocorre que, no caso dos planos econômicos, não há como isso acontecer pelos motivos abaixo, dentre outros: Não haverá emissão de moeda, haverá sim transferência de titularidade; Os bancos aumentarão seus volumes de captação de recursos podendo, consequentemente aumentar a oferta de crédito e até mais barato; Poderá haver aumento de consumo o que provoca imediatamente aumento da oferta de emprego e também aumento da arrecadação de impostos; A atividade bancária, já tão beneficiada nesses anos todos, também tende a aumentar gerando mais receitas pra os bancos; Novos negócios tendem a surgir em empreendimentos de pequeno e médio portes, gerando impostos, empregos e mais atividade econômica. Esses foram alguns pontos que estive a refletir. o fato é que o STF, por mais que se negue, é um tribunal político, que julga também à luz da conveniência política; nos resta saber se é conveniente sob a égide da política, ao STF, dar ganho aos poupadores.

Planos econômicos

radiocunha (Outros)

Os bancos sabem que estão errados e agora passam a fazer terrorismo puro através da mídia nacional em geral, inclusive através de alguns blogs que são patrocinados exatamente por bancos, como é o caso do Blog do Kennedy, onde o titular do blog postou um vídeo. Logo na abertura (vinheta) se nota a logomarca do BRB-Banco de Brasilia, e no rodapé esquerdo do mesmo blog se vê claramente a logomarca de outro banco, no caso o Bradesco. Quem assistiu as defesas orais feitas através dos advogados dos bancos, já percebeu o quanto os banqueiros estão investindo na tentativa de confundir a opinião pública e tentar passar seus argumentos. Eram os defensores dos bancos todos oriundos de "bancas fortes", tinha até ex-ministro do supremo fazendo defesa.
Espero pacientemente que o STF faça seu papel de defensor da lei e julgue o que for correto. Agora, se o STF julgar pela INCONSTITUCIONALIDADE, podem ter certeza de que os banqueiros não deixarão barato e arrumarão outras manobras para não repor aquilo que tiraram indevidamente dos pobres poupadores. Qume tem mais pode mais. Vejam-se os precatórios até hoje não pagos.

Simples

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o devedor é o consumidor ele paga quando e como pode. Isso é justo. Ora, paguem como podem, simples, parcelem em diversas vezes mas PAGUEM o que é devido e justo . simples assim e nao tornar a divida menos devida porque os pobres bancos vao quebrar. Isso nao tem nada a ver com justiça....mas no bordel Brasil onde o gerente é o Zé , ja viu né!

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