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Dentro de repartição

Garantia da ordem pública justifica prisão de acusado

Um homem acusado de fazer disparos dentro de uma secretaria estadual e atirar à queima-roupa contra um servidor, por causa de dívidas relacionadas a obras em uma escola pública, deve permanecer preso cautelarmente. Por três votos a dois, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a medida se justifica como garantia da ordem pública.

O réu foi preso de forma preventiva sob a acusação de ter matado o servidor estadual em Dionísio Cerqueira (SC) e ter planejado atirar no secretário, que não estava no prédio no momento. Na sentença de pronúncia, quando o acusado foi mandado a júri popular, a prisão foi substituída por medidas alternativas. Conforme essa decisão, a forma de execução do crime, sua gravidade e a repercussão do fato não seriam fundamentos para a continuidade da prisão.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que ele fosse preso novamente, por entender que a conduta do réu revelou desrespeito pelas instituições públicas. A defesa do réu apresentou pedido de Habeas Corpus, que foi negado pela 5ª Turma.

“Se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, como aqui ocorreu, [é] válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ.

“Importante destacar que a prisão, nesses casos, dirige-se à proteção da comunidade, considerando-se que esta seria duramente atingida no caso de não aprisionamento de autores de crimes que causam intranquilidade social”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 271.085/SC

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 9h51

Comentários de leitores

3 comentários

Quantos CPPs temos?

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Não sou especialista como os demais colegas que comentaram, mas dá impressão que no Brasil cada Comarca tem seu próprio CPP e CP e, acredito, salvo melhor juízo, que a função dos tribunais superiores seria uniformizar a jurisprudência, a fim de que cada Juiz de Comarca não criasse seu próprio CPP ou CP. Daí, percebe-se porque há tantos recursos nos tribunais aguardando julgamento.

Dr. Marcos, estou consigo e não abro

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o nobre colega. Não existe no C.P. ou C.P.P. nenhum artigo dirigido nesse sentido e/ou que recomende a P.Provisória de acusado, especificamente por crimes por ele praticados, contra a vida, "dentro de instituição pública" e muito menos em "desrespeito a órgãos públicos". Como bem lembrado pelo colega, a circunstância do local é absolutamente irrelevante, como irrelevante, também, o fato de o alvo ter sido um agente do Estado, cuja vida não é nem mais nem menos valiosa do que a de qualquer outro mortal. É, sem dúvida uma inovação jurídica, elitista, criada ao sabor da conveniência e em desrespeito ao princípio Constitucional da igualdade de todos perante a lei,mormente porque o despacho que concluiu pela necessidade da prisão cautelar parece ter se referido a essa aberração como principal fundamento.

Privilégios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pode ser mesmo que nesse caso seja necessária a custódia cautelar do Acusado. Porém, o argumento no sentido de que o Réu "revelou" suposto desrespeito às instituições públicas é uma falácia, uma argumentação sem nenhum embasamento científico. É lamentável como os agentes públicos no Brasil se consideram ainda como "mais importantes" que os demais, muito embora a Constituição Federal indique claramente que todos são iguais perante a lei. O fato dos tiros terem sido supostamente disparados dentro de uma repartição pública não altera simplesmente nada a situação, pois quem está ali ou mesmo o próprio local NÃO GOZA de nenhuma proteção especial não extensível aos "comuns".

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