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Prerrogativa funcional

Delegado não pode ser obrigado a prender em flagrante

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O delegado de polícia não está obrigado a homologar prisão alguma se não for este seu convencimento. Pouco importa se o pedido de prisão foi feito por juiz, representante do Ministério Público ou por policial militar. O entendimento é do juiz José Antônio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, ao recusar Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra delegada da Polícia Civil da capital.

Conforme o magistrado, em despacho assinado no dia 5 de novembro, a Promotoria e a Brigada Militar não deram à delegada acesso às provas, a fim de que ela pudesse decidir se aceitava ou não o pedido de lavratura de prisão em flagrante, conforme previsto em lei. Para o juiz, se a delegada não investigou, não conhece a prova. E se não conhece a prova, não pode proceder em prisão alguma.

‘‘A prisão em flagrante é, terminantemente, dentre todas as formas de prisão, a que exige maior cuidado por parte dos operadores do direito, pois é a única que não depende de prévia autorização judicial, sendo, como regra, formalizada pela autoridade policial. Face a sua precariedade, o risco ao qual se submete a autoridade policial de incorrer em uma arbitrariedade, e consequentemente prática de crime de abuso de autoridade, é colossal’’, afirmou no despacho.

A Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 4º, estabelece que compete às polícias civis, chefiadas pelos delegados, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, lembrou o magistrado. A Lei 12.830/2013 vai no mesmo sentido. O parágrafo 1º, do artigo 2º diz: ‘‘ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais’’.

O caso
Conforme o relato do despacho, o promotor pediu e conseguiu autorização judicial para proceder escuta telefônica de supostos envolvidos com o tráfico de drogas na região da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre. Feitas as escutas, chegou à conclusão de que o delito de tráfico estava, de fato, ocorrendo naquele local. Pediu à Justiça, então, a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, prontamente deferido.

Com o mandado em mãos, o Ministério Público delegou a função para a Brigada Militar (a Polícia Militar gaúcha). Dirigindo-se ao local indicado, além da busca e apreensão, os agentes da brigada efetuaram a prisão em flagrante de todos os que se encontravam no interior da residência, acompanhando-os até a 3ª Delegacia de Pronto Atendimento.

No momento da apresentação à delegada plantonista, Ana Luíza Caruso, os ‘‘brigadianos’’ não souberem individualizar as condutas praticadas, nem informar se algum deles portava drogas no momento da apreensão. Por isso, a delegada se recusou a lavrar o auto de prisão em flagrante dos oito suspeitos. Tal recusa motivou inquérito e a ação de improbidade administrativa contra a delegada.

Clique aqui para ler a íntegra do despacho.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2013, 7h39

Comentários de leitores

9 comentários

Freios e contrapesos

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

Boa decisão, parabéns ao magistrado que a prolatou.

E o promotor fica impune ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O promotor não tem capacidade de avaliar as consequências impostas a alguém acionado judicialmente. Deveria merecer, no mínimo, uma moção de repúdio da categoria que, de uma forma ou outra, também foi atingida. Promotor (alguns) contemporâneo acha que é justiceiro, e fica intimidando delegados para satisfazer seus instintos de maldade, daí atingindo a sociedade. São os almofadinhas de gabinete pensando que compõem a equipe do filme "os intocáveis". Pois então, que vão trocar tiros com bandidos, sem esquecer de colocar fraldas geriátricas ....

frustrados

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Grande parte dos Promotores gostariam de ser Delegados de Polícia. Como, infelizmente, não há políticas sérias de segurança pública na maioria dos Estados da Federação (algumas exceções: Polícia Federal, Distrito Federal; Rio de Janeiro, só para citar alguns) os Delegados são mal remunerados, sendo esta a maior razão pela qual, bacharéis ingressam na carreira do ministério público, mas uma vez la, se frustram e tentam, mesmo que ao arrepio da lei, exercer as funções de autoridades policiais.
Como há resistência dos legítimos e vocacionados Delegados de Polícia à ingerência ministerial, direcionam seus holofotes na direção dos Policiais Militares, ávidos por humilhar, achincalhar, denegrir, espezinhar os Delegados. Sentindo-se fortalecidos por terem o apoio dos Promotores de Justiça, a quem atribuem autoridade para se sobrepor ao delegado de polícia, colocam os pés pelas mãos, praticando toda sorte de arbitrariedade, seguros de que o "chefão" lhes garantirá impunidade, mediante o arquivamento de inquéritos policiais eventualmente instaurados para apurar seus abusos.
E é assim que a banda toca. E viva o Brasil !!!

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