Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Requisitos legais

TJ da Paraíba valida posse de servidora menor de idade

Por 

Não é razoável que um candidato com idade inferior a 18 anos seja aprovado em concurso público, tome posse e, na sequência, após atingir a maioridade, seja afastado do cargo por conta da idade à época da posse. Além disso, ao garantir a posse de um aprovado em concurso que esteja em tal situação, a Administração Pública torna lógico que o candidato em questão cumpriu todos os requisitos legais necessários para o exercício da profissão.

Com base em tal entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, após Reexame Necessário, sentença da 4ª Vara da Comarca de Patos que determinou a reintegração de uma servidora municipal. A mulher foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada na vaga de técnico de enfermagem com 17 anos, tendo sido emancipada pelos pais. No dia seguinte à posse, ela foi impedida de seguir no posto, sob a alegação de que não tinha 18 anos na data da posse, sem que a emancipação alterasse a situação. Isso levou a mulher a entrar com Ação de Obrigação de Fazer, pedindo a reintegração ao cargo.

Relator do caso, o desembargador Fred Coutinho afirmou que, mesmo constando do edital a exigência de que o candidato tivesse ao menos 18 anos na data da posse, condições específicas do caso em questão permitem que a determinação seja relativizada. Ele citou o artigo 462 do Código de Processo Civil, que obriga o juiz a considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos registrados após a propositura da ação.

O desembargador classificou a situação analisada como singular, pois a jovem aprovada no concurso público atingiu a maioridade entre a propositura da ação e sua análise pelo TJ-PB. Assim, segundo ele, não é razoável que, após ser nomeada e assumir a função, ela seja afastada por empecilho cujo motivo ensejador não existia mais. Além disso, de acordo com Fred Coutinho, a aprovação da jovem “demonstra sua capacidade intelectual, além de significar amadurecimento precoce”, pontos que devem ser levados em consideração. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2013, 8h41

Comentários de leitores

2 comentários

Dura lex, sed lex.

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Apesar do inegável brilho intelectual da jovem, mas se houver recurso para o STJ ela provavelmente vai perder o cargo. Dura lex, sed lex.

Mais direitos e menos responsabilidades

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Entendo que foi correta a decisão do TJ da Paraíba, pois os menores de idade no Brasil têm amplos direitos, direitos esses, tanto da menoridade como da maioridade. O que não se concebe é que esses mesmos menores não sejam responsabilizados pelos seus atos, na proporção dos seus direitos, ou seja, "amplos direitos x responsabilidades restritas". Isso com certeza, num futuro próximo, deverá provocar um enorme desequilíbrio nas relações sociais desses jovens quando forem adultos.

Comentários encerrados em 27/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.