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Revisão de precatórios

Presidente afastado vê perseguição do CNJ ao TJ-BA

Afastado pelo Conselho Nacional de Justiça da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, o desembargador Mário Alberto Simões Hirs aguarda a análise pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança em que questiona o afastamento. O CNJ afastou Hirs e a desembargadora Telma Laura Silva Britto, sua antecessora no cargo, após a conclusão de sindicância instaurada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O objetivo era apurar as denúncias de que os desembargadores elevaram de forma excessiva o cálculo para pagamento de precatórios.

O afastamento até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar foi colocado em pauta na sessão do CNJ do dia 5 de novembro, e foi acolhido por maioria. Votaram contra a proposta os conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Esperando que o STF analise seu Mandado de Segurança, o desembargador Mário Alberto Hirs afirmou ao jornal baiano A Tarde que seu afastamento é parte da perseguição do CNJ ao Tribunal de Justiça da Bahia.

O erro no cálculo dos precatórios, apontado como justificativa para o afastamento, foi cometido em primeira instância, segundo ele. No Mandado de Segurança, que ambém tem como parte a desembargadora Telma Britto, a defesa afirmou que não houve alteração nos cálculos por parte dos dois desembargadores, e que não ficou provado qualquer desvio de conduta.

Leia os principais trechos da entrevista do desembargador Mário Alberto Hirs, presidente afastado do TJ-BA, ao jornal A Tarde:

O senhor já declarou ser vítima de perseguição do CNJ. Quem estaria por trás do seu afastamento e por quê?
Não posso lhe responder a essa pergunta porque estaria até incorrendo num crime se dissesse que alguém está me perseguindo. Eu sei que há uma perseguição aberta, não é velada não, é aberta e escancarada, ao Tribunal de Justiça da Bahia. Porque e por quem eu não sei.

O relator afirma que o senhor foi alertado sobre irregularidades acerca dos cálculos dos precatórios e que foi omisso. Porque o senhor não tomou providências?
Eu fico pasmo por esse tipo de alerta feito pelo presidente (do CNJ, ministro Joaquim Barbosa) e pelo corregedor (ministro Francisco Falcão). Você sabe de quando são esses precatórios? De 1998, 1999, tem um que é de 1976 e que não foi pago! Não foi pago um centavo! Só da Terrabrás que é uma coisa lá atrás. O que acontece é desentendimento entre o que pensamos eu e a antecessora Telma (Britto) e a composição atual do CNJ. Porque a ministra  tem uma decisão que é a que nós seguimos. Diz do transitado em julgado, com parecer de um ministro muito competente que é o Augusto Aras, que é quem sustenta a decisão dela. E diz textualmente nesse parecer que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia está certo. Está certo em respeitar a coisa julgada. E o ministro-corregedor, Francisco Falcão, tem uma decisão que equivale ao que no Supremo (Tribunal Federal) chama repercussão geral, ou seja, o juiz de todo o Brasil deve seguir aquela norma, de que não se mexe e nem se altera na coisa julgada material. Esses valores (dos precatórios) são dados no primeiro grau, eu sou um mero pagador, recebo do Estado e repasso.

Ok, não se pode mexer no trânsito em julgado. Mas o senhor admite que há erros, irregularidades ali?
Vamos fazer uma elucubração rápida. Tem uma decisão inicial com a qual eu não concordo. Um juiz condena o Estado numa multa que é por não pagamento imediato do débito de precatório. Eu acho que isso não é correto. Mas isso transitou em julgado! E não houve nada!. É isso em que me bato o tempo inteiro. O Estado é muito bem representado pela Procuradoria, o Estado tem excelentes procuradores. E não impugnam? E não recorrem? E depois o Estado tem dois anos, depois do trânsito em julgado, para entrar com ação rescisória e não entra. Sou eu que tenho que advogar pelo Estado? Os senhores acham justo que o juiz saia da sua posição de intermediador isento para advogar pelo Estado? Não, eu não acho que seja justo.

Então o senhor acha que se há valores a maior dos precatórios houve uma falha lá da Procuradoria?
Houve uma falha no primeiro grau, que deveria ser atacada pela Procuradoria ou procuradoria autárquica, seja quais forem. Não foram. É apresentado o cálculo. O juiz manda que a parte, no caso a Procuradoria, tenha ciência dos cálculos. A maioria concorda com os cálculos! Tem um caso em que se abre mão do prazo recursal! E se for um valor transitado em julgado eu não posso mexer. O que eu posso mexer? No erro material que é um erro de soma, por exemplo, dois mais dois igual a cinco. Não pode, erro material. O erro material a que se refere é o do primeiro grau. Corrige-se lá.

A aplicação de um índice usado para cálculo não pode mudar?
Não pode mudar se o índice for aquele afirmado pelo juiz no primeiro grau. Eu vou dizer uma coisa a vocês. Eu vim da área criminal, fui juiz criminal por 20 anos, vou fazer 34 anos de juiz. Nunca tive uma mácula na minha vida. Nunca! Essas coisas são muito desagradáveis... Por isso eu digo que é perseguição.

Mas o senhor admite que pode haver irregularidades nos cálculos de precatórios?
Eu acho que não e vou lhe dizer o porquê. Os precatórios são fiscalizados pela Procuradoria do Estado e pelo advogado da parte. Porque o que ocorre de concreto é que esses precatórios são pagos 10, 15, 20, 30 anos após julgamento. Então, às vezes quem vai receber o precatório é o bisneto da parte. Evidentemente, você imagina que se alguém lhe deve R$ 3 mil reais em 1970, quanto seria hoje? Dava conta de milhões. É contra isso que está o CNJ.

O Procurador do Estado, Dr. Rui Moraes, disse que no caso da Terrabrás eles haviam entrado com uma impugnação mas a Justiça manteve.
Mas o julgamento deles foi judicial. Se o tribunal negar tenho que cumprir. Não sou autônomo. Cumpro o que é decidido.

A ministra Eliana Calmon diz que foram situações advertidas e que não foram tomadas providências.
Eu não posso tomar providência com medida judicial!

Mas o senhor como magistrado maior não tem como recomendar no processo de averiguação de cálculo?
Isso foi feito, é feito e será feito.  Eu tentei, Telma tentou e eu cheguei a pensar em criar uma central de cálculos. E por que não montei e tenho certeza por que ela não montou? Temos que decidir acerca dos expurgos inflacionários. Então: mantém-se os expurgos ou expurga-se? Não sei dizer. Tribunais entendem que sim, tribunais entendem que não. Não estou acima do tribunal. O órgão maior da Justiça é o colegiado, é o Pleno do Tribunal de Justiça. Ele é superior a mim, eu exerço função administrativa.

A ministra Eliana Calmon diz que o que tem de grave aqui na Bahia não são as irregularidades, mas a resistência em promover mudanças.
Em nenhum momento, se vocês assistiram às sessões do CNJ, se falou em corrupção. Em nenhum momento. Ou seja, temos uma certidão de idoneidade, essa é a verdade. Agora, não se enganem e nem esqueçam o que eu estou dizendo: a Bahia nunca sofreu uma perseguição dessa ordem. Nunca.

O senhor acha que isso se deve a quê?
Não tenho o direito de supor senão posso ser processado. Se eu tivesse dados na mão tenha certeza que eu diria.

Um dos questionamentos do CNJ refere-se ao desembargador aposentado que toma conta do Núcleo de Precatórios. Pode esclarecer?
Tiveram a coragem de chamar o desembargador de 0800. Por que? Porque ele estava trabalhando sem remuneração. Um homem de 70 anos, que foi o primeiro chefe do núcleo, conhece aquilo ali como ninguém. Se você chegar no tribunal, pergunte do servente ao desembargador mais antigo quem é Ailton Silva? Se tiver alguém sério é igual a ele. O CNJ vem aqui e um juiz disse: o senhor resolveria o problema do Ailton dando um cargo a ele. Quando indagaram, eu disse: mas você não me pediu par dar o cargo? Ele disse: eu não, foi o CNJ. Eu disse: não, quem pediu foi você! É um juiz do Mato Grosso, juiz auxiliar da Corregedoria. E ele na hora pulou fora.  Agora Ailton está respondendo a sindicância porque ele é funcionário. Você imagine por exemplo: eu sou um homem que não tenho um bem, tenho só um carro. Tenho isso por opção de vida, tenho cinco filhos.

Eliana Calmon afirmou que existe venda de sentença no TJ. O senhor tem a dizer?
Para eu dizer que alguém é desonesto tenho que ter a prova. De repente, a ministra pode ter a prova. Mas eu não tenho. Se ela tem não me repassou. Agora, eu achar que qualquer instituição do mundo está acima de qualquer suspeita, eu não sou criança. Eu não acredito que o TJ seja uma casa de freiras. Agora, parto do pressuposto de que todos são honestos. Pode ter pessoas desonestas? Pode. Porque a ministra Eliana pode dizer ? Porque ela tem uma prova que não tenho.

Nesse último julgamento do CNJ foi dado um destaque grande aos cartórios, que continuam deficientes.
O tribunal mandou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que dizia o seguinte: os cartórios serão privatizados paulatinamente. Mas as mentes brilhantes desta vão à Assembleia e fazem uma campanha grande para que se privatize tudo imediatamente. Ora, tem cartório que deixa o titular milionário. Mas tem cartório que o cara paga. Ou o Estado subsidia ou então ele não sobrevive. Eu acho que foi um erro técnico. São 1,3 mil cartórios. Então, atendendo a uma determinação do CNJ, a desembargadora Telma deu direito de opção de ser titular ou ficar no serviço público. Claro que isso gerou um decréscimo terrível de funcionários. Quando os cartórios eram estatizados vocês ouviam falar bem de cartório? Diziam de safadeza, roubo, propina e filas. Os cartórios foram privatizados desta forma.

Há, ainda questionamentos sobre contratos com o Banco do Brasil e o Bradesco.
Me condenarem por contrato com banco é uma coisa absurda. Se vocês quiserem em dou o contrato. Vejam de quando é o contrato. Vejam se eu, presidente do tribunal, poderia cancelar esses contratos. Isso na época da desembargadora Silvia (Zariff) e ela estava certa, não vou dizer que ela estava errada. Eu só digo que não fui eu. Em nossas defesas mostramos à corregedoria que os contratos a que eles aludem do Banco do Brasil e Bradesco (não recolhimento de aluguel e ausência de licitação) não são nossos. São de uma gestão antepassada. E que eu tenho que respeitar os contratos de cinco, seis anos. Os contratos são bem feitos. Não há questionamentos cabíveis. Então, se teve licitação ou não, não tenho que dizer porque não é de minha época.

O senhor acredita que voltará à presidência?
Penso que volto por acreditar na Justiça do meu país. Mas isso eu não posso afirmar, evidentemente. Qualquer deliberação do CNJ só pode ser julgada pelo STF. E eu acho que tudo deve ser investigado mesmo. Mas acho que foi violento o que fizeram.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2013, 18h07

Comentários de leitores

1 comentário

Ação correta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fato é que na prática é muito difícil se levar adiante uma investigação quando os investigados ocupam a chefia de uma corte brasileira. Nossa tradição é de uso dos cargos em proveito próprio, bem como distribuição de vantagens em troca de proteção, e poder-se-ia considerar como certa a inexistência de qualquer prova concreta caso os investigados sejam mesmo culpados com eles nos cargos. Nessa linha, agiu bem o Corregedor Nacional de Justiça, lembrando que o afastamento dos cargos não implica em supressão de vencimentos, nem em qualquer outra penalidade mais grave.

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