Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Feridas antigas

Afastamentos no TJ-BA pelo CNJ reabre discussões

Alvo predileto do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia terminou de experimentar mais um abalo em suas estruturas. Poucos dias depois de tentar impedir a posse de desembargador eleito pelo quinto dos advogados no Tribunal, numa decisão que foi suspensa no STF a tempo, a pedido da OAB, pelo ministro Ricardo Lewandowski, o CNJ resolveu afastar preventivamente o presidente do TJ-BA e sua antecessora e instaurar processo disciplinar contra eles. O argumento do ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça: problemas na gestão de precatórios judiciais, cálculos incorretos contra o erário, juros e multas excessivas e erros de julgamento em execuções.

“Em relação ao desembargador Mario Hirs”, presidente do TJ-BA, Falcão e a maioria dos conselheiros no CNJ entenderam que o afastamento é devido porque ele “encarna a representação do Poder Judiciário da Bahia, e também está investido dos deveres de gestão e da condição de ordenador de despesa”. A ex-presidente, Telma Brito, foi afastada, segundo os conselheiros, “para que a dignidade da prestação jurisdicional seja preservada; a instrução processual ocorra fluidamente; e a fé pública na fiel observância na ordem cronológica de pagamento dos precatórios”.

No relatório de Francisco Falcão, dois precatórios são levantados. No primeiro, da empresa Beira Mar, o devedor é o município de Salvador, em razão de uma desapropriação que remonta à década de 1960. A condenação transitou em julgado, o município foi chamado para falar sobre os cálculos e não os impugnou em primeira instância. Decidiu impugnar, mais tarde, na presidência do TJBA e, depois, por meio de mandado de segurança que terminou chegando ao STJ, onde a Ministra Eliana Calmon negou o pedido.

No segundo precatório, da Cobrate, o devedor é o Derba, autarquia estadual, que no passado assentiu com a condenação e, depois, com os cálculos. Mas o CNJ não concordou e, além de acusar o TJ-BA de erros no julgamento, diz que Telma Brito, à época presidente do Tribunal, só viu que era impedida de atuar na causa, anulando de ofício as decisões que proferiu, por ser irmã do advogado de um dos advogados da Cobrate, depois que o precatório foi formado.

Nos dois precatórios, a presidência do TJ-BA indeferiu os questionamentos entendendo que a matéria estava coberta pela coisa julgada e que as condenações não poderiam ser, assim, modificadas. Foi a mesma linha da decisão em que, num deles, com o voto da ministra Eliana Calmon, o STJ declarou, quanto aos cálculos, que após muitas decisões sobre o valor devido não se pode admitir mandado de segurança para rediscutir questões “amparadas pela preclusão”.

“Ou a ministra Eliana está correta, portanto, estão corretos os desembargadores Mario Hirs e Telma Brito. Ou, se eles estão errados, que a ministra Eliana seja processada também”, disse Emiliano Aguiar, advogado dos juízes afastados, ao jornal A Tarde na edição de 8 de novembro.

A decisão do CNJ reabre discussões e feridas antigas. Na Bahia, em meio a testemunhos sobre a credibilidade dos juízes afastados, contra os quais o CNJ não aponta desvios ou desfalques, mas erros de gestão e divergências de julgamento, questiona-se se é justo punir desembargadores somente porque presidiram tribunal.

Referindo-se ao artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura, que não permite punição contra o magistrado pelo teor das decisões que proferir, advogados indagam se é correto tratar as decisões dos afastados como crimes de hermenêutica, daqueles pensados para responsabilizar juízes por posicionamentos com os quais outros julgadores não concordam.

Em comunicado, a Associação dos Magistrados da Bahia reclamou do afastamento prévio e nele viu uma punição antecipada e desproporcional, que acarreta apenas desconfianças contra o sistema de justiça. Luiz Viana Queiroz, presidente da OAB-BA, declarou à imprensa que toda apuração deve ser profunda e rápida, mas precisa respeitar as garantias da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade.

No TJ-BA, depois de uma nota pública em que se reafirmou a confiança em Mario e Telma, porém, reinam a perplexidade e o silêncio: na sessão plenária, ocorrida no dia seguinte ao do afastamento, nenhum desembargador quis falar nada, segundo informou A Tarde.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2013, 10h20

Comentários de leitores

1 comentário

Quem não sabe, que não se meta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No Brasil nós temos uma cultura arraigada no sentido de que cargo é para se ostentar. Isso, nos tribunais, é algo terrível, pois a administração da Justiça no caso concreto depende de uma boa administração do tribunal. Os juízes de forma geral não são preparados, nem possuem experiência para gerir. São formados em direito, não em administração. Mas, assumem os cargos e até brigam por isso. A ação do CNJ assim tem uma clara finalidade propedêutica, pois quem não se sente preparado para administrar uma corte é melhor que fique com seus acórdãos porque se for apenas para ostentar a punição pode vir.

Comentários encerrados em 21/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.