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Gestão de precatórios

CNJ abre processo disciplinar contra dembargadores do TJ-BA

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/11), abrir Processo Administrativo Disciplinar para apurar o envolvimento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da corte, desembargadora Telma Laura Silva Britto, em irregularidades na administração e no pagamento de precatórios. No mesmo julgamento, o CNJ decidiu, por maioria dos votos, afastar os dois magistrados de suas funções até o fim do PAD.

As decisões foram tomadas na análise da sindicância relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão (foto), que propôs, em seu voto, a abertura do PAD e o afastamento dos magistrados. A sindicância, executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, levantou indícios de responsabilidade dos dois desembargadores por irregularidades na gestão de precatórios.

As irregularidades, segundo a sindicância, envolvem cálculos de atualização que elevaram excessivamente os valores dos precatórios; cobrança irregular de multas contra os credores; aplicação de correções monetárias indevidas e também um quadro de desorganização no setor responsável, entre outras.

“Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário”, afirmou o ministro Falcão.

Valores
Na análise por amostragem, a Corregedoria Nacional encontrou uma diferença de R$ 448 milhões entre os valores consolidados (que seriam pagos) e os efetivamente devidos. Em um dos casos, o acréscimo no valor de um precatório foi de R$ 176 milhões. Em outro, R$ 190 milhões. Segundo a sindicância, os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências.

“É inadmissível que um presidente de tribunal ignore erros dessa gravidade na elaboração de precatórios. Não se pode sequer admitir a hipótese de ignorância, porque ele foi alertado para as irregularidades existentes no cálculo e se omitiu”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Quanto à desorganização do setor de precatórios do tribunal, a sindicância descobriu que ele era administrado pelo desembargador aposentado Ailton Silva, que fora convidado para prestar serviços de forma gratuita ao tribunal. No voto apresentado pelo ministro Francisco Falcão, é citado que o desembargador, por supostamente não cobrar pelos serviços, é conhecido como “desembargador 0800”. Por decisão unânime do Plenário, Silva será investigado em sindicância do CNJ, caso seja confirmado que ele atualmente ocupa cargo de confiança no TJ-BA.

No julgamento desta terça-feira, votaram contra a proposta de afastamento dos dois desembargadores os conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Sindicância 0002201-38.2013.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 19h04

Comentários de leitores

6 comentários

Divergências

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se "zé ninguens" tivessem supostamente se apropriado de valores que somados totalizariam supostos 480 milhões de reais nós teríamos no mínimo 50 mil pessoas presas aguardando julgamentos que nunca chegam. Apenas para exemplificar, há algumas semanas foi divulgada uma sentença de primeiro grau na qual uma advogada foi condenada a pena superior a 20 anos de prisão por suposta apropriação indébita. Li a sentença na integralidade, e o que eu encontrei de fato foi apenas divergências entre cliente e advogado quanto aos valores que de fato deveriam ser repassados, que somados não chegam nem a 100 mil reais. Tal tipo de divergência existe em todo lugar e a todo momento, como por exemplo entre correntistas e bancos, mas não se vê bancos, financeiras, corretoras, etc., processadas por apropriação indébita, o que nos mostra que a repressão penal no Brasil está a serviço de algum poucos, e não da coletividade. Se fosse um advogado "suspeito" de ter desviado 480 milhões, já teria sido enforcado em praça pública desde há muito, antes mesmo de qualquer investigação.

Vivemos uma desintegração intelectual!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, vivemos uma época de DESINTEGRAÇÃO INTELECTUAL.
E isto constatamos em virtude do próprio TEOR dos COMENTÁRIOS que estamos lendo.
Se por um lado os MAGISTRADOS cometem ATOS que o CNJ entende ser de tal gravidade que eles merecem o AFASTAMENTO, porque as suas atitudes são revestidas de PODER JURISDICIONAL e este poder é incompatível com as atitudes que adotaram, por outro lado o que preocupa a alguns NÃO É O FATO de TEREM ESTES HOMENS, que ERAM REVESTIDOS da MÁXIMA DIGNIDADE do ESTADO, TEREM COMETIDO os ATOS que cometeram, mas, sim, o VOLUME FINANCEIRO do que COMETERAM.
Senhores, por favor, um pouco mais de reflexão. Pouco importa o VALOR do que FOI PRATICADO, o que importa é que HOMENS, investidos do PODER SUPREMO da JURISDIÇÃO, que exterioriza UMA DAS FUNÇÕES da REPÚBLICA, TENHAM COMETIDO ATOS de TAL GRAVIDADE que se ARROLAM dentre aqueles que DEVEM DETERMINAR SEU AFASTAMENTO do EXERCÍCIO do PODER que DETÊM.
E, ainda pior, é que um CIDADÃO NÃO CONSIGA ENTENDER A DIFERENÇA entre este fato e aquele que DETERMINA que NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ANTES do TRÂNSITO em JULGADO da DECISÃO que o CONDENOU.
No DEVIDO PROCESSO LEGAL, aqueles que detêm JURISDIÇÃO se submetem a um REGULAMENTO, que dispõe sobre as medidas que devem ser adotadas, quando constatados os desvios. Não foram ainda condenados, e portanto ficarão em casa RECEBENDO SUA MAGNÍFICA REMUNERAÇÃO e USANDO o TÍTULO QUE POSSAM TER CONQUISTADO COM MÉRITOS INCONTESTÁVEIS. O que o PODER de CONTROLE destas FUNÇÕES DECRETOU é que, SE FORAM OBTIDOS INDÍCIOS SUFICIENTES de QUE HOUVE ATOS CONDENÁVEIS, e o devido processo inicial de defesa já lhes foi deferido, PASSAM-SE AGORA aos ATOS QUE PODEM SER CONCLUÍDOS COM O AFASTAMENTO DEFINITIVO ou a DEMISSÃO!

caso perdido

Prætor (Outros)

O grau de sandice do comentário abaixo seria algo preocupante se representasse a visão da classe dos advogados brasileiros. Mas não representa.
É apenas uma voz isolada, que não encontra eco sequer em sua entidade de classe.

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