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Sanção disciplinar

OAB pode suspender advogado inadimplente, decide TRF-4

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A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a Agravo de Instrumento e permitiu à Ordem suspender o registro de uma advogada que não pagou anuidades.

A Turma manteve decisão que cassou a tutela obtida pela advogada na Justiça Federal de Santa Maria. Ela havia conseguido derrubar a suspensão profissional decretada pela OAB local, em função do não pagamento das anuidades devidas.

O relator do Agravo, desembargador Fernando Quadros da Silva, reafirmou seu entendimento quando da concessão do efeito suspensivo e ainda citou vários julgados. A seu ver, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à ausência de mácula na imposição da penalidade de suspensão ao advogado inadimplente de suas anuidades. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 16 de outubro.

O caso
A advogada foi à Justiça para derrubar a suspensão de sua inscrição na OAB gaúcha e a cobrança de anuidades de 2005 a 2012. Neste período, ela recebeu auxílio-doença e não exerceu a advocacia.

Em antecipação de tutela, pediu a retirada da pena de suspensão do exercício profissional, a fim de voltar a advogar, e o parcelamento do débito.

A juíza substituta Débora Coradini Padoin, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, afirmou, inicialmente, que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) tipifica como infração disciplinar, punível com pena de suspensão do exercício profissional, deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB. Logo, a ausência de pagamento de anuidades profissionais autoriza a suspensão do registro.

‘‘Todavia, na linha de entendimento manifestada pelas Turmas de Direito Administrativo do TRF da 4ª Região, considero que a suspensão do exercício profissional, derivada exclusivamente do não pagamento das anuidades ou obrigações pecuniárias devidas ao órgão de fiscalização, in casu, a OAB, é medida por demais gravosa e afronta a garantia constitucional do livre exercício da atividade laboral’’, discorreu na sentença.

Para tanto, citou uma decisão relatada desembargadora Sílvia Maria Goraieb, hoje aposentada, publicada em 25 de março de 2010. A ementa registra: ‘‘(...) Todavia, a proibição total, pelo simples inadimplemento da correspondente taxa anual, revela-se desmedida, quando confrontada com princípios de gênese constitucional e, portanto, em patamar de importância bastante superior, com especial destaque à dignidade da pessoa e o livre exercício profissional’’.

Assim, a magistrada deferiu em parte a tutela, afastando a penalidade de suspensão em razão do inadimplemento com as anuidades ou outra obrigação pecuniária devida à seccional. ‘‘Saliento, por fim, que o pedido de parcelamento, por se tratar de matéria afeta à organização interna e discricionariedade do órgão classista, não pode ser determinado por ordem judicial’’, encerrou. 

Com a decisão do TRF-4, porém, a suspensão volta a valer.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão liminar.
Clique aqui para ler o acordão do TRF-4.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2013, 21h40

Comentários de leitores

2 comentários

razoabilidade X pecunha

Artur Félix (Advogado Autônomo - Civil)

De certo é obrigação quesível, moral e legal do Advogado contribuir para o fortalecimento de sua classe. No entanto, a meu sentir a questão não passa apenas pelo balizamento do "livre exercício da profissão". O exercício de uma profissão, em especial as autônomas tem caráter iuris tantum, isso porque existem regras de ética, comportamento e ingresso na profissão. É o caso da Advocacia, para ser advogado o indivíduo deve ser aprovado no exame de ordem e seguir a risca o código de ética da ordem, bem como outras leis ou normas administrativas de regência. Feito isso em tese o profissional está apto a exercer tão importante papel (Advogado). Mas, e não poderia deixar de existir esse "mas" se o Advogado cumpre todas as exigências básicas para investidura no "munus", não me parece ser razoável impedir que esse profissional seja tolido de exercer sua profissão porque deixou de adimplir sua contribuição. Digo categoricamente contribuição, pois se não o fosse seria imposto. Sendo uma questão a se refletir se a anuidade é um imposto ou uma contribuição? Aclarando que se fala de natureza jurídica. Retornando ao tema, observa-se que a OAB pode usar de meios executivos para receber os valores devidos por seus associados/integrante/membros, para isso existe o processo de execução. Cassar ou suspender a inscrição do profissional implica não apenas em ofensa ao livre exercício profissional, bem como a dignidade do profissional. Digo isso porque, todas vez que o advogado por conta de um mercado ultra competitivo deixar de adimplir a anuidade esse terá seu registro cassado ou Suspenso. A questão deve passar por um juízo de conciliação e razoabilidade. Registrando que a OAB existe para proteger o advogado, inclusive aquele que passa por dificuldades financeiras.

Quer gozar das prerrogativas, mas sem contribuir

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se a Advogada estava afastada da profissão, deveria requerer junto à OAB a suspensão de seu registro profissional. Se não o fez, presume-se que era advogada, e assim está obrigada ao pagamento das anuidades.

Comentários encerrados em 26/11/2013.
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