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Incoerência jurídica

Inocentado por legítima defesa tem direito a indenização

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O americano Tommy Villanueva matou duas pessoas a facadas em uma festa. Foi preso, em 2010, e inocentado pelo Júri em 2012, que aceitou a tese de legítima defesa. Agora, um tribunal de recursos do estado de Washington decidiu que Villanueva tem direito à indenização de US$ 49 mil, que deve cobrir custas judiciais, a perda de salários e honorários advocatícios.

A tese não se baseou na legítima defesa tradicional, com todas as suas condições. Foi sustentada com base na Lei "Stand your ground" — a mesma que, na Flórida (o estado que inventou essa lei), inocentou o vigilante George Zimmerman pelo assassinato do estudante negro e desarmado Trayvon Martin. A lei permite a qualquer pessoa matar, em qualquer lugar (não só em casa), quando ela entender que sua vida está ameaçada. A pessoa não tem, por exemplo, de tentar se retirar, para evitar o uso de força fatal.

De acordo com o jornal The New York Times, a corte decidiu que os "custos da defesa" começaram no dia em que Villanueva foi preso e só terminaram com o fim do julgamento. Os "honorários" relativos ao julgamento do processo de indenização no tribunal de recursos couberam ao réu, que fez a própria defesa. Um cálculo semelhante foi feito para a perda de salários, porque Villanueva, agora com 53 anos, foi demitido quando correu a notícia de sua prisão.

Esse é o entendimento da Justiça do estado de Washington, no que se refere ao processo judicial. O réu tem direito a uma indenização que cubra todos os seus custos, mesmo que seja um homicida, mas prove que matou em legítima defesa. Mas, no mesmo estado, uma pessoa que passou anos na cadeia e só foi libertada quando sua inocência foi finalmente comprovada, não tem direito a nada.

Um dos casos mais célebres, no estado, foi o do americano Alan Northrop, que passou 17 anos na prisão por crimes de sequestro e estupro, que ele não cometeu. Northrop foi condenado a 23 anos de prisão e só foi libertado, em 2012, graças ao "Projeto Inocência", que se dedica a libertar inocentes através de provas de DNA. O projeto é tocado por professores e alunos de faculdades de Direito em diversos estados.

Para recomeçar a vida, Northrop tinha suas economias de seu trabalho na prisão, pago a US$ 0,42 a hora, e algum dinheiro enviado pela família. E um quarto na casa de um amigo, mas nenhum centavo do estado, porque Washington, como outros 23 estados americanos, não pagam qualquer indenização a inocentes presos. De acordo com o Projeto Inocência, 40% dos presos libertados em todo o país, por serem inocentes, não recebem nada pelo tempo que passaram atrás das grades.

O governo federal paga indenização de US$ 50 mil por cada ano que um inocente passa em prisão federal. E mais US$ 50 mil, por cada ano passado no corredor da morte. Cinco estados americanos, dos 27 que pagam compensações a inocentes, utilizam o mesmo padrão. Alguns estados pagam menos, outros pagam mais.

A maior indenização foi paga pelo estado de Illinois. No ano passado, a cidade de Chicago pagou uma indenização por danos de US$ 25 milhões ao americano Thaddeus Jimenez, que passou quase metade de sua vida na prisão, sem ter cometido qualquer crime. Jimenez foi preso aos 17 anos, condenado a 45 anos de prisão por assassinato.

Depois de solto, ele processou a cidade, acusando a polícia de ignorar provas de sua inocência, incluindo uma confissão de outro suspeito. Jimenez não poderá gastar o dinheiro da indenização imediatamente. Ele foi condenado por posse de drogas e poderá passar até três anos na prisão. Os 17 anos que já passou preso, mesmo sendo inocente, não lhe dão qualquer crédito. Não há descontos.

Jimenez, como todos os outros inocentes que um dia são libertados, depois de anos na prisão, também não tem direito a serviços psicológicos e sociais, para ajudar em sua ressocialização. Esse é um privilégio que só é concedido a "criminosos de verdade". 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2013, 8h39

Comentários de leitores

1 comentário

Só uma correção sobre o caso de Zimmerman

Guilherme Marques. (Outros)

Ele não foi inocentado com base na lei de Stand Your Ground. Isso nunca foi alegado pelas partes dentro do processo, somente a mídia aventou essa possibilidade durante o julgamento.

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