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Ampla defesa

TJ-SP nega indenização a homem preso preventivamente

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao devido processo legal, a um julgamento imparcial e ao exercício de ampla defesa das acusações que lhe são irrogadas. Sendo assim, é evidente que, ao exercitar tais direitos, o cidadão não deve receber indenização do Estado. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de indenização a um homem que afirmava ter sofrido danos morais e materiais por ser preso indevidamente.

A prisão preventiva foi decretada pela prática do crime de roubo e, ao final do processo, o réu foi absolvido. Alegava que não poderia ter sido preso, porque a vítima não o reconheceu. Argumentou que, ao sair do cárcere, tinha perdido sua casa, família, emprego e sua reputação perante a vizinhança, além de sofrer preconceito por ser ex-presidiário.

Segundo o desembargador Renato Delbianco, relator do recurso, não houve erro, pois os fatos e as provas do processo permitiam concluir pela possibilidade da prisão preventiva. “A razão da decretação da prisão do apelado encontrava-se estribada pela gravidade da imputação que lhe foi feita, não havendo, dessa forma, que se falar em erro Judiciário, não obstante posteriormente tenha sido absolvido.”

O voto do relator também destacou que não é possível reconhecer erro judiciário apto a indenizar em todas as oportunidades que um acusado for absolvido em uma ação penal.

O julgamento do recurso teve votação unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0021081-26.2012.8.26.0053 

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2013, 16h27

Comentários de leitores

3 comentários

insegurança jurídica

Licurgo (Advogado Autônomo)

“A razão da decretação da prisão do apelado encontrava-se estribada pela gravidade da imputação que lhe foi feita, não havendo, dessa forma, que se falar em erro Judiciário, não obstante posteriormente tenha sido absolvido.” Ora, se a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, de forma categórica, VEDAM a prisão preventiva em razão da gravidade do delito imputado, como não haveria que se falar em erro judiciário?

Ditadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguns são criticados e recebem 150 mil de indenização. Outros são presos ilegalmente, sem terem violado uma única lei penal, e nada recebem de indenização. O que manda é a qualidade da pessoa, seus vínculos, amizades, interesses, sendo irrelevante os fatos propriamente.

Atos lícitos não geram danos!!!!

_Eduardo_ (Outro)

Mas desde quando atos lícitos não geram responsabilidade civil.
O fato de a prisão ter sido legal não quer dizer que não tenha ocorrido um dano injusto, passível de indenização.

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