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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Os provedores de conexão de internet banda larga devem respeitar uma média mensal de, no mínimo, 70% da velocidade contratada pelo cliente. A norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entrou em vigor na última sexta-feira (1/11). A velocidade também não deve nunca estar abaixo de 30% do valor contratado a partir de hoje. Tais exigências eram de 60% e de 20%, e saltarão para 80% e 40% em novembro do ano que vem. Isso significa que, em um teste de conexão, alguém que paga por um plano de 10 Mbps nominais deve verificar sempre que sua internet está acima de 3 Mbps. Essas porcentagens valem tanto para a taxa de download (dados recebidos) quanto para a de upload (dados enviados). As informações são da Folha de S.Paulo.

Qualificação obrigatória
O sistema Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passou a exigir que o trabalhor que solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez em um período de dez anos deve se matricular nos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A medida passou a valer nessa sexta-feira (1/11). Antes, isso ocorria no terceiro pedido no período de dez anos. De acordo com o comunicado, a pré-matrícula do trabalhador nos cursos será feita de forma automática no portal, que comunicará ao Ministério da Educação e ao próprio órgão que o beneficiário necessita fazer curso de qualificação profissional para receber o benefício. As informações são da Agência Estado.

Fora de eleições
Paulo Maluf (PP-SP) pode ser proibido de se candidatar no ano que vem, quando encerra seu mandato de deputado federal. Aos 82 anos, ele poderá ingressar na categoria dos fichas-sujas, que não podem concorrer em eleições por causa de condenações. Maluf participou de 13 eleições nos últimos 31 anos. Nesta segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo julga recurso que ele apresentou contra uma condenação sofrida num processo sobre o superfaturamento das obras do túnel Ayrton Senna, executadas em sua gestão como prefeito da capital (1993-1996). As informações são da Folha de S.Paulo.

Propaganda a jato
Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira (31/10) sufoca novos partidos. Fruto de projeto capitaneado por PT e PMDB e apoiado, nos bastidores, pelo Planalto, a lei praticamente veda a possibilidade de as novas legendas terem acesso à maior parte do fundo partidário — verba pública com repasse previsto de R$ 360 milhões em 2013 — e à propaganda eleitoral na TV, principais mecanismos de sobrevivência das siglas. A nova lei ainda reduz de 33% para 11% a fatia do tempo de TV distribuída de forma igualitária entre todos os candidatos. Por não ter entrado em vigor pelo menos um ano antes das eleições, parte das novas regras só valerá em 2016, segundo noticiou a Folha de S.Paulo.

Indícios de falsidade
A Justiça encontrou indícios de falsidade numa tentativa da BBom, suspeita de ser uma pirâmide financeira, de liberar R$ 20 milhões. Parte desse recurso serviria para pagar funcionários, mas alguns dos nomes apresentados não aparecem como empregados da Embrasystem, dona da marca BBom, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a base de dados do governo federal sobre trabalhadores. O desencontro de informações levou a juíza Luciana Gheller, da 4ª Vara Federal de Goiás, a intimar a Embrasystem e o seu proprietário, João Francisco de Paulo. O objetivo é que eles apresentem documentos para “afastar os indícios de falsidade da afirmação” de que os nomes apresentados são de funcionários da BBom. Caso fique provada a falsidade, escreveu a juíza, a Embrasystem poderá ser multada. As informações são do site de notícias iG.

Acesso vedado
A transparência, a publicidade e o acesso às informações oficiais são direitos garantidos pela Constituição e regulamentados pela Lei de Acesso à Informação. Reportagem da revista Veja desta semana, porém, mostra que a lei vem sendo sistematicamente usada para dificultar o acesso, evitar a publicidade e manter em segredo assuntos que, segundo a publicação, podem constranger determinadas autoridades, quase sempre envolvidas com o mau uso do dinheiro dos contribuintes.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2013, 11h44

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