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Maioridade penal

Clamor não pode guiar debate de mudança legislativa

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Reações emocionais iniciais diante de atos nocivos à sociedade sempre são bem-vindas. Sinalizam capacidade de indignação, suscitam debates e controvérsias, vislumbram ações transformadoras.

Em época sombria, em que o mal parece haver se instalado em adolescentes latrocidas que não hesitam em atear fogo às pessoas, difícil não contestar os critérios de política criminal que mantém a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Esse “ser ainda incompleto” e “naturalmente antissocial”, cujo processo de formação do caráter deve ser delegado à educação, não à pena criminal.

Aos adolescentes infratores são destinadas medidas sócio-educativas — liberdade assistida, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade com vistas à recuperação e adaptação às normas de convivência social — e a excepcionalidade das medidas restritivas de liberdade.

Mas, difícil aceitar que todo menor é inimputável, portador de desenvolvimento mental incompleto — presunção legal absoluta que persiste, mesmo se o adolescente for casado, emancipado, eleitor, superdotado, comerciante.

Difícil não pensar que, poucos dias ou horas antes de se tornar adulto imputável, já era capaz de compreender que matar é crime gravíssimo, de discernir entre o certo e o errado, e de agir de acordo com esse entendimento.

Por outro lado, é difícil contar com jovens formados, capazes de pensar criticamente sobre si e o mundo ao redor, quando, ao longo de sucessivas gerações, os privamos, e as suas famílias, das necessidades básicas de alimentação, moradia, educação e trabalho digno.

Especialmente quando despendemos imensos esforços para treiná-los para uma sociedade de consumo voraz afeita à inversão de prioridades, inclusive em alguns dos seus programas de inserção social. E onde falta justiça social distributiva, abundam transgressões às normas legais e morais. Apesar disso, os cruéis e irrecuperáveis “Champinhas” são minoria entre os adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas.

Mas, sob os ânimos acirrados do clamor social — pesquisas dão conta de que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal —, há quem prefira camuflar a inoperância e a inércia dos projetos sócio-educativos, agregando um contingente de jovens infratores a uma descomunal e caótica população carcerária, a aplicar com eficácia os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a investir no sistema sócio-educativo.

A sociedade mais se beneficiaria de decisões ponderadas e alicerçadas em amplo debate, que de artifícios popularescos e de pouca eficácia destinados a arrefecer o desespero do clamor social.

 é advogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2013, 16h30

Comentários de leitores

17 comentários

Sempre a mesma coisa

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Sou contra a menoridade penal, mas sempre que se tenta alguma evolução alguns setores barram a discussão sob o argumento de que o assunto deve ser melhor debatido, quando ocorrem fatos graves, alegam clamor público. Passou da hora de agravar a situação dos adolescentes que vêm matando estuprando.

"A sociedade serve a lei ou a lei serve a sociedade"

Alexandre Ricardo Menegon (Funcionário público)

É difícil entender proteção ao que o autor chame de “Esse “ser ainda incompleto” e “naturalmente antissocial”,...” se fisicamente possui um desenvolvimento igual ou superior a geração anterior. É justo proteger só uma parte da sociedade(?), deve prevalecer a lei do mais forte(??), é isso que é ser/estar em sociedade ou numa selva???
É claro que o clamor quando só envolve emoção é perigoso, mas será que esse é o caso, ou existem indivíduos que tiram vantagem de uma situação, acho que existem casos e casos, não há como prevalecer uma situação genérica.

Clamor Popular X Maioridade Penal

maria jorge (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não tenho a mesma lógica jurídica do professor que escreveu a matéria. Mas, certamente, também não tenho o mesmo esquema de segurança que ele mantém, e que, por isso, coloca em discussão um tema que de há muito deveria estar sendo melhor discutido pela sociedade. Independente da idade os criminosos que atentam contra a vida, sem motivação, com resquícios de crueldade nunca vistos, devem ser retirados da sociedade. Pela lei vigente o criminoso "de menor" se torna o melhor parceiro do criminoso "maior", deixando a sociedade à mercê desses monstros, que não podem ser trancafiados, porque o nosso sistema prisional é desumano! Desumano é tirar uma vida sem motivo com ou sem resquícios de crueldade. Desumano é não dar atenção devida ao que está ocorrendo com as famílias das vítimas desses crimes, que não recebem nenhum tipo de atendimento do Estado. Desumano é manter esse manto pueril que não existe nos criminosos "de menor". Chega. Juristas e parlamentares acordem desse delírio por "defesa dos direitos humanos", e avaliem a questão com a clarividência necessária. Vivemos uma guerrilha urbana sem que possamos nos defender, estamos desarmados em todos os sentidos. Nas casas de detenção de menores lidamos com profissionais sem nenhuma vocação, o custo da manutenção é abusivo, e o resultado é a reincidência. É hora de reavaliar todo o sistema carcerário. Ressocialização é coisa séria e requer profissionais à altura. Essa "lata de sardinhas" que chamamos de presídios é um foco de ressocialização no crime. O trabalho sim ressocializa, tanto para os maiores como menores, de preferência a céu aberto e com grilhões nos pés, abrindo estradas, e nas horas vagas estudando.

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