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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em um pedido incomum, a Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, conseguiu na Justiça a prorrogação por mais dois anos de sua recuperação judicial, sem que haja previsão explícita em lei. A decisão do juiz Edilson Enedino das Chagas, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. De acordo com o juiz, apesar da inexistência de previsão expressa para a extensão, o prazo fixado no artigo 61 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005) de até dois anos "não deve ser obstáculo intransponível para a prorrogação". Segundo o juiz, este pode ser flexionado pela cláusula geral do caput do artigo 50 da mesma norma, que prevê a elasticidade do prazo. "Portanto, razoável, diante das peculiaridades do caso concreto." As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei de Drogas 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/5), o aumento da pena mínima para traficantes que fizerem parte de organização criminosa de 5 para 8 anos de prisão. A punição máxima continua em 15 anos. Na prática, a medida fará com que não seja mais possível iniciar o cumprimento deste tipo de pena em regime aberto. Os parlamentares aprovaram também a permissão de que pessoas físicas e jurídicas recebam dedução do Imposto de Renda por doações ou patrocínios a projetos de tratamento de dependentes. A proposta segue agora para o Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Autonomia para delegados
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". As informações são da Agência Senado.


Tarifa de energia
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou nesta terça-feira (28/5) a colocar em votação a medida provisória que trata da redução das tarifas de energia no país. Com isso, crescem as chances de que a MP perca a validade na segunda, prazo máximo para que ela seja aprovada pelo Congresso. Ao se recusar a analisar a medida, Renan disse que não recuaria do compromisso público que fez com os colegas de não mais votar MPs a toque de caixa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Redução de Tributos
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que estende a redução de encargos trabalhistas a diversos segmentos da economia, como comércio varejista de artigos de óptica e farmacêuticos, montagem e desmontagem industrial, setor de pescados salgados e produtos do setor gráfico. O texto segue para o Senado. Se aprovado, os setores deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e passarão a pagar uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Juizados em estádios
A Fifa tenta barrar a instalação de juizados dos torcedores dentro dos estádios que serão usados para a Copa das Confederações. A federação alegou ao Conselho Nacional de Justiça que não teria espaço para as audiências e poderia também prejudicar o esquema de segurança, uma vez que é necessária a presença de advogados, defensores públicos, juízes e promotores nas audiências. As exigências não foram bem recebidas pelo judiciário. Segundo os relatos, na última reunião que teve no CNJ, a entidade máxima do futebol chegou a oferecer barracas no lado de fora das instalações para atender a demanda. A proposta revoltou integrantes da Justiça envolvidos na organização, pois todas as arenas do torneio têm espaços destinados para os juizados. As informações são do portal Terra.


Indicação para CNJ
Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem anunciar em breve uma espécie de "concurso" para escolher os dois representantes do poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça. Tribunais do país, além dos magistrados da corte máxima, poderão indicar candidatos. Na prática, a medida contorna as indicações de Joaquim Barbosa. Como é praxe, na condição de presidente do STF, ele já tinha apresentado nomes para os cargos. Com o "concurso", elas passam a disputar as vagas com dezenas de candidatos. O "concurso" deve resultar em disputa inédita e acirrada pela indicação, que cabe ao Supremo. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Rapidez na conclusão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu rapidez na conclusão do julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão, para que os deputados condenados percam seus mandatos e que os outros condenados sejam recolhidos à prisão. Segundo ele, é preciso dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal. “Temos uma decisão magnífica, mas precisamos que ela seja efetiva”. As informações são da Agência Brasil.


Proposta insana
Quanto à PEC 37, que limita os poderes de investigação do órgão, o procurador-geral da República disse que não há nenhuma possibilidade de o Ministério Público Federal aceitar a Proposta de Emenda à Constituição, mesmo que haja modificações propostas pelo grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça. “A proposta, continuo a afirmar, é insana mesmo. Com o nível de corrupção do Brasil, querer limitar as investigações? Se for proibir a Receita Federal de investigar, a Previdência Social de investigar, limitar a Controladoria-Geral da União, seria igualmente insano. Ministério Público e Polícia Federal trabalham normalmente em parceria com excelentes resultados. É isso que temos de privilegiar”, disse Gurgel. As informações são do jornal Estado de Minas.


Novos partidos
O ministro Gilmar Mendes liberou nesta terça-feira (28/5) para a pauta do Supremo Tribunal Federal o processo em que ele concedeu liminar para suspender a tramitação do projeto de lei que restringe a criação de partidos. Com a liberação para a pauta, a liminar de Mendes será analisada pelos demais ministros do STF. O processo não está na pauta desta quarta-feira (29/5), devendo ser votado na próxima semana. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso à informação
O prazo final para que todos os municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência venceu nesta terça-feira (28/5). Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) feito com 1.690 cidades, mostra que 37% não disponibilizam as informações exigidas pela legislação. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, diz que o número é só um indicativo da dificuldade dos municípios em cumprir a lei e que a proporção real tende a ser maior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recálculo da TR
Centrais sindicais iniciaram nesta terça-feira (28/5) o que poderá vir a ser o maior processo judicial da história do país, em termos de pessoas envolvidas e volumes movimentados. Sindicatos ligados a Força Sindical, Conlutas, UGT e CSB entraram com 33 ações na Justiça do Distrito Federal solicitando o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999. A partir daquele ano, a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia - corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR. As informações são do jornal O Globo.


Fraude no INSS
Sete pessoas suspeitas de fraudar a Previdência Social foram indiciadas pela Polícia Federal nesta terça-feira (28/5), nas cidades de Jaguariaíva e Arapoti, no Paraná.. Dois médicos-peritos do INSS, dois advogados e outros três intermediários são suspeitos de montar um esquema de concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em troca de pagamento de propina. Até o momento, segundo a polícia, foram identificados por volta de 700 benefícios com indícios de regularidades. O prejuízo estimado é de R$ 7,2 milhões. Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão nas residências de cada um dos suspeitos, nos escritórios dos advogados e nos consultórios particulares dos médicos-peritos do INSS, além de buscas na Agência da Previdência Social em Jaguariaíva. A ação recebeu o nome de operação consórcio. As informações são do site da CBN Foz do Iguaçu.


Estrutura comprometida
Um laudo pericial comprovou que tanto a sede do Tribunal Regional Eleitoral quanto o prédio do Fórum Eleitoral de Maceió estão com a estrutura física, elétrica e com a acessibilidade comprometidas. A vistoria, solicitada pela Justiça, atende uma solicitação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e de representantes do Ministério Público. Há cerca de dois anos o Sindicato pede a interdição dos dois prédios em virtude de riscos estruturais. As informações são do portal G1.


Lei Antitruste
Ao completar, nesta quarta-feira (29/5), um ano da nova Lei Antitruste (12.529), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu um negócio a cada 1,4 dia e respondeu rapidamente, julgando a grande maioria em menos de 20 dias. Ao todo, dos 262 negócios, 250 tiveram decisões pela nova Lei Antitruste, segundo o balanço divulgado. Dos casos decididos, 239 foram aprovados sem restrições, com um simples despacho da Superintendência-Geral do Cade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta estrutura
Segundo avaliação de especialistas em defesa da concorrência, o Cade ainda precisa melhorar. Para eles, o conselho precisa de mais gestores para dar conta do movimento de fusões e aquisições, que tende a se intensificar nos próximos meses, e deve se organizar para combater cartéis e condutas anticompetitivas no mercado. "O Cade teve um ótimo desempenho no primeiro ano de vigência da lei, mas o desafio para os próximos anos é ampliar o seu corpo técnico", avaliou o advogado Amadeu Ribeiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aposentadoria compulsória
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (28/5), aposentar compulsoriamente o juiz José Lopes da Silva Neto, que atuava na comarca de União do Pamares (AL). O magistrado foi punido em consequência de uma série de irregularidades na condução de processos, e já estava afastado do cargo. Dentre as irregularidades atribuídas ao juiz, está o emprego de um parente seu como estagiário na chefia da distribuição de processos. Também foi apurado que José Lopes da Silva Neto concedeu liminar, antes mesmo da citação das partes, num processo que determinava o bloqueio de R$ 3,6 milhões, posteriormente depositados em conta do Banco do Brasil. As informações são do Jornal do Brasil.


Animais proibidos
Uma decisão da Justiça Federal proibiu que alunos de medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) utilizem animais em aulas práticas. De acordo com a sentença do juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, a universidade deve buscar “meios alternativos” para preparar os alunos. “A universidade economiza recursos e em contrapartida oferece um tratamento cruel aos animais, utilizando-os em experiências científicas ou terapêuticas”, assinala na sentença. As informações são do portal Terra.


Lista de saída
Durante Audiência Pública promovida nesta terça-feira (28/5) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em Brasília, a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, apresentou proposta para o estabelecimento de critérios objetivos que permitam a construção de uma “lista de saída” de presos do regime semiaberto para a prisão domiciliar como alternativa para atenuar o problema da superlotação carcerária e investir em ações de ressocialização dos presos. As informações são do site Bem Paraná.


Acusações sem provas
O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, condenou o jornalista Luiz Carlos Bordoni a pagar R$ 200 mil ao governador do Goiás, Marconi Perillo (PSDB) a título de indenização por danos morais. O juiz determinou também que o jornalista retire as entrevistas concedidas por Perillo e todas as declarações feitas contra o governador contidas em seu blog. Para o juiz, Bordoni não conseguiu provar as acusações que fez contra Perillo, relacionadas à existência de um caixa dois, insinuando-se que Perillo estaria envolvido no escândalo Carlinhos Cachoeira. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Pagamentos inidôneos
Em editorial a Folha de S.Paulo critica a atitude do governo federal de manter o pagamento a empresas listadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), por irregularidades em licitações e convênios. “O governo deveria cancelar todos os contratos com as firmas inidôneas ou faltosas, e não só aqueles flagrados em irregularidades. Não há razão aceitável para continuar a fazer desembolsos em seu favor, a não ser nos casos de serviços já prestados”. Para a Folha, há que fazer cumprir, nos editais e contratos, a cláusula óbvia de que só as firmas que se mantenham idôneas seguirão recebendo pagamentos do governo.


Aumento da pena
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor de Direito da FGV Rio André Mendes diz que pesquisas mostram que aumentar a pena de um crime, por si só, não diminui a sua prática. O aumento da pena para traficante está previso na nova Lei de Drogas que tramita no Congresso Nacional. Para o professor, o aumento na pena de traficantes provavelmente não irá diminuir o tráfico “mas uma coisa é certa: o número de presos por tráfico irá aumentar e afetar o já combalido sistema penitenciário”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2013, 11h49

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