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Em pauta

Gilmar Mendes libera processo sobre partidos

O ministro Gilmar Mendes liberou para a pauta do Supremo Tribunal Federal o processo em que ele concedeu liminar para suspender a tramitação do projeto de lei que restringe a criação de partidos. O julgamento está previsto na pauta da próxima quarta-feira (5/6). As informações são do Valor econômico.

O projeto foi aprovado na Câmara e teve a tramitação suspensa no caminho pro Senado. O texto retira tempo de propaganda no rádio e na televisão, além de limitar o acesso ao Fundo Partidário, que distribui milhões de reais às legendas anualmente. Ele estava sendo votado em meios à criação de duas legendas de oposição ao governo — Rede de Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e Mobilização Democrática, união do PMN com o PPS.

A liminar de Mendes foi concedida em um Mandado de Segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Com a liberação para a pauta, a liminar de Mendes será analisada pelos demais ministros do STF. O Plenário pode manter a suspensão da tramitação do projeto de lei no Congresso ou liberar a votação.

O procurador-geral, Roberto Gurgel, concluiu parecer favorável à liminar. "Não há como negar que os princípios da liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos, que dependem do direito de antena e de recursos do fundo partidário, são emanações essenciais do princípio fundamental do pluralismo político", afirmou Gurgel.

Já a Advocacia-Geral da União pediu aos demais ministros do STF que cassem a liminar de Mendes. "O projeto de lei só se aperfeiçoará ao final da tramitação legislativa", diz o parecer assinado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2013, 20h53

Comentários de leitores

2 comentários

Democracia

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

O sistema político brasileiro sofre manipulação em todos os níveis, da legislação à urna eletrônica. Os horários de PROPAGANDA gratuita são de publicidade, nunca de debate, educação política, conscientização, evolução social! E são pagos (por nós, através do governo). O custeio público de campanhas será um estelionato que não evitará aportes privados, negociatas, caixa dois. Para desfocar questões principais ficamos discutindo detalhes inócuos como se um "Poder" pode limitar atuação de outro (desde Montesquieu, Bolingbroocke e Aristóteles a separação deles visa exatamente limitá-los!). A forma da interferência (se na lei pronta, no processo legislativo ou nas recomendações a este) é mero detalhe, a ser resolvido pelo ordenamento (positivo e judiciário) de cada país. Lei limitando tempo de propaganda, custeio público e facilidades de criação de partidos a essa altura e sem mexer nos atuais é GOLPE político, esbulho desses recursos e antiética ditadura de partidos. Depois dizem que partidos comunistas e nazistas é que exercem ditadura partidária...

Legisladores e direito constitucional

Carlos Roberto Ribeiro de Souza (Consultor)

A questão democracia deve ser respeitada em favor a diversidade partidária, em nunca restringir o número de partidos, pois somos um País de liberdade e não de libertinagem, muito menos de donos da verdade. A exclusividade proposta por alguns demonstra o poder ditatorial deste grupo. Somos brasileiros, um País vasto territorialmente, rico no solo e subsolo e temos uma diversidade de influencia cultural exercida por outros povos. Portanto queremos ver a diversidade na politica, pois os atuais estão devendo no quesito legislativo, em tempo e qualidade. (ribeirobarao@bol.com.br) Bebedouro/SP.

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