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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O advogado Luís Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (24/5) que o Poder Judiciário só deve barrar decisões do Congresso e do Executivo em situações excepcionais, de violação "frontal" da Constituição.

"Decisão política tem que tomar quem tem voto e, portanto, o Judiciário deve ser deferente para com as escolhas feitas pelo legislador e para com as escolhas feitas pela administração", disse Barroso, em palestra num congresso jurídico em Salvador (BA). As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e O Globo.


Discrição
Barroso seguiu à risca o conselho de que a melhor coisa que poderia fazer, desta vez, para ser indicado ao STF, era absolutamente nada. Ele chegou a anunciar a amigos que passaria temporada na Alemanha nos próximos meses. Dizia já ter até viajado ao país para alugar um apartamento. Um interlocutor de Dilma disse que a presidente não “sentiu firmeza” na conversa que teve com Luiz Fachin, que disputava com Barroso a indicação. As informações são da coluna assinada pela jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.


Reação
Barroso, entretanto, deverá enfrentar resistências de grupos religiosos em sua sabatina no Senado. O advogado Paulo Fernando, do grupo Pró-Vida, ligado à Igreja Católica, disse que prepara um dossiê com todas as declarações de Barroso sobre assuntos que considera importantes. "Dificilmente o nome dele será derrubado, mas ele precisa saber que estamos de olho", afirmou à Folha de S.Paulo.


Atuação
A chegada de Barroso ao STF pode contribuir para diminuir a linguagem rebuscada dos juízes, relata Ancelmo Góis. O colunista do jornal O Globo lembra que o advogado afirma que ninguém é mais inteligente por chamar autorização do cônjuge de outorga uxória ou o STF de Excelso Pretório. Em causa julgada nesta semana, informa Ancelmo, Barroso deu parecer favorável ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, que desobriga empresas de capital aberto a informar o maior e o menor salário na diretoria e no conselho.


Satiagraha
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nessa sexta-feira (24/5) a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico do deputado federal Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Ele é investigado sob suspeita de ter recebido propina quando chefiou, como delegado da Polícia Federal, a operação satiagraha, que prendeu Daniel Dantas. Também terá o sigilo telefônico quebrado o empresário Luiz Roberto Demarco, ex-sócio de Dantas e que se tornou um de seus principais adversários numa disputa para conseguir o controle da empresa Brasil Telecom. A notícia foi antecipada com exclusividade pela Consultor Jurídico nessa sexta e reproduzida pela Folha de S.Paulo e pelo Jornal da Globoclique aqui para assistir.


PEC 37
Nesta sexta-feira, Polícia Federal e Ministério Público, em trincheiras opostas na batalha da PEC 37, promoveram atos para tentar captar apoio da sociedade civil. Na Polícia Federal, em São Paulo, perante uma centena de delegados, notáveis da advocacia penal como Luiz Flávio Borges D’Urso e Roberto Batochio defenderam a PEC. Na outra trincheira, no prédio sede do Ministério Público paulista, 300 pessoas fizeram ato e exibiram cartazes com dizeres como: "Brasil, preste atenção: esta PEC é um golpe à Nação!". As informações são do O Estado de S. Paulo.


De Jersey para São Paulo
A Justiça da Ilha de Jersey determinou nesta semana o repasse à Prefeitura de São Paulo de 1 milhão de libras esterlinas, equivalente a cerca de R$ 3,3 milhões, que estavam depositadas em contas movimentadas por familiares do ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Os recursos são associados a desvios que teriam ocorrido durante a execução de obras na cidade na época em que Maluf era o prefeito e foram remetidos ao exterior há 15 anos, de acordo com a prefeitura, o Ministério Público Estadual e os juízes de Jersey. As informações são da Folha de S.Paulo.


Passaporte
Depois de sete meses de um embate judicial que chegou a suspender a devolução de passaporte com visto americano no País, a Justiça Federal reafirmou nessa sexta-feira (24/5) que a entrega do documento — que estava sendo feita pela empresa DHL — é monopólio dos Correios. A entrega voltou a ser responsabilidade da estatal e o Consulado Americano promete que não haverá atrasos. Consulado e Correios entraram em acordo. Em outubro, uma liminar concedida em favor dos Correios impediu a devolução de milhares de passaportes com visto pela DHL. Mais de 7 mil documentos ficaram retidos por quase dois meses e milhares de pessoas perderam viagens marcadas. As informações são do O Estado de S. Paulo.


Internação compulsória
O governo de São Paulo fez na quinta-feira (24/5) primeira internação compulsória de usuário de drogas desde que foi montado o plantão jurídico do Cratod (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas), em 21 de janeiro. A internação compulsória não depende da vontade dos dependentes nem das famílias. Ela é autorizada por um juiz em casos extremos, quando o usuário de drogas representa perigo a outras pessoas. O usuário de 25 anos vivia na rua havia 15 anos e foi acolhido na região da Luz, no centro da capital paulista. Segundo o governo, ele apresentava sinais de intoxicação por diversas drogas e foi diagnosticado com retardo mental. As informações são da Folha de S.Paulo e do Estado de S. Paulo.


Livro e processo
O desembargador Fausto de Sanctis preparava um livro, em inglês, sobre lavagem de dinheiro pela arte. Money Laundering Through Art faz um diagnóstico preocupante do setor em que, segundo ele, a "falta de transparência" é "generalizada". Um dos casos citados envolve o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira. Ele diz que vai processar de Sanctis nos EUA por ter relatado no livro um caso que não foi concluído e pode ter um final diferente daquele que é contado na obra. As informações são da Folha de S.Paulo.


Corcovado
A Justiça do Rio autorizou a volta da venda de bilhetes do Trem do Corcovado nas estações do Cosme Velho e Paineiras, na zona sul. A sentença diz que o veto causou queda de 80% no faturamento da Esfeco (Estrada de Ferro do Corcovado), impedindo-a de cumprir o contrato. A empresa paga por mês R$ 1,16 milhão ao governo federal. Decreto do prefeito Eduardo Paes (PMDB) alterou, desde terça-feira (21/5), as regras de acesso ao Cristo Redentor, restringindo a venda ao site do Corcovado — o passageiro deveria comprar um voucher com data e hora marcadas e trocá-lo pelo bilhete na entrada da linha férrea. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tunísia
Amina Tyler, 19, que causou a revolta de extremistas no país por divulgar uma foto mostrando os seios, pode ser condenada a até seis meses de prisão, segundo advogado. Ele afirma que sua cliente foi indiciada apenas por portar objetos perigosos, devido a um tubo de spray de pimenta que ela carregava no momento da detenção. O advogado afirma ainda que a acusação se baseia numa lei de 1894 e não deveria ser usada nessa situação. Amina foi colocada sob custódia no início da semana após tentar realizar um protesto perto de uma mesquita na cidade de Kairouan, onde muçulmanos conservadores realizavam uma conferência. Segundo a polícia, ela tentou tirar sua blusa e gritou o nome da organização feminista Femen. As informações são da Folha de S.Paulo.


Guatemala
O ex-presidente da Guatemala Alfonso Portillo foi extraditado aos EUA nesta sexta-feira (25/5) sob a acusação de lavagem de dinheiro e fraude. O ex-presidente é acusado por um tribunal federal de Nova York de lavar e desviar dinheiro US$ 1,5 milhão doado por Taiwan para comprar livros escolares. Em 2011, um tribunal guatemalteco o inocentou das acusações de roubar US$ 15 milhões do Departamento de Defesa no período de 2000 a 2004. As informações são do O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2013, 11h59

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