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Dano permanente

Fim do uso de marca inicia prescrição por uso indevido

O dano pelo uso indevido da marca é permanente, não ocorre na primeira vez em que se utiliza o nome similar, mas se perpetua no tempo até que cessada a conduta. Assim, somente no momento em que a empresa deixar de usar essa marca é que terá início o prazo prescricional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada.

O caso envolve duas empresas com nomes semelhantes: Delara Transportes e Transportes Lara. Esta última, registrou a marca Lara no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que lhe assegurou o direito de uso exclusivo.

Diante da semelhança gráfica e fonética entre as marcas e do fato de as empresas explorarem o mesmo setor de atividade, a possibilidade de erro, dúvida ou confusão para o consumidor foi reconhecida tanto pelo juiz de primeiro grau, quanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná, ao apreciar a apelação.

Condenada a deixar de usar a marca e a pagar indenização pelo seu uso indevido, a Delara Transportes entrou com recurso especial no STJ. Alegou não haver impedimento para o convívio pacífico entre as duas marcas e também a prescrição da ação, pelo lapso temporal superior a cinco anos.

Ao analisar a matéria, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, considerou correta a decisão do tribunal estadual ao determinar que a empresa Delara se abstenha de usar a marca em violação aos direitos da Lara Transportes. “Lara e Delara possuem intensa similaridade gráfica e fonética e ambas se destinam ao segmento mercadológico de transportes. A possibilidade de confusão ou associação entre as marcas fica nítida”, disse o ministro. O entendimento do relator foi acompanhado por todos os ministros da 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.320.842

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2013, 15h19

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