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Regra benéfica

STF define progressão de regime para crime hediondo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 — específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise do Recurso Extraordinário 579.167, com repercussão geral.

A decisão foi unânime e ratificou o que já decidido pelo Plenário em processos anteriores (RHC 91.300). Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo Ministério Público do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que, ao analisar um pedido de progressão de regime, adotou o critério de um sexto do cumprimento da pena.

Para a Promotoria, deveria ser aplicada ao caso a Lei 11.464/2007, que, para efeitos de progressão de regime, exige o cumprimento de dois quintos da pena para os condenados primários e três quintos para os reincidentes. De acordo com a tese do Ministério Público, a não aplicação dessa lei contraria a Constituição Federal (em seu artigo 5º, inciso XL), uma vez que a norma seria mais benéfica do que a Lei 8.072/1990, que exigia o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.

A Defensoria Pública da União, ao representar o interessado na progressão de regime neste caso, afirmou que, de fato, a lei de 2007 é mais benéfica para o réu do que a lei de 1990. Porém, observou que em fevereiro de 2006, o Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 82959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena. Diante disso, a Defensoria sustentou que o correto seria a aplicação dos artigos 116 da Lei de Execuções Penais e 33 do Código Penal.

Votação
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou que “a vida em sociedade pressupõe a segurança jurídica” e que a primeira condição para essa segurança jurídica é a “irretroatividade da lei”. Porém, destacou que, no âmbito penal, a lei pode retroagir para beneficiar o réu. Em seu voto, ele citou diversos precedentes em processos de sua relatoria decididos no mesmo sentido.

O ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que a Súmula Vinculante 26 do STF já foi editada para ser aplicada nesses casos e prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena no crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim a realização de exame criminológico”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2013, 9h17

Comentários de leitores

5 comentários

Colocou a CF no devido lugar! Só isso!

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

O STF apenas fez o que tinha de ser feito: colocou a CF de volta ao TOPO, como sempre deve ser. As Leis infraconstitucionais têm sido editadas com a tendência de solapar princípios da Carta Maior, e o STF não pode olhar isso com outros olhos, senão com os que foram admitidos nesse julgamento.
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Quanto à "realidade paralela" dos Julgadores, pensem bem: Ministros não são a Lei. Não são a Constituição. São operadores cujos limites são aqueles contidos no texto Constitucional. A REALIDADE é que o país precisa, urgentemente, de uma NOVA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Só assim, mudando a Constituição, trazendo para ela preceitos que admitam o que hoje não se admite - como a pena de prisão perpétua, trabalhos forçados etc -, acabando com o que se convencionou chamar de "regalias" de criminosos, é que o STF poderá decidir de conformidade com o sentimento atual da população brasileira.
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O que não dá é cobrarmos do STF que interprete a CF segundo o sentimento da população. O Poder Originário é nosso. Se ficarmos em rede social querendo mudar os rumos do País, e não fizermos uma nova Carta Magna que liquide de vez o que vemos como "escólio legal" fomentador da impunidade e violência, iremos continuar nessa lenga lenga...!

Na contra-mão

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

As leis editadas pelos picaretas do congresso, com respaldo do poder judiciário estão na contra mão dos paises evoluidos e dos não evoluidos. Isso é total irresponsabilidade. A pena de morte que deveria ser uma prerrogativa do Estado, está nas mãos de bandidos cruéis e insensíveis e se agrava a cada dia.(caso da dentista que foi incendiada) O pai da moça é pessoa pobre, mais de elevada sabedoria. Pede justiça, não vingança. Aonde nó vamos parar com esses cínicos mercadores ditos parlamentares e juizes contaminados por ideololgias podres, pode se apenas imaginar!

É uma questão de princípio !

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

E, na ausência - lamentável - da pena de morte , tem que se tornar regra geral : crime hediondo , jamais , poderá ter benefícios , de quaisquer naturezas . Só poderá ter agravantes e inflexibilidades .

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